Projeto de lei limita apostas no Brasil
O senador Humberto Costa apresentou o PL 3.754/2025, que propõe mudanças significativas na legislação de apostas do Brasil. Entre as medidas, estão o aumento da idade mínima legal para jogar de 18 para 21 anos e a criação de um limite mensal de apostas de R$ 1.518,00 (equivalente a um salário-mínimo) por jogador em todas as plataformas licenciadas.
Principais pontos do projeto
O texto altera dispositivos da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no país. As mudanças incluem:
- Restrição da publicidade de jogos de azar para o período entre 22h e 6h em rádio, TV e plataformas de vídeo.
- Proibição de patrocínios de jogos de azar em eventos esportivos, culturais, artísticos e festivais acessíveis ao público.
- Proibição de publicidade em escolas e universidades.
- Vedação de campanhas voltadas a menores de 21 anos.
- Limite de apostas de até R$ 1.518,00 por jogador ao mês.
Justificativa do senador
Em discurso no Senado, Humberto Costa defendeu que o projeto é uma resposta ao que chamou de “epidemia social” causada pelas apostas. “Este projeto não se trata apenas de uma legislação, mas sim de um apelo de despertar contra uma verdadeira epidemia social, que afeta nossos jovens, os mais vulneráveis, aqueles que deveriam estar focados em estudar, trabalhar e construir seus sonhos, e não presos em telas que prometem sorte fácil, mas entregam dívida e desespero”, afirmou.
O projeto ainda aguarda inclusão em pauta e, caso aprovado, entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Pressão crescente sobre o setor
O PL surge em um contexto de forte pressão regulatória sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil, que foi formalizado apenas em janeiro de 2025. Além da proposta de Humberto, outras medidas vêm sendo discutidas no Congresso, como a manutenção do aumento provisório do imposto sobre a Gross Gaming Revenue (GGR) de 12% para 18%, com votação marcada para outubro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também declarou recentemente que apoiaria um projeto de proibição total das apostas, caso fosse levado à Câmara dos Deputados. Humberto endossou a posição do ministro, afirmando que as apostas fomentam dependência, endividamento e até casos de suicídio. “Nem um único centavo do imposto recolhido compensa os enormes danos sociais que causam”, completou.
Preocupações da indústria
A indústria regulada teme que medidas restritivas em excesso possam comprometer a viabilidade das operações licenciadas, ao mesmo tempo em que estimulam o mercado ilegal. De acordo com Fernando Vieira, diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, a chave para a sustentabilidade do setor é aumentar a canalização dos jogadores para operadores legais, o que exige um equilíbrio entre regras rígidas e competitividade.
Com o avanço do PL 3.754/2025, a discussão sobre o futuro das apostas esportivas e do marco regulatório brasileiro ganha ainda mais relevância, colocando em evidência o desafio de equilibrar responsabilidade social, arrecadação e desenvolvimento da indústria de iGaming.
Fonte: iGB – Brasil – igamingbusiness.com
