Municípios desafiam União com loterias próprias

Um movimento crescente de prefeituras brasileiras tem despertado polêmica no setor de loterias e apostas. Desde a regulamentação das apostas de quota fixa pelo Governo Federal, em dezembro de 2023, ao menos 77 municípios aprovaram leis locais para criar loterias municipais — muitas delas com previsão de operar cassinos online e apostas esportivas.

O problema é que, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, essas iniciativas são irregulares, já que a Lei 14.790/2023 autoriza apenas a União, os estados e o Distrito Federal a explorar apostas de quota fixa. A inclusão dos municípios, portanto, não está prevista na legislação federal.

Expansão municipal e disputa jurídica

De acordo com levantamento do portal g1, o cenário das loterias municipais no Brasil é o seguinte:

• 3 cidades aprovaram leis, mas aguardam sanção dos prefeitos;
• 39 municípios sancionaram as leis, mas ainda não iniciaram as operações;
• 17 prefeituras estão em fase de estudo ou implantação;
• 17 cidades aguardam a conclusão de editais ou licitações;
• 1 município já opera, em Bodó (RN).

Em muitos casos, as prefeituras argumentam que a criação das loterias representa uma oportunidade de arrecadação direta e imediata, especialmente em tempos de restrição fiscal. As taxas cobradas sobre o faturamento das operadoras variam entre 2% e 5%, valores que, segundo os gestores locais, poderiam ser destinados a áreas como saúde, educação e assistência social.

Base legal e questionamentos

A SPA, entretanto, mantém o entendimento de que os municípios não possuem competência para regulamentar ou explorar apostas de quota fixa. Para o órgão federal, a legislação em vigor estabelece um limite claro às esferas de atuação: apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem gerir esse tipo de atividade.

Por outro lado, juristas e especialistas apontam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que reconheceu o direito dos estados de criarem suas próprias loterias, abriu uma brecha interpretativa que motivou o movimento municipal. “Como não há proibição expressa, os municípios entendem que podem legislar sobre o tema”, explica Telma Rocha, professora de Direito Constitucional e Administrativo do Mackenzie Alphaville.

Interpretações e riscos

O pesquisador Luiz César Loques, da FGV Direito Rio, reforça que o avanço das apostas e do iGaming no Brasil estimulou os municípios a buscar novas fontes de receita. “O crescimento do mercado de apostas despertou o interesse de gestores públicos em aproveitar a popularidade do setor, mesmo diante das incertezas jurídicas”, afirma o especialista.

Contudo, Loques alerta que, enquanto não houver definição clara por parte do STF, as loterias municipais operam em terreno arriscado. “Qualquer movimentação financeira ou contrato firmado sob essas leis pode ser questionado judicialmente e até anulado”, completa.

Processo no STF deve definir o futuro das loterias municipais

O tema é analisado no Supremo Tribunal Federal por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212. A ação busca esclarecer se os municípios têm ou não competência para criar e operar suas próprias loterias. O processo, atualmente, encontra-se sob análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve emitir parecer antes do julgamento definitivo.

Enquanto isso, as prefeituras seguem se preparando, algumas com editais prontos e parcerias em negociação com empresas do setor de tecnologia e apostas. Outras preferem aguardar o desfecho no STF antes de avançar, temendo que investimentos sejam inviabilizados caso a decisão seja contrária.

Impactos na arrecadação e nas políticas públicas

De acordo com especialistas em finanças públicas, a expectativa de arrecadação com as loterias municipais é significativa, mas ainda incerta. Estima-se que, caso autorizadas, as operações possam gerar centenas de milhões de reais em receita adicional por ano, especialmente em cidades médias e capitais com maior volume de apostadores.

Entretanto, a Secretaria de Prêmios e Apostas reforça que a descentralização desordenada poderia comprometer o controle e a fiscalização das apostas no país. Para o órgão, é fundamental manter a integridade e a segurança das operações dentro do sistema nacional de regulação estabelecido pela União.

Conclusão

O avanço das leis municipais de loterias coloca em evidência um novo embate federativo no Brasil, envolvendo arrecadação, competência legislativa e regulação do mercado de jogos. Com dezenas de prefeituras prontas para iniciar suas operações, a decisão do STF na ADPF 1212 será determinante para definir o futuro dessas iniciativas.

Fonte: Focus GN