Escassez de recursos limita combate ao mercado ilegal de apostas
O avanço do mercado regulado de apostas no Brasil ainda enfrenta um obstáculo relevante: a força persistente do mercado ilegal. Investidores e operadores licenciados têm manifestado preocupação com a capacidade da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, de enfrentar esse desafio diante da limitação de recursos humanos e tecnológicos.
Segundo o advogado especializado em jogos de azar Udo Seckelmann, head do departamento de Apostas e Cripto da Bichara e Motta Advogados, a atuação da SPA tem sido positiva do ponto de vista regulatório, mas esbarra na falta de pessoal suficiente para supervisionar um mercado de grandes proporções.
Mercado ilegal ainda domina parcela significativa
Apesar da implementação do marco regulatório, o setor de apostas licenciado no Brasil continua a perder espaço para operadores ilegais. Estimativas apontam que o mercado negro represente entre 41% e 51% de todo o volume movimentado no país, um percentual que compromete a arrecadação tributária, a proteção do consumidor e a concorrência justa.
A SPA tem adotado medidas para mitigar esse cenário, mas membros do setor avaliam que a falta de estrutura limita o alcance das ações de fiscalização e punição.
TCU cobra fortalecimento da estrutura da SPA
No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 120 dias para que o Ministério da Fazenda apresente medidas concretas para reforçar a estrutura da SPA. A decisão veio após a divulgação de um relatório que apontou a carência de recursos humanos como um dos principais entraves do órgão regulador.
De acordo com o TCU, o problema é agravado pelo uso de tecnologias insuficientes e desatualizadas, o que reduz a eficiência da fiscalização e o monitoramento do mercado de apostas online.
Reconhecimento do trabalho regulatório
Mesmo com as críticas, Udo Seckelmann ressalta que a SPA deve ser reconhecida pelos avanços alcançados até o momento. Segundo ele, o diálogo com o mercado e a construção do arcabouço regulatório têm sido conduzidos de forma positiva.
No entanto, o advogado reforça que o número de profissionais atualmente alocados é incompatível com a dimensão do setor. Na sua avaliação, o governo precisaria ampliar significativamente o quadro de funcionários para garantir uma supervisão mais efetiva.
Alta rotatividade agrava o problema
Além da escassez de pessoal, a SPA também enfrenta um elevado índice de rotatividade. Segundo Seckelmann, ao longo de 2025 diversos profissionais deixaram o órgão ou foram realocados dentro do próprio Ministério da Fazenda, dificultando a continuidade dos trabalhos.
Essa instabilidade compromete o acúmulo de conhecimento técnico e a consolidação de processos internos, fatores essenciais para o combate consistente ao mercado ilegal.
Arrecadação cresce, mas destino dos recursos é incerto
Atualmente, os operadores licenciados estão sujeitos a uma alíquota de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta dos jogos. A legislação prevê um aumento progressivo desse imposto, passando para 13% ainda este ano, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028.
Dados da Receita Federal indicam que o mercado regulado arrecadou R$ 8,8 bilhões em tributos nos 11 primeiros meses do último ano. Contudo, não está claro quanto desse montante será efetivamente destinado ao financiamento das atividades regulatórias da SPA.
Outros órgãos também enfrentam limitações
As dificuldades estruturais não se limitam à SPA. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pelo bloqueio de sites de apostas ilegais, também enfrenta restrições orçamentárias.
Mesmo assim, a Anatel informou ter bloqueado mais de 18 mil sites irregulares desde o lançamento oficial do mercado brasileiro de apostas, em janeiro de 2025. O número evidencia a dimensão do desafio enfrentado pelos órgãos públicos.
Riscos de novas tributações ao mercado
Na avaliação de Udo Seckelmann, o potencial de arrecadação do setor poderia dobrar em 2026 caso o governo intensifique o combate ao mercado ilegal. No entanto, ele demonstra preocupação com propostas adicionais de tributação.
Entre elas está a possível criação de um imposto de 15% sobre os depósitos dos jogadores. Para o especialista, essa medida teria efeitos devastadores, reduzindo drasticamente a canalização para o mercado regulado.
Canalização em risco
Segundo Seckelmann, a introdução de um imposto sobre depósitos poderia levar a taxa de canalização para menos de 20%, incentivando os jogadores a migrarem novamente para plataformas ilegais.
“Isso é algo que poderia destruir todo o mercado”, alerta o advogado, ao destacar que o equilíbrio entre fiscalização, carga tributária e competitividade é fundamental para o sucesso do modelo regulatório brasileiro.
Enquanto o mercado legal cresce, especialistas concordam que o fortalecimento institucional da SPA será decisivo para garantir um ambiente de apostas seguro, transparente e sustentável no Brasil.
Fonte: iGB – Brasil – igamingbusiness.com
Autor: Kyle Goldsmith
