SPA pede poder para requisitar servidores e reforçar fiscalização das bets

O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, encaminhou um ofício à Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda solicitando a edição de um ato normativo que permita à pasta requisitar servidores de outros órgãos da administração pública. A medida busca fortalecer a capacidade de regulação e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Pressão regulatória e crescimento do mercado

Atualmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de apostas no Brasil. No entanto, segundo Dudena, a estrutura de pessoal disponível não acompanha o crescimento acelerado do mercado nem o aumento das atribuições assumidas após a regulamentação das bets.

O avanço das plataformas de apostas e a complexidade das operações exigem um aparato regulatório mais robusto, capaz de atuar tanto na supervisão das operadoras quanto na proteção dos consumidores e na prevenção de irregularidades.

Determinação do TCU acelera necessidade de reforço

A iniciativa ocorre em meio a uma cobrança direta do Tribunal de Contas da União (TCU), que concedeu prazo de 120 dias para que o Ministério da Fazenda adote medidas destinadas à adequação dos recursos humanos, tecnológicos e orçamentários da SPA.

Segundo o TCU, a atual estrutura da Secretaria não é compatível com as responsabilidades regulatórias e fiscalizatórias que lhe foram atribuídas, o que aumenta o risco de falhas na supervisão do setor.

Plano estruturado e desafios institucionais

No ofício enviado ao Ministério da Fazenda, Dudena destaca que o cumprimento da determinação do TCU exige um plano estruturado e articulado com outros órgãos do governo federal. De acordo com o secretário, as medidas necessárias vão além de soluções pontuais ou emergenciais.

Ele também ressalta a necessidade de ações de médio e longo prazo para ampliar o número de cargos e servidores alocados na Secretaria, de forma compatível com a relevância estratégica do setor regulado.

Possível criação de carreira própria

Entre as alternativas mencionadas, está o estudo para criação de uma carreira específica para a Secretaria de Prêmios e Apostas, voltada às competências técnicas exigidas pela regulação do mercado de apostas.

“Que seja compatível com suas atribuições de órgão regulador, o que requer perenidade, consolidação da memória institucional e consistência nas medidas adotadas”, afirmou Dudena no documento.

Limitações das soluções atuais

Enquanto não há uma carreira própria, a SPA tem recorrido à lotação de servidores de carreiras transversais, como Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analistas Técnicos de Políticas Sociais, além de pedidos de cessão de servidores de outros órgãos.

No entanto, segundo o secretário, essas alternativas não têm produzido os resultados esperados. “Ambos os caminhos não resultaram plenamente em êxitos, dado que não houve lotações e houve um relativo diminuto número de casos em que a Secretaria contou com anuência para a cessão”, explicou.

Proposta de requisição direta de servidores

Diante desse cenário, Dudena defende a concessão de prerrogativa legal para que a Secretaria possa requisitar diretamente agentes públicos de outros órgãos e entidades da administração pública.

Segundo ele, essa medida permitiria reforçar a força de trabalho de forma mais ágil e proporcional à expansão do setor regulado. “Essa demanda parece se justificar dada a recente criação da Secretaria e o crescente e desafiador volume de trabalho, de um setor em expansão e de desafios bastante significativos”, destacou.

Próximos passos

Ao final do ofício, o secretário solicita que a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda encaminhe uma proposta de ato normativo específico para formalizar a prerrogativa de requisição de servidores.

Procurado pela imprensa, o Ministério da Fazenda não informou quantos servidores atuam atualmente na Secretaria de Prêmios e Apostas, nem quantos seriam necessários para atender plenamente às exigências do TCU. Também não foi divulgado um prazo para o envio do ato normativo solicitado.

Conclusão

O pedido da Secretaria de Prêmios e Apostas evidencia os desafios enfrentados pelo governo federal na estruturação do marco regulatório das apostas no Brasil. Com um mercado em rápida expansão, a capacidade de fiscalização e regulação torna-se elemento central para garantir segurança jurídica, proteção ao consumidor e integridade do setor.