AGA e IGA pressionam Congresso dos EUA contra expansão de contratos esportivos não regulamentados

A American Gaming Association (AGA) e a Indian Gaming Association (IGA) encaminharam uma carta conjunta ao Senado e à Câmara dos Representantes dos Estados Unidos alertando sobre o crescimento acelerado de contratos de eventos esportivos não regulamentados. Segundo as entidades, esses produtos estão sendo oferecidos por plataformas de mercados de previsão e funcionam, na prática, como apostas esportivas e jogos de cassino disfarçados.

No documento, as associações defendem uma resposta legislativa imediata para conter esse avanço, que, segundo elas, ameaça o modelo regulatório dos jogos nos Estados Unidos, enfraquece leis estaduais e compromete a soberania tribal.

Debate sobre criptomoedas abre brecha para apostas disfarçadas

De acordo com a AGA e a IGA, o atual debate no Congresso sobre a futura legislação que irá estruturar o mercado de criptomoedas representa uma oportunidade crucial para tratar do tema. As entidades argumentam que esse marco legal pode — e deve — ser utilizado para barrar contratos de eventos que simulam apostas esportivas e jogos de cassino sob a justificativa de serem instrumentos financeiros.

Desde janeiro do ano passado, esses contratos passaram a reproduzir de forma direta apostas esportivas já regulamentadas em diversos estados norte-americanos. Com o tempo, o volume de negociações aumentou de maneira significativa e evoluiu para formatos mais sofisticados, incluindo apostas combinadas e previsões ligadas ao mercado de transferências do esporte universitário.

Para as associações, esse crescimento ocorreu em grande parte devido à ausência de uma atuação mais firme da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), órgão regulador dos mercados de derivativos nos Estados Unidos.

Inação regulatória da CFTC preocupa o setor

A carta enviada ao Congresso destaca que a falta de posicionamento claro da CFTC abriu espaço para que plataformas de mercados de previsão expandissem suas operações sem uma análise adequada. Segundo a AGA e a IGA, isso enfraquece legislações estaduais, viola a soberania das tribos indígenas e coloca em risco normas federais criadas para proteger consumidores e garantir a integridade dos mercados financeiros.

As entidades ressaltam que esses contratos não passaram por processos formais de aprovação e análise regulatória, apesar de apresentarem características claras de jogos de apostas.

Impacto econômico da indústria de jogos regulamentados

A AGA e a IGA reforçam que representam a indústria de jogos legal e regulamentada dos Estados Unidos, um setor com impacto econômico expressivo. Segundo dados apresentados na carta, a indústria movimenta aproximadamente US$ 329 bilhões por ano.

Além disso, o setor gera cerca de US$ 53 bilhões em receitas tributárias anuais e sustenta aproximadamente 1,8 milhão de empregos diretos e indiretos em todo o país.

As operadoras licenciadas atuam sob a supervisão de mais de 8.400 órgãos reguladores estaduais e tribais, o que, segundo as entidades, garante um alto nível de controle, transparência e responsabilidade.

Modelo regulatório baseado em controle local

De acordo com a AGA e a IGA, o modelo regulatório norte-americano foi construído ao longo de décadas e se baseia no princípio do controle local. Estados e tribos têm autonomia para decidir se desejam autorizar atividades de jogos e, em caso afirmativo, como regulá-las.

Esse sistema criou um verdadeiro contrato social, no qual a legalização dos jogos é acompanhada de benefícios econômicos, investimentos comunitários e políticas robustas de proteção ao consumidor.

Apostas esportivas após a queda da PASPA

Em 2018, a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou a Lei de Proteção ao Esporte Profissional e Amador (PASPA), decisão que devolveu aos estados o direito de legalizar ou não as apostas esportivas.

Desde então, 39 estados e o Distrito de Columbia passaram a autorizar a atividade, muitas vezes em parceria e coordenação com autoridades tribais. Esse processo resultou na criação de estruturas regulatórias rigorosas.

Regras rígidas para operadores licenciados

Nos mercados regulamentados, estados e tribos impõem uma série de exigências às operadoras, incluindo:

• Idade mínima obrigatória para apostadores
• Processos rigorosos de licenciamento
• Protocolos de combate à lavagem de dinheiro (AML)
• Políticas de Conheça Seu Cliente (KYC)
• Ferramentas de jogo responsável
• Monitoramento independente da integridade esportiva

Essas medidas visam proteger os consumidores, preservar a integridade das competições e garantir que a atividade gere benefícios sociais e econômicos.

Contraste com mercados de previsão

Em contraste com esse modelo, as associações afirmam que plataformas de mercados de previsão registradas na CFTC passaram a oferecer contratos de eventos esportivos para maiores de 18 anos em todos os 50 estados.

Segundo a carta, essas operações ignoram leis estaduais e tribais, além de desviar centenas de milhões de dólares que poderiam ser destinados a áreas como educação, infraestrutura e serviços de emergência.

A AGA e a IGA também ressaltam que a CFTC não analisou nem aprovou formalmente esses contratos, apesar de sua clara semelhança com apostas esportivas tradicionais.

Riscos legais e sociais apontados pelas entidades

O documento enviado ao Congresso destaca que os próprios regulamentos da CFTC, baseados na Lei de Bolsa de Mercadorias (Commodity Exchange Act – CEA), proíbem contratos relacionados a jogos de apostas ou a atividades ilegais.

Além disso, 39 procuradores-gerais estaduais já se manifestaram considerando esses contratos incompatíveis com as legislações locais vigentes.

A carta também aponta possíveis violações à Lei de Regulamentação de Jogos Indígenas (Indian Gaming Regulatory Act – IGRA) e à Lei Federal de Transmissões Eletrônicas (Wire Act).

Preocupações adicionais

Entre os riscos destacados pelas associações estão:

• Maior vulnerabilidade à manipulação de resultados
• Riscos elevados de lavagem de dinheiro
• Exploração de tragédias, crises ou conflitos armados
• Ausência de mecanismos eficazes de proteção ao consumidor

Pedido de ação imediata ao Congresso

Diante desse cenário, a AGA e a IGA pedem que o Congresso dos Estados Unidos atue de forma rápida e decisiva. As entidades defendem a inclusão de dispositivos claros na futura legislação sobre a estrutura do mercado de criptomoedas.

Esses dispositivos, segundo a carta, devem reforçar as leis existentes e proibir explicitamente a oferta de jogos de apostas por meio de plataformas registradas na CFTC, preservando o modelo regulatório dos jogos e a soberania dos estados e das tribos.

Para as associações, essa é uma medida essencial para garantir a integridade do setor, proteger os consumidores e manter os benefícios econômicos e sociais gerados pela indústria de jogos legalmente regulamentada.