Projeto cria exclusão compulsória para ludopatas nas bets

O deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos/RJ) apresentou um projeto de lei que altera a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, para instituir a exclusão compulsória de apostadores diagnosticados com transtorno do jogo patológico, a chamada ludopatia. A proposta busca reforçar a proteção à saúde mental de consumidores considerados vulneráveis no mercado de apostas online.

Bloqueio obrigatório com base em laudo

O texto determina que as operadoras excluam, por no mínimo 12 meses, jogadores diagnosticados com ludopatia ou outros transtornos relacionados ao jogo, mediante apresentação de laudo médico ou psicológico emitido por profissional habilitado.

A exclusão poderá ser solicitada pelo próprio apostador, por familiares próximos, representantes legais, Ministério Público, Defensoria Pública ou ainda por decisão judicial. Em situações de risco grave e iminente à saúde física ou mental, dignidade ou subsistência econômica, o bloqueio poderá ocorrer independentemente da vontade do jogador.

Após o recebimento do pedido formal acompanhado do laudo técnico, as plataformas terão até 48 horas para efetivar o bloqueio da conta, sob pena de multa diária.

Criação de cadastro nacional sigiloso

O projeto também prevê a criação do Cadastro Nacional de Exclusão de Apostadores (CNEA), que será gerido pelo órgão regulador das apostas. De caráter sigiloso, o sistema deverá impedir que usuários excluídos tenham acesso a qualquer plataforma autorizada no país.

As operadoras deverão consultar obrigatoriamente o cadastro antes de concluir novos registros, realizar verificações semanais e bloquear imediatamente contas de usuários que venham a ser incluídos no sistema.

Restrições a bônus e monitoramento de comportamento

A proposta proíbe a oferta de bônus, incentivos, comunicações promocionais ou qualquer tipo de estímulo ativo a apostadores em processo de exclusão ou identificados como de alto risco. As empresas também deverão implementar sistemas automatizados capazes de detectar padrões de comportamento problemático.

Entre os indícios monitorados estão tentativas recorrentes de recuperar perdas e apostas incompatíveis com a capacidade financeira declarada pelo usuário.

Multas e penalidades

O descumprimento das regras poderá gerar multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil por infração, além de penalidades administrativas como suspensão temporária da autorização para operar ou até cassação da licença, em casos graves ou de reincidência.

Os valores arrecadados serão destinados a programas públicos de prevenção e tratamento da ludopatia.

Justificativa e integração com o SUS

Na justificativa, o deputado argumenta que a autoexclusão voluntária prevista na legislação atual é insuficiente, já que a ludopatia compromete a capacidade de autocontrole do indivíduo. O texto cita dados de órgãos como Fiocruz, Procons e o SUS que apontam aumento de problemas de saúde mental e endividamento associados à expansão das apostas digitais.

O projeto prevê ainda cooperação entre o órgão regulador, o Ministério da Saúde e a rede de atenção psicossocial do SUS para capacitação de profissionais, integração de dados e campanhas educativas.

Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o texto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos após 180 dias.

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Fonte: Focus Brasil – focusgn.com
Autor: henriquea