CCJ de Teresina aprova veto a parcerias com bets
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Teresina aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que impede a administração pública municipal de firmar parcerias com plataformas de apostas online.
A proposta é de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB) e estabelece a proibição de patrocínios, convênios ou qualquer tipo de associação institucional entre a Prefeitura e empresas conhecidas como “bets”.
Segundo o parlamentar, o objetivo central é evitar que a imagem oficial do município seja vinculada a atividades consideradas de risco financeiro, especialmente diante do crescimento do mercado de apostas online no país.
Proibição de vínculo institucional
O texto aprovado na CCJ determina que o poder público municipal não poderá promover, incentivar ou manter qualquer forma de relação institucional com empresas cuja atividade principal seja a exploração de jogos online.
De acordo com Leôndidas Júnior, a medida busca reforçar o papel preventivo do Estado na proteção da população, especialmente em relação aos impactos sociais associados ao vício em apostas.
Mais informações sobre a tramitação legislativa podem ser acompanhadas no site oficial da Câmara Municipal de Teresina.
Novas obrigações para a Prefeitura
Além de vedar a associação institucional com as bets, o projeto estabelece três obrigações preventivas e educativas a serem implementadas pelo Executivo municipal:
- Conscientização: realização de campanhas educativas sobre os riscos do vício em jogos online;
- Gestão de renda: incentivo à participação da população em programas de educação financeira;
- Apoio psicológico: divulgação dos canais de atendimento do Sistema Único de Saúde voltados ao tratamento de transtornos psicossociais relacionados às apostas.
Os serviços de atendimento em saúde mental podem ser consultados no portal oficial do Sistema Único de Saúde.
Justificativa do projeto
Na defesa da proposta, o vereador destacou o aumento de casos de endividamento e transtornos mentais associados às apostas virtuais, especialmente entre famílias de baixa renda.
“Precisamos reconhecer a responsabilidade do poder público em proteger a sociedade do mal que o vício em jogos de azar online tem causado”, afirmou o parlamentar.
Ele acrescentou que cabe ao Legislativo municipal exigir que a Prefeitura não incentive, patrocine ou mantenha convênios com empresas cuja principal atividade seja a exploração de jogos online.
Impactos e debate regulatório
A iniciativa ocorre em meio ao avanço da regulamentação nacional do setor de apostas e ao debate sobre o papel dos entes federativos na relação com empresas do segmento. Enquanto a legislação federal define regras para operação e fiscalização, municípios discutem limites para publicidade e parcerias institucionais.
O tema também tem sido amplamente debatido na seção de Legislação do ConexaoBet, onde são analisadas propostas que impactam o mercado regulado.
Próximos passos
Apesar da aprovação na CCJ, o projeto ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara Municipal de Teresina. Caso seja aprovado pelos vereadores, seguirá para análise do Poder Executivo.
O prefeito poderá sancionar a proposta, transformando-a em lei, ou vetá-la, total ou parcialmente. Até lá, o debate sobre os limites da atuação municipal em relação às plataformas de apostas continua em pauta.
Fonte: iGaming Brazil – igamingbrazil.com
Autor: Lucas Olivan
