Ministério do Esporte pode bloquear verbas de loterias
O Ministério do Esporte publicou nesta quinta-feira (12), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 6/2026, estabelecendo um novo fluxo de comunicação com a Caixa Econômica Federal para suspender repasses de recursos oriundos de loterias e apostas de quota fixa a entidades esportivas que estejam em desacordo com a legislação.
A medida reforça o controle sobre verbas provenientes de concursos de prognósticos e das apostas regulamentadas, atingindo diretamente organizações integrantes do Sistema Nacional do Esporte que não mantenham a Certificação Geral do Esporte válida.
O texto completo pode ser consultado no portal oficial do Ministério do Esporte, enquanto a operacionalização dos repasses segue sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
Quando os repasses poderão ser suspensos
A Portaria nº 6/2026 regulamenta o bloqueio de recursos destinados a entidades que estejam com a Certificação Geral do Esporte:
- Vencida
- Indeferida
- Cancelada
A Diretoria de Certificação será responsável por verificar se as organizações cumprem os requisitos previstos na Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) e em normas complementares.
Ao identificar irregularidades, o ministério deverá comunicar formalmente a Caixa no prazo máximo de cinco dias úteis para que os pagamentos sejam interrompidos.
Prazo de 48 horas para bloqueio
Após receber a notificação, a Caixa terá até 48 horas para confirmar a suspensão dos repasses financeiros. O bloqueio permanecerá vigente até que o Ministério do Esporte informe oficialmente a regularização da situação da entidade.
A comunicação deverá conter informações detalhadas, incluindo:
| Informação exigida | Descrição |
|---|---|
| Dados cadastrais | Identificação completa da entidade esportiva |
| Número do processo | Referência ao processo administrativo correspondente |
| Base legal | Dispositivos legais que fundamentam a suspensão |
Esse procedimento padroniza a comunicação entre os órgãos e cria um protocolo formal para evitar repasses indevidos.
Transparência e rastreabilidade
A norma também determina que a Diretoria de Certificação mantenha um registro sistematizado de todas as comunicações enviadas à Caixa. O objetivo é assegurar transparência, rastreabilidade e segurança jurídica nos atos administrativos.
Além disso, eventuais irregularidades identificadas poderão ser encaminhadas a órgãos de controle para providências adicionais, ampliando o nível de fiscalização sobre a destinação dos recursos públicos.
Impacto para o setor de apostas e loterias
Os recursos provenientes de loterias e das apostas de quota fixa desempenham papel relevante no financiamento de entidades esportivas no Brasil. Com a nova portaria, o governo reforça que apenas organizações plenamente regulares poderão continuar recebendo esses valores.
Para o mercado de apostas, a medida demonstra a crescente integração entre regulação, fiscalização e destinação de recursos. A conformidade com as normas legais passa a ser ainda mais determinante para a manutenção de repasses.
Especialistas avaliam que a iniciativa fortalece a governança do Sistema Nacional do Esporte e reduz riscos de questionamentos jurídicos futuros sobre a aplicação de recursos oriundos do setor de prognósticos e apostas.
Com a Portaria nº 6/2026, o Ministério do Esporte estabelece um mecanismo claro de controle, criando um ambiente mais rigoroso e transparente para o fluxo financeiro entre apostas, loterias e entidades esportivas.
Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br
Autor: Rodrigo Elias
