CIDE Bets de 15 pode encarecer apostas e travar pauta

O PL Antifacção retorna à Câmara dos Deputados com previsão de CIDE-Bets de 15% sobre depósitos em apostas esportivas. Setor regulado reage e alerta para avanço do mercado ilegal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu reconduzir o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) à relatoria do chamado PL Antifacção. A proposta, que tem como foco principal o combate ao crime organizado, passou a incorporar um novo ponto sensível para o setor de apostas: a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bets, conhecida como CIDE-Bets.

A medida estabelece a cobrança de uma alíquota de 15% sobre cada depósito realizado por usuários em plataformas de apostas esportivas. Na prática, o valor seria retido no momento da aposta, elevando o custo para o consumidor final.

Como funcionaria a CIDE-Bets na prática

Caso o texto seja aprovado da forma como saiu do Senado, qualquer depósito feito pelo apostador seria acrescido de 15%. Isso significa que, para apostar R$ 10 em uma partida de futebol, por exemplo, o usuário precisaria desembolsar R$ 11,15. O valor adicional de R$ 1,15 corresponderia à nova contribuição.

O modelo de tributação incide diretamente sobre o ato de depositar recursos na plataforma, diferentemente do sistema atual, que concentra a cobrança sobre o Gross Gaming Revenue (GGR). Para entender melhor o cenário regulatório das apostas esportivas no Brasil, é importante considerar que o mercado já opera sob regras específicas e tributação definida.

Retorno do projeto à Câmara

Guilherme Derrite, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, já havia relatado a matéria anteriormente. No entanto, como o texto sofreu alterações relevantes no Senado Federal — incluindo a inserção da CIDE-Bets, que não constava na versão original — o projeto precisa ser novamente analisado pelos deputados.

A Câmara poderá optar por manter, modificar ou retirar a taxação proposta. Em publicação nas redes sociais, Derrite afirmou que assume novamente a relatoria com responsabilidade e compromisso técnico, prometendo um texto consistente e alinhado às melhores práticas internacionais no enfrentamento ao crime organizado.

Estimativa de arrecadação bilionária

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), responsável por incluir a CIDE-Bets no relatório aprovado no Senado, defende que a nova contribuição pode gerar até R$ 30 bilhões por ano. Segundo ele, os recursos seriam direcionados à segurança pública, financiando operações de inteligência, estruturas integradas de repressão e manutenção de presídios federais.

A estimativa foi construída com base em dados apresentados pelo Banco Central em audiência pública. Vieira sustenta que a arrecadação representaria o maior investimento já realizado no país para combater organizações criminosas.

Reação do setor regulado

O mercado de legislação aplicada ao iGaming acompanha o tema com preocupação. Entidades representativas afirmam que a medida pode produzir efeito contrário ao pretendido, fortalecendo operadores clandestinos.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumenta que atualmente 51% das plataformas atuariam na ilegalidade, movimentando cerca de R$ 78 bilhões por ano. Já o segmento regulado, equivalente a 49%, teria previsão de recolher aproximadamente R$ 9 bilhões em tributos federais em 2025, além de contribuições como PIS, COFINS e ISS.

Na avaliação do IBJR, a criação de um novo tributo sobre depósitos pode reduzir a competitividade das empresas legalizadas, estimulando a migração de usuários para sites que não recolhem impostos e não seguem as normas brasileiras.

Questionamentos sobre os números

Outro ponto levantado pelo instituto diz respeito à projeção de arrecadação de R$ 30 bilhões anuais. O valor se aproxima do faturamento estimado de todo o mercado regulado, calculado em cerca de R$ 37 bilhões. Para o IBJR, a conta parte de premissas financeiras consideradas irreais, o que poderia comprometer a sustentabilidade econômica das operadoras formais.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também manifestou preocupação. Segundo a entidade, existe uma contradição na proposta: ao buscar enfraquecer facções criminosas, a taxação sobre depósitos pode impulsionar justamente o mercado ilegal, que não estaria sujeito à nova cobrança.

Experiência internacional e alternativas

De acordo com representantes da ANJL, não há histórico de sucesso internacional na tributação direta sobre depósitos de apostadores. A justificativa é simples: ao perceber aumento imediato no valor depositado, o usuário tende a buscar operadores clandestinos que oferecem condições aparentemente mais vantajosas.

Como alternativa, a associação sugere ampliar a destinação de recursos provenientes do GGR, evitando a criação de um novo imposto. Para o setor, essa solução preservaria o ambiente regulatório e garantiria previsibilidade para investidores e operadores.

Tramitação em regime de urgência

Apresentado originalmente pelo Executivo em novembro de 2025, o PL Antifacção tramita em regime de urgência. Pela Constituição, a Câmara teria até 45 dias para analisar a matéria. Como o prazo foi ultrapassado, o projeto passa a trancar a pauta, impedindo a votação de outras propostas até que seja apreciado.

O cenário coloca pressão sobre os deputados, que precisarão decidir entre manter a CIDE-Bets, modificar sua estrutura ou excluí-la do texto final. A definição pode impactar diretamente o futuro do mercado regulado de apostas no Brasil e o equilíbrio entre arrecadação fiscal e combate ao jogo ilegal.

Enquanto o debate avança no Congresso, operadores, associações e investidores acompanham atentamente os desdobramentos. A eventual aprovação da CIDE-Bets poderá redefinir o ambiente econômico das apostas esportivas no país, com reflexos tanto na arrecadação pública quanto na competitividade do setor.

Fonte: Yogonet e Gaming365 – gaming365.com.br
Autor: Bruno Lima