A regulamentação detalha os procedimentos técnicos e operacionais que deverão ser seguidos pelas empresas autorizadas no país. A medida complementa a Portaria SPA/MF nº 1.237/2026 e reforça o controle sobre usuários participantes do programa federal de renegociação de dívidas.
O Novo Desenrola Brasil foi lançado oficialmente pelo Governo Federal na segunda-feira (4). Entre as condições impostas aos participantes está a restrição temporária ao acesso a plataformas de apostas de quota fixa pelo período de até 12 meses.
Além da limitação relacionada às apostas online, o programa também permite que cidadãos utilizem até 20% do saldo disponível no FGTS para quitação de dívidas financeiras.
Operadoras deverão consultar o SIGAP diariamente
Segundo a normativa, todas as empresas do setor precisarão realizar consultas obrigatórias ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). O procedimento deverá ocorrer em dois momentos específicos: durante o cadastro inicial do usuário e também no primeiro login diário realizado na plataforma.
A verificação será feita utilizando o CPF do apostador. Caso o sistema identifique o status “Impedido – Programa Novo Desenrola Brasil”, o cadastro deverá ser automaticamente recusado.
Para usuários que já possuam conta ativa nas plataformas, as operadoras terão até três dias para efetuar a suspensão após a identificação do impedimento.
As novas exigências reforçam o avanço da regulamentação do mercado brasileiro de apostas, tema que vem sendo acompanhado de perto pela indústria de iGaming e pelos órgãos responsáveis pela fiscalização do setor.
Usuários deverão ser notificados antes da suspensão
Antes da suspensão definitiva da conta, as empresas serão obrigadas a comunicar o usuário em até um dia após a identificação no sistema.
A notificação poderá ser enviada por diferentes canais, incluindo e-mail, SMS, aplicativos de mensagens ou outros meios de comunicação disponíveis cadastrados pelo cliente.
Após o aviso, o usuário terá até dois dias para realizar voluntariamente o saque dos valores disponíveis na plataforma.
Caso não ocorra a retirada dentro do prazo estipulado, a operadora deverá devolver automaticamente os recursos financeiros para uma conta bancária previamente cadastrada pelo apostador.
As empresas também serão obrigadas a cancelar todas as apostas em aberto vinculadas ao usuário bloqueado, promovendo a devolução integral dos valores envolvidos.
Empresas terão obrigações de armazenamento e reporte
Outro ponto importante da regulamentação envolve o armazenamento de informações relacionadas aos bloqueios.
As operadoras deverão manter registros completos das comunicações realizadas com usuários afetados por pelo menos cinco anos. Isso inclui notificações, avisos de suspensão e devoluções financeiras.
Além disso, será obrigatório informar à SPA, por meio do próprio SIGAP, os CPFs que receberam o status de “Suspensão – Programa Novo Desenrola Brasil”.
As medidas fazem parte do fortalecimento das políticas públicas de controle do setor regulado, alinhadas às práticas de legislação e monitoramento exigidas pelo Governo Federal.
Prazos curtos aumentam pressão sobre as operadoras
O cronograma definido pelo Ministério da Fazenda exige rápida adaptação tecnológica das empresas.
As operadoras terão apenas 10 dias para implementar todos os mecanismos previstos na nova regulamentação.
Além disso, dentro de um prazo máximo de 15 dias, será necessário realizar uma varredura completa na base de usuários para identificar possíveis beneficiários do programa federal.
A expectativa é que as plataformas invistam em integração de sistemas, automação de verificações e reforço dos mecanismos de compliance para atender às novas exigências regulatórias.
Descumprimento pode gerar penalidades
As empresas que deixarem de cumprir as determinações poderão sofrer sanções administrativas previstas nas normas do setor regulado.
As punições incluem advertências, multas e outras penalidades previstas pela regulamentação brasileira das apostas esportivas e jogos online.
O movimento reforça o posicionamento do Governo Federal em ampliar o controle sobre o setor de apostas no Brasil, principalmente após a consolidação do mercado regulado e o crescimento da participação das plataformas licenciadas.
Especialistas avaliam que as novas regras também elevam o nível de responsabilidade operacional das empresas, exigindo maior integração entre compliance, tecnologia e monitoramento de usuários.
O tema continua gerando debates entre operadoras, entidades do setor e especialistas em jogo responsável, principalmente em relação aos impactos práticos da medida no mercado brasileiro de apostas online.
Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br | Autor: Rodrigo Elias
