Prefeitura de Foz do Iguaçu decide encerrar projeto da Lotofoz
A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que revoga a legislação responsável pela criação da loteria municipal da cidade. A medida atende ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu a atuação de municípios na exploração de serviços lotéricos no Brasil.
O projeto foi enviado pelo prefeito General Silva e Luna (PL) e começou a tramitar no Legislativo municipal nesta semana. Caso aprovado pelos vereadores, o texto extinguirá oficialmente as leis que criaram e regulamentaram a antiga Lotoeste, posteriormente renomeada como Lotofoz.
A iniciativa representa um novo capítulo nas discussões envolvendo a autonomia dos municípios para operar loterias locais e buscar novas fontes de arrecadação pública sem aumento de impostos.
Projeto revoga leis que criaram a loteria municipal
O texto encaminhado pelo Executivo determina a revogação das Leis Municipais nº 5.275/2023 e nº 5.501/2024. A primeira legislação autorizou a criação da loteria municipal de Foz do Iguaçu, enquanto a segunda promoveu alterações na estrutura do projeto e oficializou a mudança do nome para Lotofoz.
Segundo a justificativa apresentada pela prefeitura, a manutenção da legislação municipal poderia gerar conflitos constitucionais diante da decisão recente do STF na ADPF nº 1.212.
Na avaliação da administração municipal, a continuidade da operação lotérica poderia trazer riscos jurídicos e institucionais para o município.
“A legislação municipal vigente não se harmoniza com os parâmetros definidos na decisão cautelar”, afirmou Silva e Luna no documento encaminhado à Câmara.
O prefeito também destacou que a revogação busca preservar princípios constitucionais relacionados à segurança jurídica, legalidade e hierarquia das normas.
Decisão do STF mudou cenário das loterias municipais
A decisão do Supremo Tribunal Federal alterou significativamente o ambiente regulatório envolvendo loterias municipais no Brasil. Nos últimos anos, diversas cidades passaram a estruturar projetos lotéricos próprios após interpretações que permitiam a exploração local do serviço.
No entanto, o julgamento da ADPF nº 1.212 consolidou entendimento mais restritivo sobre a competência dos municípios nesse setor, suspendendo normas semelhantes em várias cidades brasileiras.
Com isso, administrações municipais que apostavam nas loterias como alternativa de arrecadação passaram a revisar projetos e modelos de operação.
O caso de Foz do Iguaçu tornou-se um dos exemplos mais relevantes desse movimento, já que o município havia investido na construção da marca Lotofoz e na regulamentação do sistema.
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Loteria foi criada para ampliar arrecadação municipal
A criação da loteria municipal foi aprovada pela Câmara de Foz do Iguaçu em julho de 2023. Na ocasião, o projeto recebeu 12 votos favoráveis e apenas dois contrários.
A proposta original foi apresentada pelos então vereadores Ney Patrício (PSD) e Edivaldo Alcântara (PTB).
O objetivo principal era criar uma nova fonte de arrecadação para o município, destinando recursos para áreas consideradas prioritárias, como:
- Saúde
- Educação
- Assistência social
- Turismo
- Esporte
A proposta seguia o movimento de outras cidades brasileiras que buscavam explorar loterias próprias após decisões anteriores do STF que haviam ampliado a interpretação sobre a competência federativa nesse segmento.
Mudança de nome tentou ampliar alcance da operação
Em setembro de 2025, o vereador Paulo Debrito (PL) apresentou alterações importantes na legislação da loteria municipal.
A principal mudança foi a substituição do nome Lotoeste por Lotofoz. Segundo o parlamentar, a alteração buscava fortalecer a identidade local do projeto e adequar o alcance territorial da operação à competência municipal.
A proposta também pretendia aumentar o potencial de arrecadação da iniciativa sem elevar a carga tributária para os moradores.
Na época, defensores do projeto acreditavam que a loteria poderia se transformar em importante mecanismo de financiamento público para áreas estratégicas da cidade.
Prefeitura quer evitar conflitos constitucionais
A gestão municipal argumenta que a revogação das leis é necessária para evitar questionamentos judiciais e possíveis responsabilizações futuras.
De acordo com a justificativa oficial, o município busca adequar sua legislação aos parâmetros definidos pelo STF.
O projeto estabelece explicitamente a revogação das normas anteriores em cumprimento à decisão da Suprema Corte.
Além disso, a prefeitura pretende encerrar toda a estrutura administrativa vinculada à loteria municipal, incluindo processos de regulamentação e organização operacional.
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Debate sobre autonomia municipal continua no país
Mesmo com a decisão do STF, especialistas apontam que o debate sobre autonomia federativa e exploração lotérica ainda deve gerar discussões jurídicas e políticas nos próximos anos.
Municípios que apostavam nesse modelo de arrecadação agora enfrentam um cenário de insegurança regulatória e necessidade de readequação administrativa.
Ao mesmo tempo, estados seguem avançando em modelos próprios de loterias estaduais, ampliando a disputa por arrecadação dentro do mercado regulado brasileiro.
Segundo especialistas do setor, a tendência é de fortalecimento da atuação federal e estadual no segmento de apostas e loterias, reduzindo o espaço para iniciativas municipais independentes.
Projeto ainda será analisado pelos vereadores
O projeto enviado pelo prefeito Silva e Luna ainda passará pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário.
Durante a tramitação, vereadores devem discutir os impactos financeiros e administrativos do encerramento da Lotofoz.
O tema também deve mobilizar setores ligados ao turismo, arrecadação pública e desenvolvimento econômico da cidade.
Caso aprovado pelos parlamentares, o texto seguirá para sanção do Executivo municipal e passará a valer oficialmente após publicação.
Enquanto isso, a discussão em torno da exploração de loterias municipais segue repercutindo em diversas regiões do país, especialmente após a recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Para consultar decisões e informações oficiais do Supremo Tribunal Federal, acesse o portal do STF. Já informações institucionais do município podem ser encontradas no site oficial da Prefeitura de Foz do Iguaçu.
Fonte: BNL Data
Autor: Magno José
