Disputa sobre loterias municipais ganha força no Supremo

A Caixa Econômica Federal deu um novo passo na disputa envolvendo a legalidade das loterias municipais no Brasil. A instituição protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na ADPF 1212, ação que questiona a constitucionalidade de leis municipais voltadas à criação de sistemas próprios de loterias, apostas e sorteios.

O documento foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, e reforça o debate sobre os limites constitucionais da exploração de apostas por municípios brasileiros.

A ação foi apresentada pelo Partido Solidariedade e envolve legislações municipais aprovadas em cidades de diversos estados do país, incluindo São Paulo, Campinas, Guarulhos, Belo Horizonte, Porto Alegre, Foz do Iguaçu, Bodó e Miguel Pereira.

Segundo a Caixa, a criação de loterias municipais representa um risco à uniformidade regulatória do setor e pode provocar impactos diretos na fiscalização, na prevenção à lavagem de dinheiro e na arrecadação de recursos destinados a programas sociais.

O tema vem sendo acompanhado de perto pelo mercado de iGaming e por operadores do setor regulado de apostas no Brasil.

Caixa questiona competência dos municípios

Na manifestação apresentada ao STF, a Caixa Econômica Federal sustenta que a Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre sistemas de loterias e sorteios.

O banco argumenta que a multiplicação de legislações municipais cria um cenário de fragmentação regulatória que compromete o controle nacional das apostas.

De acordo com o documento, a atividade lotérica possui natureza nacional e não pode ser enquadrada como assunto de interesse exclusivamente local.

A instituição também afirma que a expansão das apostas online torna inviável limitar operações ao território de um município específico, principalmente em plataformas digitais.

Para a Caixa, permitir que milhares de municípios criem sistemas próprios de apostas poderia gerar conflitos regulatórios e dificultar a supervisão centralizada realizada pelo governo federal.

ADPF 1212 contesta leis municipais em diversos estados

A ADPF 1212 questiona normas aprovadas em municípios de diferentes regiões brasileiras.

Segundo o Partido Solidariedade, autor da ação, os municípios estariam invadindo competência privativa da União ao criar regras próprias para exploração de loterias e apostas.

A ação também sustenta que essas iniciativas podem prejudicar a livre concorrência e criar vantagens competitivas para operadores locais sem supervisão adequada da União.

Outro ponto levantado envolve riscos sociais relacionados à ludopatia, endividamento familiar e ausência de mecanismos robustos de proteção ao consumidor.

Liminar suspendeu loterias municipais em todo o país

Em dezembro de 2025, o ministro Kassio Nunes Marques concedeu liminar suspendendo leis e operações lotéricas municipais em todo o Brasil.

A decisão determinou a interrupção imediata de atividades relacionadas a apostas municipais, além da suspensão de licitações e novos atos administrativos ligados ao setor.

Segundo o ministro, a exploração lotérica exige estrutura regulatória nacional e fiscalização centralizada.

A decisão também estabeleceu multas pesadas para casos de descumprimento.

O entendimento do relator aponta que operadores sem autorização federal não podem explorar serviços lotéricos em nível municipal.

O processo segue pendente de análise definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

Caixa destaca riscos de lavagem de dinheiro

Outro ponto central da manifestação da Caixa envolve os riscos relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas.

Segundo a instituição, a pulverização de sistemas municipais de apostas dificultaria o monitoramento financeiro e enfraqueceria mecanismos de Compliance.

O banco afirma que a ausência de padronização regulatória comprometeria a comunicação de operações suspeitas ao COAF e aumentaria vulnerabilidades no sistema financeiro nacional.

A Caixa cita ainda relatórios da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que apontam o setor de apostas como atividade de alto risco.

O documento também menciona que milhares de municípios não possuem estrutura técnica adequada para fiscalizar operações lotéricas digitais.

Banco defende modelo centralizado

A Caixa reforçou no processo que atua na operação das loterias federais desde 1969, em regime de exclusividade previsto pelo Decreto-Lei nº 759/1969.

Segundo a instituição, o modelo federal permite maior controle, rastreabilidade financeira e destinação social dos recursos arrecadados.

O banco destacou ainda possuir certificação internacional de Jogo Responsável da World Lottery Association (WLA), algo inexistente entre loterias municipais brasileiras.

De acordo com a manifestação, as Loterias Caixa destinaram R$ 12,2 bilhões para programas sociais em 2025.

A instituição sustenta que a fragmentação municipal reduziria a eficiência arrecadatória e poderia provocar canibalização das receitas lotéricas existentes.

Judicialização cresce no setor de apostas

O debate sobre competências regulatórias no mercado de apostas tem gerado intensa judicialização no STF.

Além da ADPF 1212, outras ações relacionadas às loterias estaduais e regulamentação das apostas esportivas já chegaram à Corte nos últimos anos.

Especialistas avaliam que a definição do Supremo poderá impactar diretamente o futuro das loterias municipais e o modelo regulatório do setor no Brasil.

A discussão também ocorre em paralelo ao avanço da regulamentação conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Enquanto o julgamento definitivo não acontece, a liminar concedida por Kassio Nunes Marques segue válida em todo o território nacional.

Fonte: BNL Data e Autor: Magno José