Câmara avança com proposta para reforçar combate financeiro às operações clandestinas

O processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil ganhou um novo capítulo com a aprovação do Projeto de Lei 4.044/2025 pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta, que integra o chamado Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas, amplia a responsabilidade de bancos, fintechs e instituições de pagamento na identificação e bloqueio de operações vinculadas a plataformas não autorizadas.

A medida representa um avanço importante na estratégia de fiscalização do setor. Depois de concentrar esforços na regulamentação das operadoras, concessão de licenças e bloqueio de sites irregulares, o governo agora volta sua atenção para o sistema financeiro, considerado um dos principais canais utilizados por empresas clandestinas para manter suas atividades.

O objetivo central é dificultar o acesso das bets ilegais aos meios de pagamento utilizados pelos consumidores brasileiros, fortalecendo o ambiente regulado e aumentando a proteção aos usuários.

Nos últimos anos, o mercado de apostas passou por uma profunda transformação no país. A regulamentação promovida pelo governo federal abriu espaço para a operação de empresas autorizadas, ao mesmo tempo em que ampliou os mecanismos de fiscalização contra operadores que atuam fora das regras estabelecidas.

Projeto amplia papel das instituições financeiras

O texto aprovado determina que instituições financeiras, fintechs, bancos digitais e processadoras de pagamento assumam uma postura mais ativa no monitoramento de transações relacionadas ao setor de apostas.

Na prática, essas empresas deverão adotar mecanismos capazes de verificar a regularidade dos operadores com os quais mantêm relacionamento comercial. Além disso, poderão ser obrigadas a identificar movimentações consideradas suspeitas e comunicar operações potencialmente ligadas a plataformas não autorizadas.

O projeto também prevê medidas que podem resultar em bloqueios de contas, suspensão de transferências e outras ações preventivas quando houver indícios de atividades irregulares.

A proposta busca criar uma barreira financeira para impedir que operadores clandestinos continuem movimentando recursos dentro do sistema bancário nacional.

Combate às bets ilegais entra em nova fase

Desde a implementação das regras que regulamentaram as apostas de quota fixa no Brasil, o foco inicial esteve voltado para a concessão de licenças e organização do mercado.

Posteriormente, as autoridades passaram a intensificar o bloqueio de sites sem autorização e a fiscalização das empresas que operavam fora dos parâmetros exigidos pela legislação brasileira.

Agora, a estratégia evolui para uma nova etapa. O entendimento de especialistas e autoridades é que o bloqueio tecnológico, sozinho, não é suficiente para eliminar a atuação das plataformas ilegais.

Muitas dessas empresas continuam encontrando alternativas para receber depósitos e realizar pagamentos por meio de intermediários financeiros, o que torna o monitoramento das transações um componente fundamental para reduzir sua atuação.

Setor defende fortalecimento do ambiente regulado

Representantes da indústria regulada enxergam a proposta como uma ferramenta importante para aumentar a segurança do mercado brasileiro.

Hans Schleier, COO da Casa de Apostas, destacou que o combate às operações ilegais exige atuação em diferentes frentes. Segundo ele, o acompanhamento dos fluxos financeiros é um dos mecanismos mais eficientes para dificultar a atividade de empresas não autorizadas.

Para o executivo, restringir o acesso dessas plataformas aos sistemas de pagamento contribui para fortalecer o mercado regulado, aumentar a proteção dos consumidores e criar um ambiente concorrencial mais equilibrado para operadores que seguem as exigências legais.

O avanço da fiscalização financeira também é visto como uma medida capaz de estimular a confiança dos usuários nas plataformas licenciadas.

Proteção ao jogador ganha destaque

Além dos aspectos econômicos e regulatórios, especialistas ressaltam que o combate às operações clandestinas possui impacto direto na proteção dos apostadores.

Plataformas ilegais normalmente não seguem protocolos relacionados à prevenção da ludopatia, mecanismos de autoexclusão, controle de identidade ou políticas de jogo responsável.

Segundo Cristiano Costa, diretor de conhecimento da EBAC, quando as operações regulares ganham espaço e as clandestinas perdem relevância, os usuários passam a ter acesso a ambientes mais seguros e preparados para oferecer suporte adequado.

Esse cenário reduz a exposição dos consumidores a riscos operacionais, fraudes e práticas que não atendem aos padrões exigidos pela regulamentação brasileira.

Controle financeiro é visto como medida eficiente

Especialistas do setor destacam que limitar os meios de pagamento disponíveis para operadores irregulares pode representar um dos maiores avanços no combate às bets ilegais.

Mesmo quando um site é bloqueado, empresas clandestinas frequentemente conseguem criar novas páginas ou utilizar outros canais para alcançar os consumidores.

No entanto, restringir o acesso ao sistema financeiro dificulta significativamente a continuidade dessas operações.

Daniel Fortune, influenciador especializado em apostas esportivas e jogo responsável, avalia que o controle financeiro representa um passo importante para garantir maior segurança aos jogadores e reduzir os riscos associados a plataformas sem fiscalização.

Impactos na arrecadação e na economia

Outro argumento favorável à proposta está relacionado à arrecadação tributária. Operadores autorizados recolhem impostos, taxas regulatórias e contribuições previstas pela legislação vigente.

Já as empresas clandestinas operam à margem do sistema, sem gerar receitas para os cofres públicos e sem cumprir obrigações regulatórias.

Segundo especialistas, reduzir a atuação dessas plataformas contribui para fortalecer a arrecadação e garantir condições mais justas de concorrência entre os participantes do mercado.

Diego Bittencourt, CMO da Start Bet, destaca que a cooperação entre instituições financeiras, operadores e órgãos reguladores é fundamental para construir um ambiente sustentável e transparente.

ANJL destaca importância do monitoramento bancário

Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do escritório Betlaw, a utilização dos mecanismos financeiros é uma das formas mais eficazes de combater operações ilegais.

Ele defende que bancos e empresas de pagamento desempenhem papel ativo no monitoramento de transações suspeitas e no compartilhamento de informações relacionadas a fraudes ou movimentações irregulares.

O especialista também considera importante a possibilidade de aplicação de sanções às instituições que deixarem de cumprir adequadamente suas obrigações de fiscalização.

Principais medidas já adotadas pelo governo

O combate ao mercado ilegal de apostas vem sendo construído por meio de diferentes iniciativas implementadas desde a regulamentação do setor.

Mercado regulado entra em fase de maturidade

A evolução das regras demonstra que o Brasil está entrando em uma etapa mais avançada de supervisão do setor de apostas esportivas e jogos online.

Além do controle sobre operadores, as autoridades buscam integrar instituições financeiras, órgãos reguladores e empresas licenciadas em uma rede de monitoramento capaz de reduzir brechas exploradas por operadores ilegais.

Thiago Garrides, CEO da Cactus Gaming, afirma que o monitoramento financeiro aliado ao uso de tecnologias de rastreamento e prevenção à lavagem de dinheiro contribui para tornar o mercado mais seguro e transparente.

Segundo ele, o objetivo é construir um ecossistema sustentável, capaz de proteger consumidores, fortalecer empresas licenciadas e impedir o avanço das bets ilegais.

Debates devem continuar no Congresso

A aprovação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação representa mais um passo dentro de uma agenda regulatória que continua avançando em Brasília.

Temas como publicidade responsável, proteção ao consumidor, prevenção ao jogo problemático, rastreamento financeiro e combate à lavagem de dinheiro seguem entre as prioridades do Congresso Nacional e do Ministério da Fazenda.

A expectativa do mercado é que novas medidas sejam discutidas nos próximos meses, ampliando a integração entre os órgãos fiscalizadores e fortalecendo o ambiente regulado de apostas no Brasil.

Para acompanhar outras atualizações sobre o setor, acesse as editorias de Legislação, Aposta Esportiva e demais conteúdos do ConexaoBet.

Informações sobre a regulamentação podem ser consultadas na Secretaria de Prêmios e Apostas e no portal oficial da Câmara dos Deputados.

Fonte: iGB Brasil e Autor: Gildo Mazza