Rio amplia restrições às bets com novas leis e projetos
O Estado e o Município do Rio de Janeiro deram mais um passo nas discussões sobre a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos de azar. Enquanto a Prefeitura sancionou uma lei que obriga escolas públicas municipais a promoverem atividades educativas sobre os riscos das apostas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) prepara a votação de um projeto que pretende restringir a publicidade e o patrocínio de casas de apostas em competições esportivas realizadas no território fluminense.
As iniciativas reforçam um movimento de endurecimento das políticas públicas relacionadas ao setor, acompanhando o debate nacional sobre publicidade, proteção de menores, prevenção ao vício em jogos e fortalecimento das ações de Jogo Responsável.
As propostas surgem em um momento em que o mercado brasileiro de apostas passa por mudanças regulatórias conduzidas pelo Governo Federal, especialmente por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Lei determina ações educativas nas escolas municipais
A Lei nº 9.460, de 12 de junho de 2026, de autoria do vereador Cesar Maia (PSD), institui a realização obrigatória de, pelo menos, uma atividade bimestral de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar e das apostas, incluindo plataformas eletrônicas, em toda a rede pública municipal de ensino do Rio de Janeiro.
Segundo o texto da legislação, as atividades poderão ser desenvolvidas por meio de palestras, rodas de conversa, oficinas, campanhas educativas, produções audiovisuais, projetos interdisciplinares e outras ações pedagógicas adequadas à faixa etária dos estudantes.
A proposta determina ainda que essas iniciativas sejam integradas às políticas já existentes de promoção da saúde mental, prevenção às dependências e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Objetivo é conscientizar estudantes, famílias e educadores
Entre os principais objetivos da nova lei estão a disseminação de informações sobre os impactos dos jogos de azar, o desenvolvimento do senso crítico diante das estratégias de publicidade utilizadas pelo setor e a identificação precoce de comportamentos considerados de risco.
O texto também busca incentivar o diálogo entre escolas, famílias, profissionais da educação e serviços públicos de saúde, promovendo uma atuação preventiva voltada à redução dos possíveis impactos sociais associados às apostas.
A Secretaria Municipal de Educação será responsável por elaborar orientações pedagógicas para as unidades escolares e deverá atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a rede de atenção psicossocial sempre que houver necessidade de encaminhamento para atendimento especializado.
Novos projetos ampliam debate sobre ludopatia
Além da lei já sancionada, Cesar Maia apresentou outras propostas relacionadas ao tema. Entre elas está um projeto que prevê a criação de ambulatórios especializados para atendimento de pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno caracterizado pelo comportamento compulsivo relacionado aos jogos de azar.
A proposta prevê atendimento multidisciplinar, reunindo psicólogos, especialistas em reabilitação psicossocial e profissionais da área econômica para auxiliar pessoas que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes do vício em apostas.
Outro projeto em elaboração pretende restringir a publicidade de empresas de apostas em espaços públicos do município, incluindo estádios de futebol e demais equipamentos esportivos administrados pela Prefeitura.
Também está em discussão a criação de uma Frente Parlamentar dedicada à prevenção dos impactos das apostas esportivas, reunindo representantes do poder público, universidades, órgãos de defesa do consumidor e especialistas em saúde mental.
Alerj analisa restrições ao patrocínio esportivo
No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá retomar, após o recesso parlamentar, a análise de um projeto apresentado pelo deputado Rodrigo Amorim (União).
A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passou pela primeira discussão em plenário.
O projeto pretende proibir a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas em eventos esportivos realizados no Estado do Rio de Janeiro.
Se aprovado definitivamente, o texto impedirá a exibição de marcas de casas de apostas em uniformes de atletas, bonés, viseiras, arenas esportivas e demais estruturas utilizadas durante competições esportivas.
Além disso, anúncios vinculados a eventos esportivos em rádio, televisão, plataformas digitais e transmissões online também poderão ser alcançados pelas restrições previstas no projeto.
Autor do projeto defende combate aos impactos sociais
Ao justificar a proposta, Rodrigo Amorim afirmou que o crescimento do mercado de apostas tem provocado impactos sociais, econômicos e familiares que justificam a adoção de medidas mais rigorosas no Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca reduzir a exposição da população às campanhas publicitárias relacionadas às apostas e fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção do jogo compulsivo.
Em paralelo às discussões legislativas, o prefeito Eduardo Cavaliere também manifestou publicamente apoio a medidas de restrição da publicidade externa de empresas de apostas em espaços públicos municipais.
Movimento acompanha mudanças nacionais
As iniciativas adotadas no Rio de Janeiro acompanham o cenário nacional de aperfeiçoamento da regulamentação das apostas esportivas. Nos últimos meses, o Governo Federal anunciou novas regras para publicidade, fortalecimento das políticas de Jogo Responsável, combate aos operadores ilegais e proteção de grupos considerados vulneráveis.
Especialistas avaliam que estados e municípios vêm ampliando sua participação nesse debate, criando normas complementares voltadas principalmente à educação, saúde pública e proteção dos consumidores.
Mais informações sobre a evolução da regulamentação podem ser acompanhadas nas editorias de Legislação, Jogo Responsável e demais conteúdos sobre o mercado de iGaming.
Resumo das iniciativas no Rio de Janeiro
| Iniciativa | Objetivo |
|---|---|
| Lei Municipal nº 9.460/2026 | Promover atividades educativas sobre os riscos dos jogos de azar nas escolas públicas. |
| Projeto sobre ludopatia | Criar ambulatórios especializados para atendimento multidisciplinar. |
| Publicidade em espaços públicos | Restringir anúncios de casas de apostas em áreas municipais. |
| Projeto da Alerj | Proibir publicidade e patrocínio de bets em competições esportivas estaduais. |
| Frente Parlamentar | Debater políticas públicas de prevenção e combate aos impactos das apostas. |
Estado amplia debate sobre apostas e proteção da sociedade
As propostas em tramitação demonstram que o debate sobre apostas esportivas ultrapassa as questões econômicas e regulatórias, alcançando temas ligados à educação, saúde pública, publicidade e proteção dos consumidores.
Enquanto algumas iniciativas já possuem força de lei, outras ainda dependerão de novas votações e discussões legislativas. O desfecho desses projetos poderá influenciar futuras políticas públicas relacionadas ao mercado de apostas tanto no Rio de Janeiro quanto em outras unidades da federação.
Fonte: BNLData
Autor da notícia original: Magno José
