Fiscalização reforça combate à publicidade irregular no mercado de apostas

O Ministério da Fazenda ampliou as ações de fiscalização sobre o mercado de apostas de quota fixa no Brasil e retirou do ar 937 páginas de influenciadores digitais que descumpriam as normas relacionadas à divulgação de plataformas de apostas. A medida integra a estratégia do governo para fortalecer o ambiente regulado e coibir práticas consideradas irregulares, especialmente nas redes sociais.

Entre janeiro de 2025 e junho de 2026, a maior parte das páginas removidas promovia operadores sem autorização para atuar no país. Ao todo, 803 perfis divulgavam plataformas clandestinas, enquanto outros 134 apresentavam irregularidades envolvendo empresas licenciadas, mas em desacordo com as regras estabelecidas pela legislação brasileira.

As informações fazem parte do trabalho de monitoramento conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, com apoio de dados fornecidos pela empresa de pagamentos Pay4Fun. O objetivo é garantir que a publicidade das operadoras respeite critérios de transparência, proteção ao consumidor e prevenção ao acesso de menores de idade.

Monitoramento acompanha publicidade em plataformas digitais

Desde o início da regulamentação do setor, a SPA instaurou dezenas de procedimentos voltados ao acompanhamento da publicidade veiculada por operadores e influenciadores digitais.

Até o momento, foram abertos 86 processos específicos de monitoramento relacionados à divulgação de apostas em meios eletrônicos. Essas análises resultaram na abertura de cinco processos administrativos sancionadores, dos quais três culminaram na aplicação de multas que, juntas, somam aproximadamente R$ 4 milhões.

Segundo a Secretaria, a fiscalização busca identificar práticas que possam induzir consumidores ao erro, divulgar informações enganosas ou desrespeitar as normas de proteção estabelecidas pelo mercado regulado.

ZeroUmBet foi a primeira empresa multada

A primeira penalidade aplicada ocorreu em 2025 contra a antiga operadora ZeroUmBet, anteriormente associada à influenciadora Deolane Bezerra.

De acordo com a investigação, a plataforma divulgava em seu site e em campanhas nas redes sociais que possuía autorização do Ministério da Fazenda para operar, embora ainda não tivesse concluído todas as etapas do processo de licenciamento nem efetuado o pagamento da licença federal, fixada em R$ 30 milhões.

Inicialmente, a multa foi estipulada em R$ 1.192.608, correspondente a 1,5% do faturamento projetado da empresa após os descontos previstos na legislação. Após análise do recurso administrativo, o valor foi reduzido para R$ 596.304, levando em consideração fatores como ausência de reincidência e baixo impacto direto aos consumidores.

A empresa contestou a decisão e afirmou que interpretou uma decisão judicial favorável como suficiente para legitimar sua operação até a conclusão do processo administrativo.

Blaze também foi alvo de punição

Outra penalidade relevante envolveu a operadora Blaze, que recebeu multa de R$ 2,3 milhões após a veiculação de publicidade em um canal no YouTube com participação de adolescentes.

O caso foi enquadrado como violação das regras destinadas à proteção de crianças e adolescentes. A empresa responsável pela operação da marca no Brasil, a Foggo Entertainment, informou que não comenta processos administrativos e judiciais em andamento.

Além da Blaze, existe uma segunda multa no valor de R$ 919.626,73, cujo operador ainda não foi identificado publicamente. O processo permanece em fase de recurso administrativo.

Proteção de menores lidera as investigações

Paralelamente às ações sobre publicidade, a Secretaria de Prêmios e Apostas instaurou 102 processos de fiscalização envolvendo 48 operadores autorizados.

As apurações abrangem temas como mecanismos de autoexclusão, prevenção à ludopatia, verificação cadastral, proteção de dados, publicidade responsável e controle de acesso por menores de idade.

A proteção do público infantojuvenil representa atualmente a principal frente de atuação da fiscalização. Dos processos instaurados, 46 estão relacionados diretamente à participação de menores ou à divulgação de apostas envolvendo competições de categorias de base.

Entre os casos investigados estão mercados de apostas relacionados à Copa São Paulo de Futebol Júnior, modalidade vedada pela regulamentação brasileira. Também foram identificadas situações envolvendo cadastro irregular de menores e utilização de logomarcas de casas de apostas em uniformes esportivos infantis.

Advertência por apostas em eventos não autorizados

A fiscalização também alcançou operadores que ofereceram mercados de apostas não previstos pela legislação nacional.

Um dos casos envolveu a plataforma Fla.bet.br, marca vinculada à antiga patrocinadora do Flamengo, Pixbet. A empresa recebeu advertência por disponibilizar apostas relacionadas às eleições do Canadá, ao Conclave de 2025 e ao concurso Eurovision.

Atualmente, a legislação brasileira autoriza apenas apostas esportivas e jogos online previamente regulamentados, exigindo que todas as campanhas publicitárias apresentem identificação clara, mensagens de jogo responsável e mecanismos de proteção aos consumidores.

Combate aos operadores ilegais continua avançando

Além da fiscalização sobre empresas autorizadas, o governo federal mantém uma operação permanente contra plataformas clandestinas em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Desde o início da regulamentação, mais de 50 mil páginas consideradas irregulares já foram retiradas do ar. Ainda assim, as autoridades reconhecem que novos domínios continuam sendo criados com frequência, exigindo monitoramento contínuo.

Os órgãos de fiscalização também acompanham a atuação dessas plataformas em redes sociais como Instagram, além de aplicativos de mensagens, incluindo WhatsApp e Telegram, utilizados para divulgação de operadores sem licença.

Outra frente de atuação envolve a remoção de aplicativos móveis. Somente neste ano, 243 aplicativos de apostas ilegais foram retirados das lojas digitais após atuação conjunta entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e empresas responsáveis pelas plataformas de distribuição.

Mercado regulado exige cumprimento rigoroso das normas

O Ministério da Fazenda reforça que todas as empresas autorizadas a operar no Brasil devem cumprir integralmente as regras estabelecidas pela regulamentação federal.

Entre as principais exigências estão a identificação transparente das campanhas publicitárias, mecanismos de prevenção à ludopatia, proteção de menores, verificação cadastral dos usuários e respeito às normas de comunicação comercial.

Segundo a pasta, o fortalecimento da fiscalização busca aumentar a segurança dos consumidores, reduzir a atuação do mercado ilegal e consolidar um ambiente mais transparente para operadores e apostadores.

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Fonte: iGaming Brazil (igamingbrazil.com)
Autor: Luiz Vinicius