As bets ilegais passaram a ter um novo procedimento administrativo para a eventual perda de valores bloqueados. O Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentou, por meio da Portaria MJSP nº 1.287/2026, o fluxo preparatório para processos de perdimento relacionados a operadores irregulares de apostas de quota fixa. O montante envolvido pode superar R$ 1 bilhão, segundo estimativa do próprio ministério.
A portaria foi assinada em 2 de setembro pelo ministro Wellington César Lima e Silva e estabelece as etapas que deverão ser cumpridas antes que os recursos possam ser incorporados ao patrimônio da União. A medida, porém, não significa que os valores já tenham sido transferidos ao governo: o perdimento depende do encerramento do procedimento administrativo e de uma decisão judicial.
Como funcionará o processo contra bets ilegais
O procedimento será conduzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (DGFNSP). A unidade receberá os expedientes encaminhados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e ficará responsável pela análise da documentação.
Entre as atribuições estão a instauração e instrução dos processos, a realização de diligências e a emissão da decisão administrativa de primeira instância. A regulamentação está relacionada ao artigo 21-A da Lei nº 14.790/2023 e ao Decreto nº 13.033/2026, que estabeleceu instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal de apostas.
Uma Comissão de Instrução Processual, composta por pelo menos três servidores públicos, será responsável pela análise dos documentos e das provas e pela elaboração de um relatório conclusivo para cada processo.
O procedimento se aplica aos valores bloqueados relacionados à atuação irregular de operadores de apostas de quota fixa. Para conhecer outros conteúdos sobre o setor, o leitor pode acompanhar a cobertura de apostas de quota fixa do Conexão Bet.
Defesa e recurso estão previstos na portaria
A regulamentação estabelece garantias para os interessados durante a tramitação administrativa. Após a instauração do processo, o interessado deverá ser notificado e terá prazo de 15 dias para apresentar defesa, documentos, provas e indicar testemunhas.
A decisão administrativa de primeira instância também poderá ser contestada por meio de recurso. O prazo previsto para essa etapa é de dez dias, e a análise ficará sob responsabilidade do ministro da Justiça e Segurança Pública.
Somente depois da conclusão dessas etapas, os casos em que permanecer o entendimento favorável ao perdimento serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU). A instituição avaliará os pressupostos do caso e a medida judicial considerada adequada.
Valores não serão incorporados automaticamente à União
Um dos pontos centrais da Portaria nº 1.287/2026 é a distinção entre o bloqueio dos recursos e sua eventual incorporação ao patrimônio público. A decisão administrativa não produz, por si só, a transferência definitiva dos valores para a União.
O perdimento dependerá de uma decisão judicial. Somente após essa etapa os recursos poderão ser efetivamente incorporados ao patrimônio da União e, conforme as regras previstas, direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O procedimento, portanto, não representa uma arrecadação imediata de mais de R$ 1 bilhão. O valor mencionado pelo Ministério da Justiça corresponde ao potencial de recursos bloqueados relacionados às operações irregulares e sujeitos ao processo previsto na nova regulamentação.
Recursos poderão reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública
Se houver decisão judicial favorável ao perdimento, a DGFNSP ficará responsável pelo registro e acompanhamento dos valores efetivamente incorporados. A Senasp deverá propor a aplicação dos recursos em ações financiadas pelo FNSP, observando a legislação orçamentária e financeira e o planejamento estratégico da secretaria.
A regulamentação prevê ainda que, sempre que possível, seja priorizada a destinação dos recursos para transferências obrigatórias aos estados e ao Distrito Federal na modalidade fundo a fundo.
Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida cria uma possibilidade de transformar recursos associados à atividade ilegal em investimentos no setor.
“Estamos criando um caminho para que o dinheiro movimentado na ilegalidade possa retornar à sociedade na forma de segurança pública. Estamos falando de um potencial superior a R$ 1 bilhão que, cumpridas todas as etapas administrativas e judiciais, poderá reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar a capacidade de investimento nos estados e no Distrito Federal. É uma lógica importante: retirar recursos da atividade ilegal e convertê-los em estrutura, tecnologia e capacidade operacional para quem combate o crime”.
A aplicação dos recursos, contudo, ficará condicionada à efetiva incorporação dos valores ao patrimônio da União e às regras orçamentárias correspondentes.
Portaria prevê controle das etapas
O acompanhamento deverá abranger diferentes fases do procedimento. A DGFNSP registrará os valores bloqueados informados pelos órgãos competentes, os montantes submetidos à apreciação judicial e aqueles que eventualmente forem incorporados ao patrimônio da União.
A regulamentação também prevê a produção de relatórios e indicadores gerenciais para acompanhar a tramitação administrativa e judicial dos processos.
Esse mecanismo busca diferenciar os recursos inicialmente bloqueados daqueles que efetivamente poderão ser destinados ao FNSP. A própria norma estabelece que o acompanhamento administrativo não representa reconhecimento de receita pública ou disponibilidade orçamentária antes da efetiva entrada dos recursos nos cofres da União.
Outros indícios de ilícitos deverão ser comunicados
Durante a análise dos processos, eventuais indícios de outras irregularidades deverão ser comunicados às instituições competentes. Quando houver suspeita de ilícitos penais, as informações serão encaminhadas ao Ministério Público e às autoridades policiais.
Já os casos que apresentarem possíveis créditos tributários deverão ser comunicados à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A medida amplia, assim, o fluxo de comunicação entre os órgãos envolvidos na fiscalização das bets ilegais, sem alterar a necessidade de observância dos procedimentos próprios de cada eventual infração.
Regulamentação entra em vigor imediatamente
A Portaria MJSP nº 1.287, de 2 de setembro de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação. O registro oficial do Ministério da Justiça informa que a norma disciplina o processo administrativo preparatório de perdimento dos valores bloqueados previsto no artigo 21-A da Lei nº 14.790/2023 e no Decreto nº 13.033/2026.
Para acompanhar as demais mudanças no marco regulatório das apostas, o leitor pode consultar a cobertura de legislação do Conexão Bet.
A regulamentação cria, portanto, um caminho administrativo para os casos envolvendo valores bloqueados de operadores irregulares, mas não antecipa o resultado dos processos. A eventual perda definitiva dos recursos ainda dependerá da análise administrativa, do encaminhamento à AGU e da decisão judicial correspondente.
O tema faz parte do processo de combate ao mercado ilegal de apostas e se relaciona às medidas de fiscalização e de restrição financeira previstas para operadores que atuam fora das regras estabelecidas. Informações sobre o mercado regulado e suas mudanças também estão disponíveis na seção de iGaming do Conexão Bet.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública | Autor: Luiz Vinicius
