Atualmente vice-presidente do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) do Futebol Paulista, conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e secretária-geral da Comissão Especial do Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP, Chamelette aponta que a iniciativa pode ampliar a insegurança jurídica, reduzir receitas do futebol paulista e até comprometer a realização de grandes eventos esportivos.
O debate acontece em um momento de consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil, que passou a operar sob regras específicas estabelecidas pelo Governo Federal e fiscalizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Receitas dos clubes podem sofrer impacto direto
Segundo Mariana Chamelette, uma das principais preocupações está relacionada às receitas provenientes dos contratos de patrocínio firmados entre clubes e operadores licenciados de apostas esportivas.
Nos últimos anos, esse segmento tornou-se uma das maiores fontes de financiamento do futebol brasileiro, permitindo investimentos em infraestrutura, categorias de base, futebol feminino, contratação de atletas e equilíbrio financeiro das equipes.
Dados amplamente divulgados pelo mercado indicam que apenas Corinthians, Palmeiras e São Paulo arrecadaram aproximadamente R$ 281 milhões em patrocínios de casas de apostas ao longo de 2025. Desse total, cerca de R$ 103 milhões foram destinados ao Corinthians, R$ 100 milhões ao Palmeiras e R$ 78 milhões ao São Paulo.
Na avaliação da especialista, restringir a exposição dessas marcas justamente nos estádios onde esses clubes realizam grande parte de suas partidas reduz significativamente a entrega comercial prevista nos contratos.
Renegociação dos contratos passa a ser um risco
A proposta pode criar um cenário no qual os patrocinadores deixariam de obter a visibilidade contratada durante jogos disputados na capital paulista, enquanto continuariam exibindo normalmente suas marcas em partidas realizadas em outras cidades.
Na prática, isso significaria que camisas, placas de publicidade e demais ativações comerciais sofreriam limitações apenas nos estádios localizados em São Paulo, como a Neo Química Arena, o Allianz Parque e o Morumbis.
Segundo a análise apresentada por Chamelette, essa redução de exposição pode abrir espaço para renegociações contratuais entre clubes e patrocinadores, diminuindo receitas e afetando diretamente os orçamentos das agremiações.
Além dos impactos financeiros, a redução do retorno comercial também pode influenciar futuras negociações de patrocínio, tornando os ativos esportivos paulistas menos atrativos quando comparados aos de outras cidades brasileiras.
Projeto contrasta com o mercado regulamentado
Outro ponto destacado pela advogada é a possível incompatibilidade entre a proposta municipal e o atual cenário regulatório do setor de apostas.
Desde a implementação das regras federais, operadores autorizados passaram a atuar mediante licenciamento, fiscalização e cumprimento de diversas exigências legais voltadas à proteção do consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do jogo responsável.
Para a especialista, o Projeto de Lei trata empresas licenciadas da mesma maneira que operadores ilegais, sem distinguir aqueles que cumprem rigorosamente a legislação brasileira.
Na sua avaliação, um dos principais desafios do mercado continua sendo o combate às plataformas clandestinas, e não necessariamente a restrição da publicidade das empresas autorizadas a operar no país.
Publicidade continuaria presente em outros meios
Mesmo com eventuais limitações nos estádios da capital paulista, a exposição das marcas de apostas permaneceria presente em transmissões de televisão, plataformas de streaming, redes sociais e jogos realizados em outros municípios.
Segundo Chamelette, isso faria com que o público continuasse sendo impactado pelas campanhas publicitárias, enquanto o prejuízo econômico seria concentrado nos clubes que atuam na cidade de São Paulo.
Além disso, organizadores de competições, administradores de arenas esportivas e entidades responsáveis pelos eventos poderiam enfrentar novas negociações específicas para adequar contratos de publicidade e infraestrutura em cada partida.
Insegurança jurídica pode crescer
A advogada também chama atenção para possíveis conflitos jurídicos decorrentes da coexistência entre normas municipais e contratos comerciais celebrados em âmbito nacional.
Esse cenário poderia aumentar a complexidade operacional de campeonatos e eventos esportivos, exigindo adaptações pontuais para cada competição disputada na capital paulista.
Na avaliação da especialista, esse ambiente tende a gerar maior insegurança para clubes, patrocinadores, federações, ligas esportivas e empresas responsáveis pela exploração comercial dos estádios.
Grandes torneios internacionais também entram no debate
Outro aspecto destacado por Mariana Chamelette envolve os impactos sobre competições internacionais sediadas em São Paulo.
A Neo Química Arena está entre os estádios previstos para receber partidas da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, além de confrontos das Eliminatórias da Seleção Brasileira, jogos da Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e outros eventos organizados por entidades internacionais.
Segundo a especialista, contratos comerciais firmados por organizações como CBF, Conmebol e FIFA costumam garantir espaços publicitários previamente negociados com patrocinadores oficiais, incluindo operadores de apostas devidamente licenciados.
Uma eventual proibição municipal poderia criar conflitos entre essas obrigações contratuais e a legislação local, aumentando os desafios jurídicos para realização dos eventos.
Debate segue em andamento
O Projeto de Lei nº 560/2025 ainda integra as discussões legislativas e continua sendo acompanhado por representantes do esporte, operadores de apostas, especialistas em direito esportivo e agentes do mercado regulado.
Independentemente do desfecho da proposta, o debate evidencia os desafios de conciliar políticas públicas, desenvolvimento econômico, segurança jurídica e o novo ambiente regulatório das apostas esportivas no Brasil.
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Mais informações sobre o ambiente regulatório podem ser consultadas na Secretaria de Prêmios e Apostas e em conteúdos institucionais da OAB São Paulo.
Fonte: iGaming Brazil (igamingbrazil.com)
Autor: Lucas Olivan
