A proibição das bets promovida pela Medida Provisória nº 1.394/2026 foi criticada pela Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO). Em posicionamento divulgado após a publicação da medida, a entidade afirmou que a mudança rompe o marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e pode afetar a confiança de empresas que investiram no mercado regulado.
A MP 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro e entrou em vigor na mesma data. O texto proíbe, em território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto virtuais. A medida abrange apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line.
Segundo a ABRAJOGO, empresas autorizadas pelo poder público investiram no país, contrataram profissionais, desenvolveram sistemas, celebraram contratos e estruturaram operações para cumprir as exigências estabelecidas durante o processo de regulamentação.
ABRAJOGO questiona mudança no marco das bets
A entidade considera que a decisão representa uma ruptura do marco regulatório que havia sido estabelecido para o setor. Na avaliação da associação, a mudança pode ampliar a insegurança jurídica para empresas que tomaram decisões de investimento com base nas regras vigentes.
O posicionamento ocorre poucos dias após a entrada em vigor da MP. A norma estabelece que as autorizações concedidas para exploração de apostas de quota fixa serão extintas no prazo de 30 dias a partir da publicação, além de determinar a indisponibilização dos sites e aplicativos das empresas dez dias após a publicação.
A partir da publicação, também ficou proibida a entrada de novos recursos nas contas transacionais dos apostadores, ressalvadas as exceções previstas na própria medida para o processo de encerramento das operações.
A legislação de apostas havia estabelecido um ambiente regulado no qual operadores autorizados passaram a atuar sob regras de fiscalização, pagamentos, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.
Entidade aponta impacto sobre investimentos
Para a ABRAJOGO, a mudança afeta a previsibilidade necessária para empresas que investiram no país a partir das regras estabelecidas pelo Governo Federal.
“O Brasil decidiu regular as apostas, estabelecendo normas, concedendo autorizações e cobrando outorgas para o funcionamento da atividade. A partir desse marco, empresas investiram no País, contrataram profissionais, desenvolveram sistemas, celebraram contratos e estruturaram suas operações para atender às exigências estabelecidas pelo Estado”, afirmou a entidade.
Na avaliação da associação, a alteração das regras pode ultrapassar os limites da indústria de apostas e atingir a percepção de segurança de outros agentes econômicos que realizam investimentos com base em autorizações e compromissos assumidos pelo poder público.
A ABRAJOGO afirma ainda que a mudança pode atingir diferentes segmentos que se desenvolveram em torno do mercado regulado, incluindo empregos, fornecedores, contratos, investimentos e patrocínios.
Proibição das bets e mercado clandestino
Outro ponto levantado pela entidade é o possível efeito da proibição das bets sobre o mercado ilegal. Segundo a ABRAJOGO, o encerramento do ambiente regulado não elimina necessariamente a demanda por apostas e pode ampliar a exposição dos consumidores a plataformas que operam fora das regras brasileiras.
A associação argumenta que empresas autorizadas estavam sujeitas a obrigações relacionadas à identificação de usuários, monitoramento, autoexclusão, jogo responsável e proteção do consumidor. Na avaliação da entidade, operadores clandestinos não estão submetidos ao mesmo conjunto de exigências.
“A proibição também não elimina a demanda existente. Ao retirar a atividade do ambiente regulado, amplia-se a exposição dos consumidores às plataformas clandestinas, que não estão submetidas às mesmas obrigações de identificação, monitoramento, autoexclusão, Jogo Responsável e proteção impostas às empresas autorizadas”, afirmou a ABRAJOGO.
A MP, por sua vez, criou mecanismos específicos para combater a oferta ilegal. O texto institui um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e prevê medidas relacionadas a sites, publicidade e operações de pagamento.
O Governo Federal também anunciou ações de fiscalização após a publicação da medida. Em 27 de setembro, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Fazenda informaram a retirada de 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas.
Entidade cita empregos e arrecadação
A ABRAJOGO também relacionou a mudança aos efeitos econômicos produzidos pela regulamentação das apostas. A entidade afirma que a interrupção das operações pode repercutir sobre empregos, fornecedores, contratos, investimentos e patrocínios que passaram a integrar a cadeia econômica do setor.
A associação mencionou ainda possíveis efeitos sobre a arrecadação pública e as destinações de recursos previstas no modelo regulatório anterior.
Esses impactos, contudo, são apresentados pela própria ABRAJOGO como argumentos contrários à medida. A exposição de motivos da MP apresenta uma perspectiva diferente e afirma que a proibição busca reduzir efeitos econômicos, sociais e de saúde associados às apostas, incluindo endividamento das famílias e problemas de saúde mental.
O Congresso Nacional registra que a medida está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se converter definitivamente em lei.
MP 1.394 segue em análise no Congresso
Segundo os dados oficiais do Congresso Nacional, a MP 1.394/2026 está com prazo para apresentação de emendas até 1º de outubro. O período de deliberação está previsto até 23 de novembro de 2026, e o regime de urgência começa em 9 de novembro caso a matéria permaneça pendente.
A situação legislativa significa que as regras da medida produzem efeitos desde sua publicação, mas o texto ainda pode ser alterado durante a tramitação parlamentar.
A Câmara dos Deputados também destacou que a MP extingue as apostas de quota fixa no país e que sua aprovação pelas duas Casas do Congresso é necessária para que a medida provisória seja convertida em lei.
O cenário regulatório também ganhou uma frente judicial. Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da MP. O pedido foi apresentado em meio às discussões sobre os efeitos da medida no mercado regulado.
ABRAJOGO anuncia medidas jurídicas
Diante do novo cenário, a ABRAJOGO informou que pretende manter o diálogo com o Poder Público, o Congresso Nacional e outros setores da sociedade.
A associação também afirmou que adotará as medidas jurídicas cabíveis para defender o cumprimento da legislação e o respeito às autorizações concedidas às empresas que atuavam no mercado regulado.
“A ABRAJOGO seguirá aberta ao diálogo com o Poder Público, o Congresso Nacional e os diferentes setores da sociedade e adotará as medidas jurídicas cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação, o respeito às autorizações concedidas e a preservação da segurança jurídica”, afirmou a entidade.
O posicionamento coloca a segurança jurídica e a continuidade das autorizações entre os principais pontos de atenção para o setor enquanto a MP avança no Congresso e os questionamentos judiciais são analisados.
O desfecho dependerá da tramitação legislativa e das decisões que forem tomadas no âmbito judicial. Até lá, a medida permanece em vigor e estabelece o cronograma para o encerramento das atividades autorizadas.
Para acompanhar as principais mudanças no setor, veja também a cobertura de apostas esportivas e o conteúdo sobre o mercado de iGaming do ConexãoBet.
Fonte: iGaming Brazil | Autor: Cristina Possamai
