A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A manifestação, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, representa uma mudança em relação ao entendimento apresentado anteriormente pela própria AGU.
AGU muda posição sobre a legislação das bets
A nova manifestação representa uma mudança em relação às informações apresentadas pela União em 2024. Naquele momento, ao responder à ADI 7721, a AGU havia defendido a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, embora reconhecesse a necessidade de acompanhar os efeitos da regulamentação e adotar medidas para reduzir riscos associados às apostas.
Em documento apresentado em outubro de 2024, a AGU havia destacado que a União criou a modalidade de apostas de quota fixa com fundamento na competência legislativa federal e que o Ministério da Fazenda havia editado normas para reforçar controles, proteger jogadores contra vício e endividamento e combater atividades ilícitas relacionadas ao setor.
Na nova manifestação, porém, a AGU sustenta que as medidas adotadas pelo poder público não foram suficientes para assegurar proteção adequada à saúde e à situação financeira das famílias brasileiras. O órgão passou a defender a incompatibilidade constitucional do núcleo das normas que legalizaram e regulamentaram as apostas de quota fixa.
Proteção dos apostadores é um dos argumentos
Entre os fundamentos apresentados pela AGU está a avaliação de que parte das medidas de proteção depende da iniciativa do próprio apostador. Na visão do órgão, mecanismos como a autoexclusão podem apresentar limitações quando direcionados a pessoas que já desenvolveram comportamento problemático relacionado às apostas.
A manifestação também questiona a existência de limites considerados suficientes para controlar a exposição financeira e o tempo dedicado às apostas. Segundo a argumentação apresentada pela União, deixar a definição desses limites principalmente sob responsabilidade do usuário pode ser insuficiente nos casos em que já existe perda de controle.
O posicionamento ocorre apesar das regras que haviam sido implementadas pelo Ministério da Fazenda durante o período de funcionamento do mercado regulado. A pasta estabeleceu normas específicas de jogo responsável e proteção dos consumidores antes da publicação da MP 1.394/2026.
Crash games também aparecem na manifestação
Outro ponto citado pela AGU envolve determinadas modalidades de jogos online caracterizadas por rodadas rápidas e resultados aleatórios, conhecidas como crash games. O órgão argumenta que a legislação não teria estabelecido travas suficientes para determinadas características dessas modalidades.
A manifestação associa a dinâmica de rodadas rápidas a riscos relacionados ao comportamento compulsivo. As considerações fazem parte dos argumentos utilizados pela União para defender que o conjunto normativo existente não teria alcançado um nível suficiente de proteção constitucional aos usuários.
Essas avaliações representam a posição jurídica apresentada pela AGU ao STF e não correspondem, por si só, a uma conclusão judicial sobre a constitucionalidade das leis ou sobre os efeitos de cada modalidade de jogo.
Mercado clandestino é outro argumento da União
A AGU também considera o tamanho do mercado clandestino um problema para o modelo regulado. Segundo a argumentação apresentada ao Supremo, operadores ilegais conseguem atuar sem necessariamente observar as mesmas obrigações impostas às empresas que estavam submetidas ao marco regulatório.
Essa diferença, na avaliação do órgão, poderia colocar o mercado regulado em desvantagem competitiva e dificultar a efetividade das medidas de proteção aos consumidores.
O tema ganhou importância adicional após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. A MP também estabeleceu mecanismos para encerramento das operações autorizadas e fiscalização das atividades ilegais.
O que está em discussão nas três ADIs
A ADI 7721 foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei nº 14.790/2023. O processo discute, entre outros pontos, os impactos das apostas sobre consumidores, famílias e saúde. O STF registra Luiz Fux como relator da ação.
A ADI 7723 foi ajuizada pelo partido Solidariedade e também questiona aspectos do marco regulatório das apostas. O processo tramita sob relatoria de Fux e aborda questões relacionadas às autorizações, à regulamentação e aos efeitos da atividade.
Já a ADI 7749 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre os questionamentos apresentados está a forma de exploração e autorização das apostas de quota fixa, incluindo a discussão sobre a natureza da atividade e os critérios utilizados para sua autorização. O processo é relatado por Luiz Fux.
STF já determinou medidas de proteção
As discussões no Supremo não começaram com a nova manifestação da AGU. Em novembro de 2024, o tribunal referendou decisão de Luiz Fux nas ADIs 7721 e 7723 que determinou medidas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes e ao uso de recursos de programas sociais em apostas.
Na ocasião, o STF confirmou a suspensão de publicidade de apostas de quota fixa direcionada a crianças e adolescentes e determinou que o governo adotasse medidas para restringir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas.
O Ministério da Fazenda posteriormente criou mecanismos de controle para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em cumprimento às decisões do STF. As regras chegaram a integrar o modelo regulatório existente antes da edição da MP 1.394/2026.
Manifestação da AGU não significa decisão do STF
A posição apresentada pela AGU não determina, por si só, a inconstitucionalidade das leis. A decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações constitucionais.
A manifestação funciona como uma das peças processuais consideradas pelos ministros durante a análise do caso. O STF ainda precisa avaliar os argumentos das partes, os documentos apresentados e os demais elementos processuais antes de formar uma decisão definitiva sobre as normas questionadas.
O julgamento também ocorre em um cenário regulatório diferente daquele existente quando as ações foram apresentadas. A MP 1.394/2026 passou a proibir as apostas de quota fixa no território nacional e permanece em tramitação no Congresso. O prazo de 60 dias indicado pelo Congresso para a MP termina em 23 de novembro de 2026, sem prejuízo das regras constitucionais sobre eventual prorrogação.
Próximos passos dependem do STF e do Congresso
A manifestação da AGU acrescenta um novo elemento ao debate sobre o marco legal das apostas no Brasil. Caso o STF acolha os pedidos formulados pela União, o julgamento poderá afetar a validade de dispositivos das leis que estruturaram a atividade de apostas de quota fixa.
Paralelamente, o Congresso Nacional analisa a MP 1.394/2026, que determina a interrupção das atividades das bets e modifica o cenário criado pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. A página oficial da medida registra sua publicação em 25 de setembro de 2026 e sua tramitação por comissão mista.
O futuro jurídico do setor, portanto, depende de duas frentes que avançam simultaneamente: a análise constitucional das leis pelo STF e a tramitação da medida provisória no Congresso. Enquanto essas etapas não forem concluídas, a manifestação da AGU deve ser tratada como a posição jurídica atual do governo no processo, e não como uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade das bets.
O cenário reforça a importância de acompanhar a legislação das apostas, especialmente diante das mudanças promovidas pela MP 1.394/2026 e dos processos em análise no Supremo.
Também estão disponíveis na cobertura do mercado de apostas esportivas informações sobre as transformações regulatórias e seus impactos no setor. A discussão sobre proteção dos consumidores pode ainda ser acompanhada na seção de jogo responsável.
Fonte: Focus Gaming News | Autor: ricardoy
