Sandra Kemp, diretora executiva da iGaming Responsable Chile (AGR), defende a criação de um marco regulatório para o jogo online no Chile com fiscalização efetiva, registro público de operadores, verificação obrigatória de identidade e idade e um sistema nacional de autoexclusão. Em entrevista à Focus Gaming News, ela argumenta que a regulamentação precisa alcançar tanto as empresas licenciadas quanto os operadores que continuarem atuando fora do sistema autorizado.
Na avaliação de Kemp, a efetividade das regras depende da capacidade operacional do regulador, da transparência dos dados e da aplicação uniforme das obrigações. A executiva também aborda o financiamento de políticas de prevenção, os limites da publicidade de apostas e as experiências de mercados como Colômbia, Peru e Brasil.
Regulação do iGaming no Chile exige quatro pilares
Para Kemp, um sistema equilibrado precisa combinar quatro elementos: um regulador especializado com recursos para fiscalizar e sancionar, um registro público de operadores autorizados, mecanismos obrigatórios de proteção aos jogadores e indicadores que permitam avaliar os resultados da política regulatória.
O registro público teria a função de permitir que intermediários, como processadores de pagamentos, meios de comunicação, plataformas digitais, provedores de internet e clubes esportivos, verificassem quais empresas estão autorizadas a prestar serviços. A proposta busca transformar a licença em um instrumento efetivo de controle do mercado.
Na área de proteção ao consumidor, a executiva defende a verificação de identidade e idade por meio de fontes oficiais, além de um registro nacional de autoexclusão administrado pelo Estado e integrado aos canais online e presenciais. Ela também propõe a divulgação periódica de dados sobre canalização do mercado, prevalência de problemas relacionados ao jogo e utilização das ferramentas de proteção.
Outro ponto central é a fiscalização dos operadores não licenciados. Kemp argumenta que, se as obrigações forem aplicadas apenas às empresas que obtêm licença, o sistema poderá criar uma desvantagem para quem cumpre as regras, enquanto outros operadores continuam atendendo à demanda fora do perímetro regulado.
“no regular no hace que la actividad desaparezca”
A declaração sintetiza a posição da executiva de que a ausência de regulamentação não elimina a atividade, mas pode mantê-la sem padrões obrigatórios de verificação, proteção e rastreabilidade.
Diálogo com autoridades e propostas da AGR
Na entrevista, Kemp identifica a mesa técnica pré-legislativa acordada entre a Comissão de Economia do Senado chileno e o Poder Executivo como um dos principais avanços recentes do debate. O processo contou, segundo ela, com assessores legislativos, representantes do Ministério da Fazenda, da Superintendência de Cassinos de Jogos e do Serviço de Impostos Internos do Chile.
A executiva afirma que a AGR mantém aberta sua disposição de fornecer informações técnicas às autoridades e defende maior abertura para o diálogo com o setor. Segundo ela, as interações da organização com agentes públicos são registradas conforme a Lei de Lobby chilena.
Entre as propostas apresentadas pela entidade estão a criação de um sistema nacional de autoexclusão, a verificação de identidade e idade coordenada com o Registro Civil, a responsabilização de intermediários e a destinação de uma parcela fixa, definida por lei, para prevenção e tratamento de problemas relacionados ao jogo. A proposta prevê que esses recursos sejam administrados fora da indústria.
A AGR também se dispõe, segundo Kemp, a compartilhar dados agregados sobre padrões de jogo para apoiar pesquisas de saúde pública, desde que existam regras claras de privacidade. A executiva afirma que a falta de estudos nacionais de prevalência é uma lacuna que precisa ser enfrentada durante a elaboração das regras.
Licenciamento, regularização e critérios de entrada
Ao tratar da possibilidade de regularizar empresas que já atuam no mercado, Kemp distingue anistia de regularização condicionada. Na visão apresentada, uma anistia sem exigências seria inadequada, enquanto a regularização poderia exigir o cumprimento integral dos padrões estabelecidos pelo regulador.
Entre os critérios defendidos estão a avaliação da idoneidade de acionistas, controladores e diretores, a análise do histórico regulatório das empresas em outras jurisdições, a certificação técnica independente de plataformas e jogos e a apresentação de garantias financeiras para proteger os saldos dos usuários.
A executiva também propõe que a integração ao sistema de autoexclusão e aos mecanismos de verificação seja exigida antes da concessão da licença. A regularização tributária comprovada seria outra condição prévia para a autorização.
Para Kemp, o critério decisivo deve ser o cumprimento dos padrões, e não apenas a data em que uma empresa começou a operar. Ela argumenta que uma exclusão baseada exclusivamente no histórico de entrada no mercado pode afastar empresas que se apresentaram às autoridades, sem necessariamente atingir operadores que permaneceram fora do sistema.
Publicidade de apostas e fiscalização dos operadores
Kemp afirma apoiar restrições rigorosas à publicidade de jogos, especialmente para proteger menores e pessoas vulneráveis. Ela reconhece que práticas como a saturação de anúncios, promoções pouco transparentes e patrocínios esportivos sem limites contribuíram para a resistência pública ao setor em diferentes mercados.
Entre os critérios defendidos pela AGR estão a autorização de publicidade apenas para operadores licenciados, a identificação clara da licença nos anúncios, restrições de horário e conteúdo para proteger menores, regras específicas para bônus e promoções e a inclusão de informações sobre jogo responsável e autoexclusão nas comunicações comerciais.
Na área esportiva, a executiva defende que as regras sejam aplicadas de maneira uniforme aos diferentes operadores que anunciam no Chile, incluindo empresas do canal presencial e operadores estatais. Para ela, regras assimétricas podem deslocar a exposição publicitária sem necessariamente reduzir os riscos.
A entrevistada também alerta que uma proibição publicitária desacompanhada de fiscalização pode afetar principalmente os operadores que cumprem as regras, enquanto empresas não licenciadas continuam divulgando seus serviços por redes sociais, afiliados e transmissões digitais não supervisionadas.
“Restringir sin fiscalizar no reduce la publicidad: solo reduce la publicidad que puede verse”.
A discussão envolve também o papel das redes de afiliados, que podem atuar na divulgação de ofertas de apostas. Na visão da executiva, a responsabilidade dos intermediários e a fiscalização contra publicidade não autorizada precisam acompanhar as restrições impostas ao mercado licenciado.
Autoexclusão, verificação de identidade e jogo responsável
Kemp afirma que os membros da AGR assumiram compromissos de proteção ao jogador como condição de participação na organização. Entre as medidas citadas estão ferramentas de autoexclusão, limites de depósito, controles de sessão, pausas, encaminhamento para serviços de apoio, processos de conhecimento do cliente e verificação de identidade e idade.
Ela ressalta, porém, que as medidas aplicadas individualmente por uma empresa têm alcance limitado. A autoexclusão em uma plataforma não impede necessariamente que a pessoa abra uma conta em outra ou frequente um estabelecimento físico. Da mesma forma, limites de depósito aplicados por um operador não permitem, isoladamente, acompanhar o gasto total de um usuário em todo o mercado.
Por isso, a AGR defende que a proteção deixe de depender apenas da adesão voluntária de cada empresa e passe a constituir uma obrigação geral. A proposta inclui um registro nacional de autoexclusão vinculante, verificação de identidade e idade com base legal explícita e integração entre operadores online e presenciais.
A entidade também propõe mecanismos para detectar padrões de risco, com intervenções documentadas e passíveis de auditoria pelo regulador. Indicadores públicos sobre a utilização das ferramentas permitiriam avaliar se os mecanismos de proteção produzem resultados concretos.
Para acompanhar outros debates sobre o setor, a seção de iGaming do Conexão Bet reúne notícias relacionadas ao mercado de jogos online e às mudanças regulatórias.
Colômbia, Peru e Brasil como referências regionais
Ao comparar diferentes jurisdições, Kemp cita Colômbia, Peru e Brasil como exemplos de mercados que desenvolveram mecanismos regulatórios para o jogo online. Ela menciona registros de operadores, verificação de identidade, ferramentas de jogo responsável, obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e produção de dados sobre a atividade.
Na avaliação da executiva, o desenho econômico da regulamentação influencia os resultados. Ela argumenta que uma carga tributária moderada, combinada com uma oferta autorizada ampla e fiscalização rigorosa, pode favorecer a canalização da demanda para o mercado legal. Já uma combinação de tributação elevada e oferta restrita pode incentivar parte da atividade a permanecer fora do perímetro regulado.
Essas comparações refletem a avaliação apresentada por Kemp na entrevista e não constituem, por si só, uma medição independente dos resultados de cada país. A efetividade de cada modelo depende das normas adotadas, da capacidade de fiscalização e das características locais do mercado.
A executiva também destaca a importância de garantir que o regulador tenha equipe, sistemas e orçamento suficientes para processar licenças e fiscalizar o cumprimento das regras. Sem essa capacidade operacional, argumenta, mesmo uma legislação abrangente pode demorar a produzir efeitos.
Resistência social e próximos desafios
Kemp reconhece que parte da desconfiança em relação ao setor foi alimentada por publicidade agressiva, promoções pouco transparentes e expansão comercial sem investimento proporcional em proteção ao jogador. Ela considera legítimas as preocupações com o acesso de menores e com a falta de estudos nacionais sobre problemas relacionados ao jogo.
A executiva afirma que os membros da AGR adotaram iniciativas de verificação de usuários com apoio de informações do Registro Civil chileno. Essa declaração representa a posição da entidade e não comprova, isoladamente, a existência de um sistema nacional integrado ou a eliminação dos riscos de acesso por menores.
Para Kemp, o desafio do Chile é definir se o mercado será submetido a padrões comuns de proteção, fiscalização e transparência ou se continuará operando sem mecanismos abrangentes. A proposta da AGR combina licenciamento, controles de entrada, autoexclusão, limites publicitários e publicação de indicadores para permitir que as regras sejam avaliadas e ajustadas ao longo do tempo.
As propostas ainda devem ser consideradas no contexto do debate legislativo chileno. A efetiva adoção das medidas dependerá das decisões das autoridades e do conteúdo final das normas aplicáveis.
Fonte: Focus Gaming News | Autor: marianah
