A proibição das bets no Brasil provocou reações de torcidas organizadas do Flamengo, parlamentares, representantes do setor e entidades que questionam os efeitos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026. Entre os desdobramentos estão pedidos de debate público, propostas para modificar a medida, uma solicitação de conciliação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o aumento de registros de plataformas e canais digitais ilegais de apostas.
Os acontecimentos integram o debate sobre o futuro do mercado brasileiro de apostas e os impactos econômicos, jurídicos e esportivos atribuídos à interrupção das atividades. As manifestações têm origens e objetivos distintos, e suas alegações devem ser consideradas como posicionamentos de seus respectivos autores.
Torcidas do Flamengo pedem debate sobre a proibição das bets
Oito torcidas organizadas do Flamengo divulgaram uma nota conjunta contrária à MP do Fim das Bets. Assinam o documento a Torcida Jovem do Flamengo, Raça Rubro-Negra, Flamanguaça, Império, Falange Rubro-Negra, Urubuzada, Nação 12 e FlaRuts.
As entidades manifestaram preocupação com o que classificaram como um possível “gol contra” no futebol brasileiro. Segundo a nota, a interrupção das atividades das casas de apostas pode afetar a arrecadação dos clubes, considerando a participação de empresas do setor no financiamento do esporte.
As torcidas defenderam que a medida seja submetida a um amplo debate público, em vez de uma interrupção abrupta. Também afirmaram que o posicionamento não tem caráter político-partidário nem representa uma defesa das empresas de apostas.
Paralelamente, o Flamengo suspendeu a exibição da frase “Proibir não é proteger” em seu uniforme e passou a buscar uma solução por meio de conversas com representantes do governo federal. De acordo com a publicação original, o clube tenta a intermediação do deputado Eduardo Bandeira de Mello para discutir propostas relacionadas à MP nº 1.394/2026.
Fiscalização identifica mais de 20 mil sites e canais digitais
Enquanto a discussão sobre a medida avança, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um balanço de 20.318 sites e canais digitais relacionados à oferta irregular de apostas. O total representa um aumento de 21% em comparação com o balanço anterior mencionado na cobertura da Focus Gaming News Brasil.
Segundo os dados divulgados pelo governo, 16.627 registros correspondiam a sites de apostas. Outros 3.691 envolviam páginas, perfis, grupos e servidores digitais relacionados à divulgação irregular dessas atividades.
O Telegram concentrava 1.027 grupos identificados, que reuniam mais de 18,4 milhões de usuários. O levantamento oficial também detalha ocorrências em outras plataformas digitais. Os registros foram encaminhados para bloqueio ou para as medidas cabíveis no âmbito da atuação das autoridades.
Os números refletem a dimensão das ações de fiscalização relatadas pelo governo após a publicação da MP. A identificação de um endereço ou canal, por si só, não equivale a uma decisão judicial definitiva sobre cada caso. O balanço pode ser consultado na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Emendas parlamentares buscam alterar os efeitos da MP
Deputados federais apresentaram emendas à MP nº 1.394/2026 com propostas para permitir a continuidade ou a retomada das atividades de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. As iniciativas procuram modificar o alcance da proibição e estabelecer alternativas para empresas que atuavam no mercado.
Entre os parlamentares citados na cobertura estão Julio Arcoverde, Capitão Alden, Bebeto, Mauricio Neves e Átila Lira. As propostas abordam caminhos diferentes, incluindo a possibilidade de operação por empresas autorizadas, o restabelecimento de licenças e a preservação de contratos existentes.
Algumas emendas defendem que as operações possam continuar apenas até o vencimento das autorizações correspondentes. Segundo o balanço apresentado na publicação original, o Congresso Nacional recebeu 99 emendas à medida, das quais cinco foram retiradas.
As emendas representam propostas de alteração e não devem ser confundidas com mudanças já aprovadas ou em vigor. O resultado dependerá da tramitação legislativa e das decisões tomadas pelas instâncias competentes.
ANSEJA solicita audiência de conciliação ao STF
A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA) pediu ao Supremo Tribunal Federal uma audiência de conciliação para discutir os efeitos da MP. O requerimento foi dirigido ao ministro Luiz Fux e busca reunir representantes do governo e do Congresso para negociar alternativas.
De acordo com a entidade, a proibição pode provocar perdas de arrecadação estimadas em R$ 14,9 bilhões ao longo de 12 meses. A ANSEJA também aponta risco para mais de 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos. Os números são estimativas apresentadas pela associação, e não valores de perdas já confirmadas.
A entidade propôs a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), do Congresso e de ministérios nas discussões. O objetivo declarado é buscar uma solução negociada antes de 25 de outubro, data que a associação relaciona à extinção das autorizações.
O pedido de conciliação não substitui a solicitação de suspensão da MP que, segundo a publicação original, já havia sido apresentada ao STF. A apresentação do pedido não significa que a audiência tenha sido concedida nem que a medida tenha sido suspensa.
Especialista questiona a constitucionalidade da medida
A advogada especialista em Direito Constitucional Vera Chemin avalia que há grande possibilidade de o STF suspender a MP nº 1.394/2026. Em sua análise, a medida pode apresentar problemas formais e materiais relacionados à Constituição Federal.
Entre os pontos levantados por Chemin estão os requisitos de relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição, além de princípios como segurança jurídica, proteção da confiança, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A especialista também questiona a ausência de um período de transição ou de indenização, diante dos prejuízos que, em sua avaliação, podem atingir empresas, clubes, trabalhadores e apostadores.
Chemin considera que o ministro Luiz Fux poderia conceder uma liminar caso entendesse presentes os requisitos jurídicos pertinentes, incluindo a plausibilidade do direito alegado e o perigo da demora. Trata-se, porém, de uma avaliação jurídica atribuída à advogada, não de uma decisão do Supremo ou de uma conclusão definitiva sobre a constitucionalidade da MP.
Debate reúne impactos econômicos, esportivos e jurídicos
Os acontecimentos mostram diferentes frentes de contestação à proibição das bets no Brasil. No futebol, as torcidas organizadas e o Flamengo destacam possíveis efeitos sobre as receitas dos clubes e o financiamento esportivo. No Congresso, as emendas buscam alternativas para o alcance e a aplicação da medida. Já a ANSEJA e a especialista Vera Chemin concentram suas manifestações nos efeitos econômicos e nas questões jurídicas.
Ao mesmo tempo, o balanço do MJSP evidencia a dimensão da fiscalização de sites e canais digitais associados à oferta irregular de apostas. Esse cenário acrescenta uma frente operacional ao debate sobre a política pública e o ambiente regulatório.
Os próximos desdobramentos dependem da tramitação das propostas no Congresso e da análise dos pedidos apresentados ao Judiciário. Até que haja decisões ou alterações formais, manifestações de entidades, estimativas econômicas e argumentos jurídicos devem ser diferenciados das determinações oficiais em vigor.
Para acompanhar outros desdobramentos regulatórios, consulte a seção de legislação sobre apostas. A cobertura sobre o mercado e seus operadores está disponível em apostas esportivas, enquanto a seção de eventos do setor reúne conteúdos relacionados à agenda e às discussões do mercado.
Fonte: Focus Gaming News Brasil | Autor: Equipe Editorial da Focus Gaming News; autor informado na publicação: emersonr.
