O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que monitore seis jogos eletrônicos que mantêm caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes, sem medidas de adequação consideradas suficientes para impedir o acesso de crianças e adolescentes. A iniciativa consta da Nota Técnica nº 55/2026 e se apoia nas regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Os títulos priorizados são Counter-Strike 2, NBA 2K26, WWE 2K26, Call of Duty, Genshin Impact e PUBG Mobile. Segundo o ministério, a análise considerou 15 jogos e franquias populares no Brasil. Os seis selecionados ainda apresentariam loot boxes e não teriam implementado mecanismos adequados de verificação de idade para restringir o acesso a esses recursos.
Quais jogos estão no radar do governo?
A lista divulgada pelo Ministério da Justiça reúne jogos de diferentes gêneros e modelos comerciais. O ponto em comum é a presença de mecanismos que podem oferecer recompensas aleatórias mediante pagamento e a necessidade de impedir que menores de idade acessem essa funcionalidade.
- Counter-Strike 2: jogo de tiro em primeira pessoa.
- NBA 2K26: jogo de basquete.
- WWE 2K26: jogo de luta livre profissional.
- Call of Duty: franquia de jogos de tiro; o comunicado governamental cita o título sem especificar uma edição.
- Genshin Impact: jogo eletrônico de ação e aventura.
- PUBG Mobile: versão para dispositivos móveis da franquia de combate e sobrevivência.
A presença desses títulos na lista não significa que as empresas tenham sido condenadas ou que uma multa já tenha sido aplicada. O pedido à ANPD busca priorizar o monitoramento do cumprimento das exigências legais.
Por que as loot boxes preocupam as autoridades?
Loot boxes são caixas ou mecanismos virtuais que permitem obter itens, personagens, equipamentos ou outras vantagens por meio de recompensas aleatórias. Em determinados jogos, o usuário paga com dinheiro real ou utiliza moedas virtuais adquiridas dentro do próprio sistema, sem saber previamente qual será o conteúdo recebido.
É justamente a combinação entre pagamento e resultado aleatório que levou o Ministério da Justiça a destacar semelhanças entre essas funcionalidades e mecanismos encontrados em jogos de azar. A comparação, porém, não significa que todas as loot boxes sejam juridicamente classificadas como apostas em qualquer contexto.
Na avaliação da pasta, a exposição de crianças e adolescentes a esse tipo de recurso pode ser especialmente preocupante porque essa faixa etária ainda está desenvolvendo habilidades de avaliação de riscos, controle de impulsos e compreensão das consequências financeiras. A nota técnica reúne referências científicas sobre possíveis impactos no bem-estar e no comportamento dos jovens.
O tema envolve também o desenho dos sistemas de monetização dos jogos. Quando a obtenção de determinados itens depende de tentativas aleatórias pagas, o jogador pode não saber de antemão quanto precisará gastar para receber uma recompensa específica.
O que determina o ECA Digital?
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 15.211/2025, estabelece regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. No caso das loot boxes, a legislação restringe o acesso a caixas de recompensa em jogos direcionados ao público infantojuvenil ou de acesso provável por essa faixa etária.
O Decreto nº 12.880/2026 detalha caminhos para que os fornecedores cumpram a exigência. Entre as alternativas estão verificar a idade dos usuários e bloquear a funcionalidade para menores, disponibilizar uma versão do jogo sem caixas de recompensa ou restringir a funcionalidade por padrão para usuários brasileiros.
Isso significa que a regra não equivale necessariamente a uma proibição integral dos jogos citados para todos os públicos. O foco da exigência é impedir que crianças e adolescentes tenham acesso às loot boxes abrangidas pela legislação. A classificação indicativa, isoladamente, não substitui os mecanismos de proteção exigidos.
O texto do decreto pode ser consultado na página oficial da Presidência da República.
Classificação indicativa e verificação de idade
Os seis jogos destacados pelo ministério aparecem com classificação indicativa para maiores de 18 anos no contexto da análise. No entanto, a indicação etária e a verificação de idade cumprem funções diferentes: a primeira informa a faixa etária considerada adequada, enquanto a segunda precisa impedir efetivamente que menores acessem a funcionalidade restrita.
Por isso, exibir um aviso de idade não é necessariamente suficiente para demonstrar conformidade. De acordo com a orientação divulgada pelo governo, a solução precisa impedir o acesso às caixas de recompensa por crianças e adolescentes, ou o fornecedor deve adotar uma das alternativas previstas na regulamentação.
O pedido à ANPD busca verificar a implementação dessas medidas nos jogos priorizados. A atuação da agência deve ser distinguida de uma decisão definitiva sobre responsabilidade ou de uma eventual aplicação de penalidade a uma empresa específica.
Multas previstas e possíveis consequências para as empresas
O ECA Digital prevê sanções para descumprimentos de suas obrigações. Entre as penalidades previstas na legislação estão multas que podem variar conforme a infração, incluindo valores de R$ 10 por usuário afetado em determinadas hipóteses e um limite de até R$ 50 milhões, conforme as condições legais aplicáveis.
Esses valores não devem ser interpretados como multas automaticamente aplicáveis a cada um dos seis jogos. A eventual responsabilização depende da apuração dos fatos, do enquadramento jurídico e do procedimento conduzido pelas autoridades competentes.
Para as desenvolvedoras e distribuidoras, o caso reforça a necessidade de revisar sistemas de monetização, controles de acesso e mecanismos de proteção etária. As empresas também precisam avaliar como demonstrar que as medidas implementadas funcionam na prática, respeitando os requisitos de segurança e privacidade dos usuários.
O debate internacional sobre recompensas aleatórias
A discussão sobre loot boxes não se limita ao Brasil. Diferentes países e entidades reguladoras têm debatido a relação entre recompensas aleatórias pagas, proteção de menores e jogos de azar. As respostas variam conforme a legislação local, e medidas adotadas em uma jurisdição não devem ser tratadas como automaticamente aplicáveis em outra.
O material de origem menciona mudanças realizadas em jogos como Overwatch 2 e Fortnite e cita a Bélgica como exemplo de país que adotou restrições a determinadas loot boxes. As medidas específicas e sua abrangência precisam ser analisadas individualmente, pois os modelos de monetização e os enquadramentos legais podem variar.
Segundo estimativa atribuída à consultoria Juniper Research na cobertura jornalística original, as caixas de recompensa representariam 13% da receita do mercado de videogames. Esse percentual deve ser entendido como uma estimativa citada pela fonte, e não como um dado oficial confirmado pelo Ministério da Justiça.
O acompanhamento do caso dependerá dos próximos passos da ANPD e das medidas adotadas pelos responsáveis pelos jogos. Para acompanhar outros temas relacionados à regulamentação de apostas e jogos, consulte as seções de apostas e regulamentação, cassinos e iGaming do Conexão Bet.
Fonte: Focus Gaming News | Autor: ricardoy
