TAG: ANPD

O Ministério da Justiça pediu à ANPD que monitore seis jogos com loot boxes sem mecanismos considerados adequados de verificação de idade. A medida se baseia no ECA Digital, que restringe o acesso de crianças e adolescentes a caixas de recompensa pagas. As regras preveem sanções para infrações, incluindo multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

O governo federal regulamentou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Coordenado pela Casa Civil, o colegiado terá 15 representantes e poderá articular bloqueios de sites, interrupção de fluxos financeiros e retirada de publicidade irregular.

O Ministério da Justiça pediu à ANPD que monitore seis jogos com loot boxes sem mecanismos considerados adequados de verificação de idade. A medida se baseia no ECA Digital, que restringe o acesso de crianças e adolescentes a caixas de recompensa pagas. As regras preveem sanções para infrações, incluindo multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

O governo federal regulamentou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Coordenado pela Casa Civil, o colegiado terá 15 representantes e poderá articular bloqueios de sites, interrupção de fluxos financeiros e retirada de publicidade irregular.