AGU dá 48h à Meta para remover anúncios ilegais de apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou oficialmente a Meta, controladora do Facebook e do Instagram, para retirar anúncios de apostas esportivas ilegais em até 48 horas. A medida tem como alvo perfis que divulgam plataformas de jogos online sem autorização para operar no Brasil.

Base legal da notificação

Segundo a AGU, a biblioteca de anúncios da Meta exibe centenas de campanhas de empresas que não cumprem os requisitos da legislação brasileira. A ação se apoia na Portaria nº 1.207, publicada em julho de 2024, que estabelece a necessidade de autorização do Ministério da Fazenda para o funcionamento de casas de apostas de quota fixa.

Empresas que não possuem essa outorga estão operando ilegalmente no país. Nesse cenário, a AGU reforça que a veiculação de publicidade dessas companhias também é considerada ilícita.

Riscos associados às apostas ilegais

O órgão público destacou que esses operadores podem estar relacionados a práticas criminosas, como:

• Sonegação fiscal
• Lavagem de dinheiro
• Fraudes financeiras
• Crimes contra o consumidor

Além da remoção imediata dos anúncios, a AGU exigiu que a Meta adote medidas preventivas para evitar o impulsionamento de conteúdos de empresas não licenciadas.

Responsabilidade das plataformas digitais

Em julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou que plataformas digitais devem responder por anúncios pagos ilegais. A decisão se baseia no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilidade das empresas quando não agirem com diligência e rapidez na exclusão de conteúdos ilegais.

Dessa forma, cabe às plataformas provar que atuaram de maneira eficiente para suspender publicações suspeitas em tempo hábil.

Resposta oficial da Meta

Em nota, a Meta afirmou que suas diretrizes permitem anúncios de jogos e apostas online apenas em jurisdições onde a atividade é regulamentada. A empresa também disse ter intensificado os mecanismos de monitoramento, aplicando medidas como rejeição, remoção e até bloqueio de contas que descumpram suas políticas.

No entanto, para a AGU, a companhia ainda apresenta falhas no controle e precisa corrigir brechas que permitem a exibição de anúncios ilegais. Caso a Meta não cumpra o prazo estabelecido, poderá ser responsabilizada judicialmente.

Impactos no mercado de iGaming

O endurecimento das regras pode impactar diretamente o setor de iGaming no Brasil, que passa por um processo de regulamentação. Operadores autorizados ganham mais segurança jurídica, enquanto empresas não licenciadas enfrentam maior risco de sanções e bloqueios de publicidade.

Com a decisão da AGU e a jurisprudência do STF, o Brasil avança no combate à atuação de operadores ilegais e reforça a necessidade de um mercado de apostas regulado e transparente.

O que esperar daqui para frente?

Especialistas avaliam que a medida pode pressionar ainda mais as plataformas digitais a investirem em sistemas de detecção e filtragem mais robustos. Para os operadores licenciados, a ação abre espaço para maior competitividade justa no setor.

Já para os consumidores, a tendência é de maior proteção contra golpes e empresas fraudulentas, além de reforçar a importância de apostar apenas em sites com autorização oficial do Ministério da Fazenda.

O prazo de 48 horas dado pela AGU à Meta será decisivo para medir a capacidade da gigante da tecnologia em atender às exigências legais brasileiras.

Fonte: iGaming Brazil – igamingbrazil.com