AGU notifica Meta para retirar anúncios ilegais de apostas online
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, nesta quarta-feira (13), uma notificação extrajudicial à Meta, controladora do Instagram e Facebook, exigindo a remoção de anúncios e publicidades de casas de apostas e jogos online não autorizados a operar no Brasil. A medida foi conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).
Segundo a AGU, a legislação vigente — Lei nº 14.970/2023 e Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 — determina que as apostas de quota fixa, categoria que inclui os jogos e apostas online, só podem ser exploradas mediante autorização prévia concedida pelo Ministério da Fazenda. Empresas sem essa permissão estão atuando ilegalmente, o que torna igualmente ilícita a veiculação de publicidade de seus serviços.
Como orientação, a AGU lembra que sites autorizados costumam utilizar o sufixo “.bet.br” em seus endereços eletrônicos.
Riscos e ilegalidades
No documento, o órgão destaca que a promoção de empresas não autorizadas pode estar associada a crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraudes e práticas contra a relação de consumo. Além disso, segundo a definição legal, jogo online é um canal eletrônico que viabiliza apostas virtuais em resultados de eventos futuros aleatórios, determinados por sistemas como geradores randômicos de números ou símbolos.
As buscas realizadas na biblioteca de anúncios da Meta identificaram centenas de campanhas ativas de perfis que não cumprem os requisitos da legislação brasileira.
Responsabilidade das plataformas
A notificação cita ainda decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilidade presumida das plataformas digitais em casos de conteúdos ilícitos veiculados por meio de anúncios ou impulsionamentos pagos. Nessas situações, cabe às empresas comprovar que atuaram de forma diligente e em prazo razoável para remover o material.
A AGU deu à Meta o prazo de 48 horas para retirar a publicidade ilegal e solicitou que a companhia se abstenha de impulsionar novamente conteúdos de empresas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda e órgãos reguladores.
Falhas no processo de verificação
Apesar de reconhecer esforços recentes da Meta, incluindo a promessa de atualizar seus termos de uso relacionados à publicidade de jogos de azar, a AGU afirma que o sistema de verificação da empresa ainda apresenta falhas significativas, permitindo que anúncios irregulares continuem sendo exibidos.
A ação reforça o endurecimento da fiscalização sobre a publicidade de jogos e apostas online no Brasil, especialmente no contexto de regulamentação do setor de iGaming e legislação vigente.
Fonte: BNLData – bnldata.com.br
