Comissão Mista aprova MP e retira aumento das bets

Em uma sessão marcada por intensas negociações políticas, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (07) a Medida Provisória 1.303/2025. A proposta, que tem como objetivo ampliar a arrecadação do governo sem recorrer ao aumento do IOF, foi aprovada por uma diferença mínima de apenas um voto.

O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou um novo parecer que modificou pontos cruciais do texto original. A principal mudança foi a retirada do aumento de impostos sobre as apostas esportivas — as chamadas bets — que havia sido sugerido anteriormente. A medida também manteve a isenção tributária para investimentos em títulos como LCI (Letras de Crédito Imobiliário) e LCA (Letras de Crédito do Agronegócio).

Ajustes e negociações

Segundo informações do governo, as concessões incluídas no novo parecer devem reduzir a previsão de arrecadação para o ano de 2026 em cerca de R$ 3 bilhões. A votação apertada foi precedida por longas discussões entre parlamentares e uma reunião na Presidência do Senado, que contou com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Como o texto sofreu alterações relevantes durante as negociações, ele segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Reações no Senado

A decisão de alterar o texto causou desconforto entre os senadores. O presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), criticou o processo de negociação, alegando que as mudanças foram conduzidas sem a participação efetiva do Senado.

“O Senado precisa participar do processo. Não vamos apenas homologar uma negociação feita pela Câmara. Nunca se viu isso aqui”, declarou Calheiros.

Ao ser questionado sobre a retirada do aumento das alíquotas sobre as bets, o senador afirmou ser contrário à redução, mas enfatizou que o problema maior é a falta de diálogo entre as Casas legislativas.

Tributação das apostas esportivas

O governo do presidente Lula pretendia elevar a tributação das empresas de apostas de 12% para 18% sobre a Gross Gaming Revenue (GGR), que corresponde à receita bruta de jogos. No entanto, a proposta encontrou forte resistência política e acabou sendo retirada do texto final.

A decisão já havia sido sinalizada na segunda-feira (06), durante reuniões com líderes do Centrão, que manifestaram preocupação com o impacto econômico da medida sobre o setor de apostas esportivas, um mercado em crescimento no país.

Criação do programa RERCT Litígio Zero Bets

Em substituição ao aumento da carga tributária, o relator incluiu no texto o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) Litígio Zero Bets. O programa visa permitir a regularização de valores mantidos no exterior por empresas de apostas que operaram no Brasil antes da regulamentação oficial do setor.

O mecanismo prevê o pagamento de 15% de imposto de renda acrescido de uma multa adicional de 15%, totalizando 30% sobre o montante não declarado. Segundo estimativas do relator, a medida pode gerar uma arrecadação aproximada de R$ 5 bilhões, o equivalente à receita de três anos com o aumento da alíquota originalmente proposto.

Objetivos do programa

O RERCT Litígio Zero Bets tem como principal objetivo regularizar situações fiscais pendentes e integrar as empresas de apostas ao sistema tributário formal. O programa será supervisionado pela Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda, e apenas operadoras devidamente autorizadas poderão aderir à iniciativa.

• Regularização de ativos mantidos no exterior entre 2014 e 2024;
• Pagamento de 15% de IR + 15% de multa sobre valores não declarados;
• Adesão voluntária e prazo determinado após a publicação da lei;
• Transparência nas informações de faturamento e receita bruta (GGR).

O programa reforça a estratégia do governo de ampliar a base tributária sem prejudicar o crescimento do setor de apostas, equilibrando arrecadação e competitividade.

Impactos fiscais e próximos passos

A MP 1.303/2025 faz parte do pacote econômico do governo Lula, que busca alternativas para elevar a arrecadação sem aumentar impostos de forma generalizada. Com as mudanças, o texto aprovado deve contribuir para o ajuste fiscal de 2026, embora com impacto menor do que o inicialmente projetado.

Agora, o texto segue para os plenários da Câmara e do Senado, onde será votado antes de perder validade. Caso seja aprovado, será encaminhado à sanção presidencial e entrará em vigor, consolidando o novo regime de regularização para o setor de apostas e ativos financeiros.

Conclusão

A retirada do aumento de impostos sobre as bets representa uma vitória momentânea para o setor, mas também evidencia os desafios do governo em equilibrar arrecadação e estabilidade política. O debate sobre a tributação das apostas segue como um dos temas centrais na agenda econômica do país, especialmente diante da expansão do mercado de apostas esportivas e do avanço da regulamentação no Brasil.

Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br