Nova taxação sobre apostas online amplia uso do IOF com foco arrecadatório, diz especialista, o Governo Federal anunciou um novo pacote de medidas fiscais que inclui o aumento da tributação sobre as apostas esportivas online — as chamadas bets.
Essa decisão reacende o debate sobre o uso do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) com foco exclusivamente arrecadatório. A proposta também impacta produtos como LCI, LCA e Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Entre os principais pontos da nova Medida Provisória (MP) está o aumento da alíquota da receita líquida das apostas (GGR – Gross Gaming Revenue) de 12% para 18%, além do fim da isenção para alguns investimentos de renda fixa.
IOF como ferramenta arrecadatória preocupa setor jurídico e investidores
Para a advogada Livia Heringer, especialista em Direito Tributário e sócia do escritório Ambiel Belfiore Gomes Hanna Advogados, a estratégia do governo mostra improviso fiscal e desorganização estrutural.
“A recorrente utilização do IOF como instrumento de ajuste fiscal evidencia a fragilidade da estratégia econômica adotada. O imposto, que deveria ter função regulatória, está sendo desvirtuado para fins arrecadatórios, sem diálogo com o setor produtivo”, afirma.
A especialista também destaca que esse tipo de iniciativa prejudica a segurança jurídica, afasta investidores e amplia a instabilidade no ambiente normativo brasileiro, especialmente no recém-regulado setor de apostas online no Brasil.
Tributação sobre bets: falta planejamento e diálogo com o setor
Livia ressalta que a tributação das bets pode ser válida dentro de um debate mais estruturado sobre a regulação do mercado de apostas, mas critica a forma precipitada com que a medida foi adotada.
“A medida parece uma resposta imediata à frustração de receita com o recuo no aumento do IOF sobre crédito e câmbio, sem levar em conta o impacto econômico no setor de jogos e apostas, que ainda busca consolidar sua operação no país.”
Principais pontos da MP que afeta o setor de apostas e investimentos:
- Aumento da alíquota sobre a receita líquida das apostas (GGR) de 12% para 18%;
- Fim da isenção sobre LCI e LCA, que passam a ser tributadas em 5%;
- Discussão sobre limitação do uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP);
- Nenhuma contrapartida anunciada em relação à redução de gastos públicos.
Segundo Livia, a ausência de propostas para enxugar os chamados “gastos tributários” reforça a percepção de que o ajuste fiscal segue recaindo majoritariamente sobre os contribuintes e empresas do setor produtivo.
Apostas online no Brasil: insegurança tributária afeta ambiente regulatório
O aumento da tributação sobre as plataformas de apostas de quota fixa ocorre em um momento de expansão do setor no Brasil, com empresas investindo em licenças, parcerias e campanhas de jogo responsável. A falta de previsibilidade tributária, no entanto, pode travar o desenvolvimento do mercado regulado.
Créditos: Gaming365 – gaming365.com.br
