Receita Federal intensifica fiscalização sobre apostas e plataformas digitais
A Receita Federal divulgou seu Relatório Anual de Fiscalização com as principais frentes de atuação para 2025. Entre os focos de maior destaque estão as casas de apostas de quota fixa – conhecidas como “bets” – e as operações realizadas por plataformas digitais como o Airbnb. É a primeira vez que o setor de apostas online figura como prioridade no plano de fiscalização do Fisco.
Segundo o órgão, o objetivo é assegurar que as empresas atuem dentro do novo marco regulatório que passou a vigorar neste ano, além de coibir práticas ilegais e evasão fiscal. Um grupo de trabalho conjunto entre a Receita e a Secretaria de Prêmios e Apostas foi criado para propor medidas que ampliem a regularidade do setor.
Apostas sob supervisão intensificada
Com o mercado de apostas online em pleno crescimento, a inclusão das bets entre os alvos prioritários da Receita representa uma resposta à nova realidade do segmento no Brasil. O foco está tanto nas empresas já regularizadas quanto naquelas que atuam à margem da lei. A fiscalização abrangerá o cumprimento de obrigações tributárias, operacionais e regulamentares.
A expectativa do governo é garantir a arrecadação de impostos de forma mais eficiente e evitar fraudes que possam comprometer a integridade do novo sistema regulatório. O segmento movimenta bilhões de reais por ano e agora está sob maior escrutínio federal.
Airbnb e marketplaces também estão na mira
Além das apostas, a Receita também irá intensificar o controle sobre operações realizadas em plataformas digitais, como o Airbnb e marketplaces de comércio eletrônico. Estão na mira principalmente os rendimentos obtidos por pessoas físicas com aluguéis por temporada e a venda de produtos por meio dessas plataformas.
Como parte desse esforço, o órgão pretende lançar manuais de orientação tributária para auxiliar contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — na correta declaração dos rendimentos obtidos nessas atividades. O Airbnb, por exemplo, já forneceu dados à Receita sobre aluguéis realizados por seus anfitriões entre 2020 e 2024, e passou a orientar os usuários quanto à necessidade de informar os ganhos no Imposto de Renda.
A Receita também oferecerá oportunidades de autorregularização, permitindo que contribuintes em débito possam atualizar suas informações sem penalidades mais severas, desde que cumpram os prazos estabelecidos.
Foco no combate a prejuízo fiscal fictício
Outra frente de atuação será o combate ao uso indevido de prejuízos fiscais no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo o relatório, há casos de contribuintes utilizando valores superiores ao permitido para compensações, acordos e parcelamentos, o que impacta diretamente a arrecadação federal.
A Receita promete adotar medidas coercitivas contra empresas que apresentarem indícios de geração fictícia desses valores. O objetivo é garantir que apenas créditos legítimos sejam usados em negociações com o Fisco.
Subvenções para investimento continuam em análise
As subvenções para investimento também permanecem como área sensível para a fiscalização. Desde setembro de 2024, a Receita vem publicando comunicados sobre o uso indevido dessas subvenções. De acordo com o órgão, diversas exclusões feitas por empresas com base em benefícios fiscais não encontram respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência do STJ.
Existe uma divergência entre a interpretação da Receita e das empresas sobre a aplicação da nova Lei nº 14.789/2023. Para a Receita, inclusive créditos presumidos de ICMS devem seguir o novo regramento, ao passo que muitas empresas ainda utilizam o entendimento anterior do STJ.
Outras ações do plano fiscal de 2025
- Desenvolvimento de novos documentos fiscais alinhados à reforma tributária do consumo;
- Criação de calculadoras para apuração dos novos tributos;
- Continuidade do Programa Cooperativo de Conformidade Fiscal (Confia);
- Implantação do e-Social para entes públicos;
- Fiscalização de adesões indevidas ao Programa Emergencial do Setor de Eventos (Perse);
- Autorregularização da Lei do Bem (nº 11.196/2005), voltada à inovação tecnológica.
Receita aposta em orientação e diálogo
A Subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, reforçou o compromisso do órgão com a educação tributária e a transparência. Segundo ela, a prioridade continua sendo orientar o contribuinte antes de aplicar medidas punitivas.
“Vamos continuar investindo em facilitação e assistência. A autorregularização e os manuais de orientação são ferramentas que fortalecem esse caminho”, declarou Andrea ao jornal Valor Econômico.
Tributaristas como Thais Shingai (Mannrich e Vasconcelos Advogados) e Andrea Feitosa (Martorelli Advogados) destacam que a nova postura da Receita pode gerar impactos positivos, mas alertam sobre o risco de eventuais “normas coercitivas” inseridas nos manuais, que não têm força de lei. Ambas defendem mais diálogo institucional e segurança jurídica para as empresas.
Já o Airbnb informou, em nota, que mantém parcerias com governos ao redor do mundo e cumpre com todas as obrigações fiscais no Brasil. A empresa reforçou que os anfitriões também têm responsabilidade de declarar corretamente os rendimentos obtidos via plataforma.
