Regis Dudena detalha ações contra operadores ilegais no Brasil
Durante o Seminário Internacional promovido pela CIBELAE, realizado entre os dias 24 e 26 de junho em Foz do Iguaçu, o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), Regis Dudena, compartilhou um panorama detalhado das iniciativas governamentais para coibir a atuação de operadores de apostas não autorizados no Brasil.
Combate ao jogo ilegal: foco principal do painel
No painel intitulado “Combatendo o jogo ilegal a partir de uma perspectiva de jogo responsável”, Dudena destacou que as loterias no Brasil são classificadas como serviço público. Essa definição impõe uma estrutura regulatória específica, com exigências legais que não se aplicam a serviços privados.
“O jogo traz externalidades negativas que exigem a intervenção do Estado”, pontuou o secretário, alertando sobre o risco de uma legalização apressada das apostas físicas sem regulamentação adequada. Segundo ele, há um paradoxo no atual sistema regulatório: enquanto as apostas online já estão legalizadas e supervisionadas, as apostas físicas ainda operam à margem da legalidade.
Essa discrepância, segundo Dudena, tem gerado dificuldades na representação do Brasil em fóruns internacionais especializados em regulação de jogos e apostas.
Resultados e estratégias do Ministério da Fazenda
Desde outubro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas intensificou o combate a operadores ilegais. Até o momento, cerca de 13 mil sites que operavam sem autorização foram derrubados com apoio de entidades reguladoras e do setor de tecnologia.
O secretário enfatizou que a responsabilidade pelo jogo responsável recai sobre os operadores licenciados, os quais devem assegurar a conformidade regulatória da oferta de seus serviços. “As apostas de quota fixa e os jogos online são serviços públicos concedidos, não atividades privadas reguladas”, reforçou Dudena.
Etapas do processo regulatório
De acordo com o secretário, o processo de regulamentação é dividido em cinco etapas fundamentais:
- Análise técnica pelo Estado
- Desenvolvimento de soluções regulatórias
- Implementação das medidas definidas
- Acompanhamento contínuo dos resultados
- Revisão e ajustes com base em evidências
Para os setores regulados tanto pela União quanto pelos Estados, todas as regras precisam ser cumpridas. Operadores que não seguirem as exigências estão sujeitos à revogação de suas licenças.
Publicidade ilegal e fluxos financeiros
Outro ponto de atenção abordado por Dudena foi o desconhecimento generalizado sobre a ilegalidade da publicidade de plataformas não licenciadas. Ele esclareceu que a promoção de links e marcas de operadores sem outorga constitui uma infração à legislação vigente.
“As ações mais eficazes contra o jogo ilegal serão o bloqueio da publicidade e o controle do fluxo financeiro”, afirmou. A legislação proíbe que bancos e instituições de pagamento prestem serviços a operadores não autorizados. Mesmo assim, a SPA-MF identificou diversas empresas atuando irregularmente nesse aspecto.
Monitoramento financeiro e fiscalização de pagamentos
Como parte de sua estratégia de enfrentamento, a Secretaria monitora as atividades de empresas financeiras, exigindo que estas comuniquem eventuais transações com operadores irregulares. Embora já haja avanços, dezenas de instituições ainda mantêm parcerias com operadores sem autorização.
A atuação da Secretaria se intensificará nos próximos meses, com cruzamento de dados financeiros e cooperação interinstitucional. O objetivo é desarticular redes que sustentam economicamente o jogo ilegal no Brasil.
SINAPO e a união de forças entre Estados e União
O Sistema Nacional de Apostas (SINAPO) surge como uma iniciativa voltada à promoção do jogo responsável e seguro. O fórum é composto por representantes da União, 15 Estados e o Distrito Federal, e já promoveu duas reuniões formais. Mais quatro encontros estão agendados para os próximos meses.
Entre as instituições participantes estão a Lottopar, a Caixa Loterias, e secretarias estaduais como a SEFAZ-RN e a Loteria Mineira. A proposta é integrar esforços para criar um ambiente regulatório eficiente e seguro, minimizando os impactos sociais negativos das apostas.
A experiência da Apostou em Foz do Iguaçu
Como parte da programação do seminário, os participantes visitaram, na noite de terça-feira (24), a sala de vídeo loteria da Apostou — concessionária da Lottopar — localizada no centro de Foz do Iguaçu.
A Apostou se destaca por ser pioneira no mercado regulamentado de apostas esportivas e loterias instantâneas no Paraná. A sala oferece entretenimento legalizado e prêmios instantâneos, funcionando diariamente das 12h às 2h, tanto para moradores quanto para turistas da região da tríplice fronteira.
Com a regulamentação estadual respaldada pela Lottopar, essa iniciativa exemplifica um modelo bem-sucedido de como o jogo pode ser integrado à sociedade de forma segura e responsável.
Conclusão
O seminário promovido pela CIBELAE evidencia os avanços no combate ao jogo ilegal no Brasil e reforça a importância de uma regulação eficaz para proteger os consumidores e o mercado. As declarações de Regis Dudena demonstram o compromisso do governo em promover um ambiente transparente, ético e seguro para as apostas, fortalecendo o papel social das loterias como instrumento de arrecadação e responsabilidade social.
