Piaçabuçu lança Lotepi e regulamenta exploração de apostas e loterias
A cidade de Piaçabuçu, no estado de Alagoas, agora possui oficialmente a sua própria loteria municipal. A criação da Lotepi – Serviço Público de Loteria Municipal de Piaçabuçu – foi confirmada com a sanção da Lei Municipal nº 603/2025 pelo prefeito Rymes Lessa. A medida autoriza a exploração de todas as modalidades de jogos lotéricos e apostas como forma de arrecadar recursos para investimentos em áreas estratégicas da administração pública.
Objetivo da Lotepi e uso dos recursos
Segundo o texto da lei, os valores arrecadados com a venda de bilhetes e apostas serão destinados ao pagamento de prêmios e tributos, bem como à manutenção do próprio serviço. O saldo excedente será utilizado para financiar projetos sociais e políticas públicas nas seguintes áreas:
- Assistência social
- Cultura e turismo
- Educação
- Saúde
- Segurança
- Direitos humanos
Além disso, os prêmios não resgatados em até 90 dias após os sorteios serão automaticamente revertidos para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Modalidades de exploração e regulamentação
A Lotepi poderá ser administrada diretamente pelo Poder Executivo municipal ou por meio de diferentes modelos de operação, como credenciamento, parcerias público-privadas, concessões ou licitações. Outra novidade prevista na lei é a possibilidade de captação de apostas tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais.
Para garantir transparência e segurança, o município poderá implementar sistemas tecnológicos que impeçam fraudes e adulterações nos bilhetes, sejam essas medidas desenvolvidas diretamente pela administração pública ou por operadores credenciados.
Responsabilidades administrativas
A Secretaria de Tributação e Finanças será a responsável por conduzir os atos administrativos e providências necessárias para que a Lotepi entre em operação. O prazo estabelecido para que o Poder Executivo publique um decreto regulamentando o funcionamento do serviço é de até 120 dias.
Já a Secretaria Municipal de Administração ficará encarregada de detalhar as normas operacionais que devem orientar a gestão da loteria.
Contexto jurídico das loterias municipais
Embora a iniciativa seja bem recebida como forma de gerar receita e investir em políticas públicas, as loterias municipais estão atualmente sob debate jurídico. Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da exploração dessas loterias pelos municípios.
Mesmo diante dessas discussões, Piaçabuçu avança com seu projeto, que segue a tendência nacional de ampliar a presença do setor de jogos e apostas como alternativa para geração de receitas locais.
Próximos passos
Com a lei em vigor e publicada no Diário Oficial dos Municípios, o município inicia agora o período de preparação técnica e legal para colocar a Lotepi em funcionamento. Nos próximos meses, deverão ser definidos os formatos de operação e os canais de comercialização, além das normas de fiscalização e controle.
O mercado de jogos lotéricos e de apostas no Brasil está em expansão, e a iniciativa de Piaçabuçu pode servir de exemplo para outras cidades interessadas em criar loterias próprias. O setor, quando bem regulamentado, representa uma importante fonte de recursos para serviços públicos e investimentos sociais.
