Entidade destaca avanço regulatório no combate ao mercado ilegal

O setor brasileiro de apostas vive um momento decisivo em sua consolidação regulatória. Após o anúncio do Governo Federal sobre novas medidas para endurecer o combate às plataformas ilegais de apostas, a Associação Brasileira de Defesa da Indústria do Jogo (ABRAJOGO) avaliou o movimento como um divisor de águas para o mercado regulado no país.

Na visão de Witoldo Hendrich Jr., presidente da ABRAJOGO, o pacote de medidas anunciado pelo governo representa um avanço técnico significativo, sobretudo por fortalecer mecanismos de fiscalização, responsabilização e bloqueio financeiro de operadores que atuam fora das regras estabelecidas pela legislação brasileira.

Segundo Hendrich, o Decreto nº 13.033/2026 e a Lei nº 15.358/2026 consolidam uma nova fase para o setor, marcada pela intensificação da supervisão e pela criação de barreiras mais robustas contra a operação irregular de plataformas no país.

ABRAJOGO vê marco técnico para o iGaming brasileiro

Para a entidade, o conjunto de ações coloca o Brasil em linha com mercados internacionais considerados referência em regulação, como Reino Unido e Malta.

De acordo com Witoldo Hendrich Jr., as medidas institucionalizam pontos defendidos pela associação há bastante tempo, especialmente em relação à responsabilização de toda a cadeia de suprimentos envolvida na operação das apostas online.

“O conjunto de ações, especialmente o Decreto nº 13.033/2026 e a Lei nº 15.358/2026, pode ser considerado um marco técnico, pois institucionaliza a responsabilidade da cadeia de suprimentos e o asfixiamento financeiro que a associação defendia”, afirmou o executivo.

A ABRAJOGO também reforçou que sempre defendeu a necessidade de exigir due diligence rigorosa de fornecedores licenciados, impedindo que empresas sérias mantenham qualquer vínculo comercial com operadores clandestinos.

Esse movimento fortalece o ambiente de iGaming no Brasil e amplia a proteção dos consumidores que utilizam plataformas regulamentadas.

Asfixia financeira ganha protagonismo

Entre as principais medidas anunciadas pelo governo está o reforço da chamada asfixia financeira das bets ilegais. Na prática, isso significa restringir o acesso dessas plataformas ao sistema financeiro nacional, dificultando depósitos, saques e qualquer movimentação monetária.

Para a ABRAJOGO, essa é a ação mais estratégica dentro do pacote regulatório.

Segundo Hendrich, o avanço representa um pilar essencial para garantir uma separação clara entre operadores licenciados e plataformas clandestinas.

Com a atuação mais ativa do Banco Central, mecanismos ligados ao Pix e aos meios de pagamento digitais deverão ser ajustados para impedir transações destinadas a operadores não autorizados.

Isso cria uma camada extra de segurança no ecossistema regulado, aumentando a confiança tanto de operadores quanto de apostadores.

Pix pode ganhar papel central na fiscalização

O presidente da ABRAJOGO destacou que uma das iniciativas envolve a criação de mecanismos específicos dentro do arranjo Pix para transações relacionadas às apostas autorizadas.

Na avaliação da entidade, isso cria barreiras operacionais relevantes para plataformas que operam fora da legalidade.

Por outro lado, Hendrich pondera que o monitoramento do Pix, embora importante, não resolve o problema de forma isolada.

Segundo ele, operadores ilegais frequentemente recorrem a métodos alternativos para continuar funcionando, incluindo uso de terceiros e transações com criptomoedas.

Ou seja, o combate efetivo exige uma abordagem mais ampla e integrada.

Mudança de discurso do governo chama atenção

Outro ponto que chamou a atenção da ABRAJOGO foi a mudança na comunicação institucional adotada pelo Governo Federal durante o anúncio das novas medidas.

Segundo Hendrich, houve uma evolução importante na forma como o tema está sendo tratado publicamente.

Em vez de atacar diretamente a atividade de apostas, o discurso passou a diferenciar com mais clareza o mercado regulado das operações ilegais.

Essa mudança é vista como positiva pelo setor.

“Ao invés de atacar abertamente a atividade apostas, o Governo parece ter compreendido que o problema não são as apostas, mas aquelas realizadas em ambiente paralelo”, explicou.

Essa distinção fortalece a narrativa de que o mercado regulado pode operar de maneira segura, transparente e alinhada com princípios de legislação e jogo responsável.

Publicidade de bets ilegais também entra no radar

As novas medidas também ampliam a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas que promovem operadores ilegais por meio de publicidade ou propaganda.

Isso inclui influenciadores digitais, veículos de mídia, afiliados e outras figuras públicas que divulguem marcas não autorizadas.

Segundo a ABRAJOGO, a iniciativa representa um passo importante para reduzir a visibilidade e o alcance dessas operações.

No entanto, Hendrich reforça que é necessário cuidado para evitar punições desproporcionais.

O ponto central, segundo ele, está no conceito de “ciência inequívoca” — ou seja, comprovar que quem promoveu determinada plataforma sabia que se tratava de uma operação irregular.

Esse fator será determinante para garantir segurança jurídica nas futuras fiscalizações.

Próximo passo será regular toda a cadeia

Na avaliação da ABRAJOGO, o combate às bets ilegais não termina nas medidas anunciadas agora.

O próximo desafio do governo será aprofundar a regulamentação de toda a cadeia operacional do mercado.

Isso inclui provedores de jogos, agregadores de conteúdo, estúdios de cassino ao vivo e demais fornecedores tecnológicos que sustentam as plataformas de apostas.

Segundo Hendrich, essa regulamentação vertical é essencial para enfraquecer ainda mais o mercado ilegal.

O objetivo é garantir que fornecedores sérios e íntegros não prestem serviços a operadores clandestinos.

Se isso for implementado com eficiência, a tendência é que o mercado regulado ganhe ainda mais robustez.

Consolidação do mercado regulado no Brasil

O cenário atual mostra que o Brasil avança em direção a um modelo de apostas cada vez mais estruturado, com regras claras, fiscalização ativa e maior proteção aos consumidores.

Para o setor, o momento representa um amadurecimento regulatório importante.

A combinação entre fiscalização financeira, monitoramento tecnológico, combate à publicidade irregular e regulação de fornecedores pode criar um ambiente mais saudável para operadores licenciados.

Ao mesmo tempo, o endurecimento contra bets ilegais reforça a credibilidade do mercado brasileiro perante investidores, empresas internacionais e usuários.

Com isso, o país se posiciona como um dos mercados mais relevantes do iGaming global, mas também um dos mais exigentes em termos de conformidade e governança.

Fonte: iGaming Brazil
Autor: Cristina Possamai