O equilíbrio entre tributação, regulação e competitividade dos operadores licenciados esteve entre os principais temas da cúpula iGaming Future East Africa 2026 (iGFEA26), realizada em Nairóbi, no Quênia. O encontro reuniu representantes do setor e autoridades reguladoras para discutir como ampliar a arrecadação pública e reforçar a proteção dos consumidores sem tornar os mercados legais menos competitivos diante de plataformas offshore.
O debate ocorre em uma região com perspectivas de crescimento para o mercado de apostas esportivas e iGaming, mas que enfrenta desafios relacionados à fiscalização, aos custos de conformidade e à presença de operadores não regulamentados. As discussões também destacaram a importância da cooperação entre governos, empresas de apostas, fornecedores de tecnologia e sistemas de pagamento.
Segundo estimativas da H2 Gambling Capital citadas pela iGaming Future, o mercado africano de apostas esportivas e iGaming poderá gerar aproximadamente US$ 22 bilhões em receita bruta de jogos (GGR) até 2029. A modelagem aponta ainda para mais de US$ 11 bilhões em receitas fiscais potenciais que poderiam deixar de ser arrecadadas ao longo de cinco anos caso parte da atividade permaneça fora dos mercados regulamentados. Esses valores são estimativas baseadas em premissas, e não perdas governamentais auditadas.
Tributação e competitividade dos operadores licenciados
A discussão sobre impostos não se limita à África Oriental. No Quênia, um artigo de opinião publicado em junho de 2025 pelo jornal The Star, assinado por Nathan Migwi, abordou preocupações de que a tributação das apostas pudesse estimular a procura por alternativas fora do mercado licenciado.
O texto citou mais de 7 mil impressões de pesquisa no Google, durante três meses, para consultas relacionadas a sites de apostas sem impostos, com base em dados da plataforma de afiliados My Betting Sites Kenya. O indicador sugere interesse por esse tipo de pesquisa, mas não comprova que os usuários tenham migrado para operadores offshore ou realizado apostas nessas plataformas.
A África do Sul também enfrenta discussões sobre o impacto tributário na competitividade do mercado legal. Em fevereiro de 2026, a Free Market Foundation estimou que os cassinos online offshore representavam cerca de 62% da atividade de jogos online no país. A organização argumentou que a proposta de um imposto nacional adicional poderia prejudicar a competitividade dos operadores licenciados.
O percentual de 62% corresponde a uma estimativa da fundação, não a uma medição oficial do governo. A distinção é importante para avaliar o tamanho do mercado não regulamentado e os possíveis efeitos de mudanças tributárias.
Em março de 2026, a Associação de Casas de Apostas da África do Sul também se posicionou contra uma proposta de taxa nacional. Sean Coleman, diretor-executivo da entidade, afirmou que uma cobrança adicional de 20% sobre o GGR, somada aos tributos existentes, poderia elevar a carga tributária efetiva para uma faixa entre 38% e 39% do indicador.
“É, portanto, manifesto que o impacto do IVA na indústria de apostas licenciadas sul-africana foi completamente ignorado ou ignorado na análise realizada em apoio ao imposto proposto”, observou Coleman.
A associação sustenta que uma carga maior pode dificultar a concorrência com plataformas offshore. A questão central para os governos é como ampliar a arrecadação sem comprometer a capacidade dos operadores licenciados de competir, cumprir suas obrigações e oferecer mecanismos efetivos de proteção aos consumidores.
Reguladores defendem regras proporcionais e proteção ao consumidor
Durante o painel sobre regulação do iGFEA26, Denis Mudene Ngabirano, executivo-chefe do Conselho Nacional de Regulação de Loterias e Jogos de Uganda, defendeu um modelo que combine proteção pública, clareza nas regras e condições para a atuação de empresas em conformidade.
“O equilíbrio deve ser baseado em princípios. Deve proteger o público, ser claro e proporcional e permitir que as empresas cumpridoras prosperem”, disse o CEO a uma plateia lotada.
Ngabirano também destacou que os reguladores precisam trabalhar em conjunto com os operadores e os fornecedores de pagamentos. Segundo ele, a existência de impostos baixos, por si só, não eliminaria a atividade em mercados ilegais.
“Os reguladores não podem fazer isto sozinhos. Os operadores dizem que o excesso de regulamentação os empurra para os mercados negros, mas mesmo com imposto zero, alguns intervenientes continuariam a utilizar o mercado negro. Precisamos de estar na mesma sala que os operadores e os fornecedores de pagamentos.”
Oluoch Ngicho, diretor-geral da Autoridade Reguladora de Jogos de Azar do Quênia, enfatizou que a expansão comercial precisa ser acompanhada de medidas de proteção dos jogadores e de atenção aos danos sociais associados ao jogo.
“A indústria fala sobre cenários de crescimento das operadoras sem analisar o que está em risco. A regulamentação é fundamental. Precisamos proteger os consumidores. O vício e os danos sociais são importantes”, sublinhou.
Ngicho também apontou a tributação e os sistemas bancários e de pagamento como elementos importantes da fiscalização. Para os participantes do debate, o desafio consiste em adaptar as regras à evolução tecnológica sem abandonar a proteção dos consumidores nem inviabilizar a atividade regular.
Quênia e Uganda registram receitas relevantes no setor
Os dados fiscais e econômicos apresentados na reportagem ajudam a dimensionar a importância das apostas para as duas economias. Segundo os números citados, a Autoridade Tributária do Quênia arrecadou KSh 18,933 bilhões em impostos sobre apostas e impostos especiais de consumo incidentes sobre serviços de apostas no ano fiscal de 2024/25.
Desse total, KSh 13,233 bilhões corresponderam a impostos especiais de consumo, enquanto KSh 5,70 bilhões vieram do imposto sobre apostas. A autoridade atribuiu parte do desempenho à integração dos sistemas das empresas do setor com sua própria infraestrutura, permitindo monitorar transações quase em tempo real.
Em Uganda, o Conselho Nacional de Regulação de Loterias e Jogos informou que a receita anual de jogos aumentou de UGX 50,6 bilhões no ano fiscal de 2019/20 para UGX 323 bilhões em 2024/25.
Os indicadores precisam ser interpretados de acordo com sua natureza. A receita do setor de jogos não equivale à arrecadação tributária do governo, assim como o GGR não deve ser confundido com lucro líquido. Embora os dados indiquem a dimensão econômica da atividade regulamentada, não demonstram quanto os governos poderiam arrecadar adicionalmente com a migração de jogadores para operadores licenciados.
Para acompanhar as implicações dessas discussões para o mercado de apostas esportivas, é importante considerar tanto a evolução das regras tributárias quanto os mecanismos utilizados para identificar e fiscalizar transações.
Cooperação regional pode facilitar a harmonização regulatória
Uma das alternativas discutidas no evento foi o fortalecimento da cooperação entre países da África Oriental. Ngabirano afirmou que a harmonização não exige que todas as nações adotem leis idênticas, mas pode priorizar áreas compartilhadas, como o jogo responsável.
“A harmonização não significa que todos os países tenham de ser iguais. Devemos concentrar-nos em áreas partilhadas, como o jogo responsável”, afirmou.
O executivo também mencionou discussões sobre a criação de um Fórum da África Oriental dedicado à harmonização regulatória, com a participação de operadores. Uma estrutura de diálogo regional poderia facilitar o intercâmbio de informações e a discussão de desafios comuns entre autoridades e empresas.
Ngicho reconheceu os benefícios potenciais da integração, mas ressaltou que sua implementação exigiria tempo e parâmetros compartilhados.
“A integração regional tem boas intenções e pode trazer colaboração, mas não foi testada. A harmonização é necessária, mas exige ajustes e parâmetros compartilhados. Não é realista esperar isso imediatamente”, argumentou.
Uma maior compatibilidade entre regras poderia simplificar parte das obrigações de empresas que atuam em diferentes países e ajudar autoridades a coordenar respostas a atividades transfronteiriças não licenciadas. Ainda assim, a harmonização não substituiria a fiscalização local, a definição de condições viáveis de licenciamento nem os mecanismos de proteção dos jogadores.
Tecnologia local e legislação acompanham a evolução do mercado
Os participantes também destacaram a necessidade de desenvolver capacidade tecnológica no continente. Ngabirano defendeu que os mercados africanos ampliem seu papel na inovação e na produção de soluções para o setor, em vez de depender exclusivamente de fornecedores internacionais.
“Os africanos deveriam expandir os seus mercados e tornar-se inovadores tecnológicos, e não apenas consumidores. No Uganda, convidamos os operadores e outras partes interessadas ao introduzir novas regras. A colaboração pode tornar o mercado competitivo.”
Ngicho, por sua vez, ressaltou que as mudanças nos produtos e nos modelos de negócio exigem atualização constante das leis. Ele citou a legislação queniana de 1966 como exemplo de uma estrutura que, segundo sua avaliação, ficou defasada diante das transformações tecnológicas.
“O futuro precisa de boas leis e regulamentação, fornecedores locais de tecnologia e jogos, e menos dependência de fornecedores fora de África.”
O desenvolvimento de fornecedores locais pode contribuir para ampliar a capacidade técnica e facilitar a adaptação às necessidades de cada mercado. Ao mesmo tempo, os reguladores precisam lidar com operações digitais que podem ser conduzidas a partir de outros países, o que torna a cooperação com instituições financeiras e empresas de pagamentos relevante para a fiscalização.
As discussões do iGFEA26 reforçam que o crescimento sustentável do setor depende de mais do que alterações nos impostos. A combinação entre tributação proporcional, aplicação das regras, cooperação regional, inovação tecnológica e proteção dos consumidores será determinante para o desenvolvimento dos mercados regulamentados de apostas na África Oriental.
Para acompanhar a evolução das normas que afetam o setor, o Conexão Bet reúne conteúdos sobre legislação e regulamentação de apostas e informações relacionadas aos sites de apostas e à atuação dos operadores.
O objetivo apontado pelos participantes é construir mercados nos quais os consumidores estejam protegidos, os operadores licenciados consigam competir e os governos arrecadem receitas de forma sustentável. As estimativas de mercado indicam potencial econômico, mas não substituem dados auditados sobre a dimensão da atividade offshore ou sobre as receitas fiscais efetivamente perdidas.
Fonte: iGaming Future | Autor: Tooni Wale
