A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) colocou os mercados de previsão no centro de sua agenda de inovação financeira nos Estados Unidos. Durante a reunião inaugural do Innovation Advisory Committee, realizada em 20 de agosto, o presidente da agência, Michael S. Selig, defendeu maior clareza regulatória para contratos de eventos e apresentou diretrizes para a evolução desses produtos.
A discussão envolve temas como competência federal e estadual, desenho de produtos, supervisão de mercado, proteção dos consumidores e definição dos critérios que podem levar a CFTC a restringir determinados contratos. A própria agência identifica os mercados de previsão e os contratos de eventos como uma de suas três principais áreas de inovação.
Mercados de previsão entram na agenda da CFTC
A reunião de 20 de agosto foi a primeira do Innovation Advisory Committee, criado para auxiliar a CFTC em questões relacionadas à tecnologia, legislação, política e finanças. A agenda oficial incluiu uma sessão específica sobre mercados de previsão, jurisdição e o futuro dos contratos de eventos.
Entre os temas previstos estavam a evolução dos mercados de previsão, as diferentes competências de autoridades federais e estaduais, litígios recentes, princípios para o desenho de produtos, supervisão de mercado, riscos de manipulação e proteção dos clientes.
Segundo a CFTC, a reunião também buscou discutir como equilibrar inovação com a confiança do público nos mercados regulados. O encontro reuniu integrantes do comitê e representantes ligados ao desenvolvimento de novas tecnologias e produtos financeiros.
CFTC discute competência sobre contratos de eventos
Um dos pontos centrais da discussão é a divisão de competências entre autoridades federais e estaduais. Selig defende que a CFTC possui autoridade exclusiva sobre os mercados de contratos designados sujeitos à supervisão federal.
O tema ganhou relevância à medida que diferentes estados passaram a questionar produtos oferecidos por plataformas de mercados de previsão. A disputa envolve justamente a classificação desses contratos e a definição de qual estrutura regulatória deve prevalecer.
A CFTC vem tratando a questão como parte de uma discussão mais ampla sobre segurança jurídica. Em sua agenda oficial, a agência afirma que pretende examinar as respectivas funções das autoridades federais e estaduais e a necessidade de uma jurisdição claramente definida para os participantes do mercado.
Regra 40.11 pode ser modernizada
Outro elemento importante do processo regulatório é a Regra 40.11 da CFTC. Em junho, Selig afirmou que a agência havia apresentado uma proposta para modernizar a norma, que permite à comissão determinar que determinados contratos de eventos sejam contrários ao interesse público.
A regra abrange atividades enumeradas, incluindo terrorismo, assassinato, guerra e jogos. A proposta de modernização busca atualizar o mecanismo utilizado pela CFTC para avaliar esses contratos e tornar a estrutura regulatória mais adequada aos produtos atuais.
O processo não significa que todos os contratos de eventos passarão a ser autorizados. A discussão está relacionada à criação de parâmetros mais claros para determinar quais produtos podem ser oferecidos e em quais circunstâncias podem ser considerados incompatíveis com o interesse público.
Novos critérios para contratos de eventos
A CFTC também trabalha em uma estrutura regulatória que contemple princípios para o desenho de contratos e expectativas para as bolsas que listam produtos considerados inovadores.
A agenda da comissão inclui ainda mecanismos de monitoramento, preocupações relacionadas à manipulação e medidas de proteção aos clientes. O objetivo é estabelecer uma estrutura que acompanhe o desenvolvimento dos mercados de previsão sem eliminar os mecanismos de controle necessários para os mercados regulados.
Em março de 2026, a CFTC já havia publicado um aviso prévio de proposta de regulamentação sobre mercados de previsão. O documento solicitou informações e comentários públicos sobre princípios legais aplicáveis, regulamentação dos produtos e tipos de contratos de eventos que poderiam ser considerados contrários ao interesse público.
Supervisão e proteção aos participantes
Além das regras para definir os contratos permitidos, a CFTC pretende aperfeiçoar a forma como esses produtos são acompanhados. A agenda da reunião incluiu expectativas para as bolsas, supervisão dos mercados e proteção dos consumidores.
A agência também publicou em julho um aviso relacionado à autocertificação de séries de contratos de eventos. O documento chamou a atenção para o uso de certificações amplas e padronizadas que reúnem diversas possíveis variações de contratos em uma única submissão.
Em agosto, a CFTC publicou ainda orientação sobre a autocertificação de programas de incentivos para mercados de previsão. As iniciativas mostram que a agência vem tratando diferentes componentes desses mercados de maneira específica enquanto trabalha na estrutura regulatória mais ampla.
Kalshi e a disputa regulatória nos Estados Unidos
A discussão ocorre em um ambiente de disputas judiciais sobre a competência para supervisionar os mercados de previsão. A Kalshi está entre as empresas que defendem a competência federal sobre seus contratos e enfrentam questionamentos relacionados à atuação em diferentes estados.
Nesse contexto, a definição de critérios nacionais pode ter impacto relevante para operadores e bolsas que trabalham com contratos baseados em eventos. Uma estrutura mais clara pode ajudar a determinar os limites entre produtos submetidos à regulamentação federal de derivativos e aqueles que podem ser enquadrados em legislações estaduais.
A CFTC, entretanto, ainda está no processo de desenvolvimento dessas regras. O roteiro apresentado por Selig deve ser entendido como parte de um processo regulatório mais amplo, e não como uma mudança imediata de todas as normas aplicáveis aos mercados de previsão.
Mercados de previsão fazem parte da agenda de inovação
Os mercados de previsão estão inseridos em uma estratégia maior da CFTC para acompanhar a transformação dos mercados financeiros. Além dos contratos de eventos, a agência também colocou ativos digitais, blockchain e inteligência artificial entre os principais temas de sua agenda de inovação.
Na avaliação apresentada pela comissão, a evolução tecnológica exige que as regras acompanhem novos modelos de produtos e estruturas de mercado. O objetivo é oferecer maior previsibilidade regulatória sem abandonar mecanismos de supervisão e proteção dos participantes.
Para o setor de legislação, o debate nos Estados Unidos pode se tornar relevante também para empresas relacionadas a apostas e contratos baseados em eventos, especialmente diante da sobreposição entre produtos financeiros e mercados de previsão.
Por enquanto, a CFTC segue avançando no processo de consulta e elaboração das regras. A definição de critérios para contratos de eventos, a delimitação das competências federal e estadual e os mecanismos de proteção aos participantes devem permanecer entre os principais pontos da discussão.
O desenvolvimento desse marco regulatório também poderá afetar a forma como o mercado americano trata produtos relacionados a esportes e outros acontecimentos. Por isso, a evolução das regras deve ser acompanhada de perto por empresas e participantes ligados às apostas esportivas e aos mercados de previsão.
Fonte: iGaming Brazil | Autor: Luiz Vinicius
