Este projeto busca limitar a exposição excessiva da população a anúncios de apostas, que atualmente permeiam mídias, redes sociais, eventos esportivos e patrocínios diversos.
No entanto, a proposta permite exceções para locais físicos que estejam devidamente regulamentados. Assim, o texto tramitará no Congresso Nacional.
Detalhes sobre a proposta de restrição a publicidade de apostas
A proposta ainda exige que, mesmo nos locais autorizados, os anúncios incluam alertas sobre os riscos do vício em jogos e reforcem a proibição da participação de menores de idade.
Além disso, um código de conduta para a publicidade deverá ser desenvolvido, focando em responsabilidade social.
A deputada revelou que este projeto é apenas uma parte de um conjunto de iniciativas, batizado de “pacote das BETs”, que visam regulamentar a indústria de apostas.
Outro projeto dessa linha impede que indivíduos com participação em empresas de apostas assumam cargos na administração pública federal.
Os parlamentares justificam que a crescente exposição da população a campanhas publicitárias agressivas possui impactos negativos. A Organização Mundial da Saúde já reconheceu a dependência em jogos como um distúrbio mental grave.
Diante desse cenário, os autores do projeto defendem a necessidade de ações legislativas para proteger a saúde mental da população.
“Busca-se, com isso, mitigar os impactos negativos da atividade de apostas, sem impedir sua existência regulamentada, mas estabelecendo limites claros para sua promoção e consumo”, argumenta o projeto.
regulamentação das apostas esportivas e atuação do CONAR
A regulamentação das apostas esportivas e jogos online entrou em vigor em janeiro deste ano, contando com regras específicas para a publicidade das bets e fomento ao jogo responsável.
Durante um encontro da CPI das Bets, Sérgio Pompilio, presidente do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (CONAR), destacou a importância da colaboração entre o setor público e privado na regulação das propagandas de apostas.
A publicidade por influenciadores digitais é um desafio, pois o CONAR lidava tradicionalmente com empresas.
Por isso, o CONAR está se alinhando com a Secretaria de Prêmios e Apostas para adaptar-se à comunicação digital e à legalização das apostas.
Um “sistema de consequências” está sendo construído, onde casos problemáticos podem levar a multas e suspensões de autorizações.
As normas seguem a Lei 14.790 de 2023 e a Portaria 1.231 de 2024, que proíbem promessas falsas de ganhos e apelos ao público infantil.
Principais pontos do projeto
Proibição ampla de publicidade: O projeto veda a veiculação de anúncios de apostas, produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados em mídias tradicionais, redes sociais, eventos esportivos e espaços de patrocínio.
A exceção é para estabelecimentos físicos devidamente regulamentados, onde a exposição é permitida desde que acompanhada de mensagens de conscientização sobre os riscos do jogo, advertências sobre os malefícios do vício e proibição explícita da participação de menores de idade .
- Foco na proteção de jovens e vulneráveis: A proposta destaca a preocupação com a exposição de jovens e adolescentes à publicidade agressiva de apostas online, reconhecendo o transtorno do jogo patológico como uma condição de saúde mental grave, conforme a Organização Mundial da Saúde .
- Pacote de medidas adicionais: Além da proibição da publicidade, os parlamentares planejam apresentar outras propostas, conhecidas como “pacote das BETs”, que incluem restrições à participação de sócios e acionistas de empresas de apostas na administração pública federal e a implementação de políticas públicas para tratamento e prevenção do vício em jogos .
O projeto surge em meio às discussões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação das empresas de apostas virtuais, popularmente conhecidas como “bets”.
Reflete uma crescente preocupação com os impactos sociais e de saúde pública associados ao aumento das apostas online no Brasil.
Medidas do governo federal
Paralelamente às iniciativas legislativas, o governo federal tem adotado medidas para restringir a publicidade de apostas online:
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma decisão cautelar restringindo a publicidade de empresas de apostas online autorizadas, especialmente aquelas voltadas para crianças e adolescentes.
Foi publicado um decreto que define novas diretrizes nas publicidades das casas de apostas esportivas no Brasil, proibindo publicidade de bônus de apostas e publicidade para crianças e adolescentes.
Essas ações demonstram um esforço conjunto entre o Legislativo e o Executivo para regulamentar o setor de apostas online, visando proteger a população dos riscos associados ao jogo compulsivo.
Créditos: iGaming Brazil – igamingbrazil.com
