O principal destaque da medida é a inclusão do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) como beneficiário direto de parte dessa arrecadação.
Parte das apostas será destinada à Polícia Federal
Com a nova regra, 3% da receita líquida das apostas esportivas será destinada ao FUNAPOL. No entanto, essa distribuição ocorrerá de forma gradual:
- 1% em 2026;
- 2% em 2027;
- 3% de forma permanente a partir dos anos seguintes.
A mudança altera a Lei nº 13.756/2018 e reforça o papel das apostas como fonte de financiamento para áreas estratégicas do governo.
Governo prevê aporte adicional de até R$ 200 milhões
Além da redistribuição dos recursos, a Medida Provisória autoriza o Poder Executivo a destinar até R$ 200 milhões adicionais ao FUNAPOL em 2026, provenientes do Tesouro Nacional.
O valor representa um aumento expressivo em relação ao histórico recente do fundo. Em 2025, por exemplo, o FUNAPOL registrou despesas empenhadas de aproximadamente R$ 634 mil, segundo dados oficiais do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.
Mais informações podem ser consultadas no portal oficial do governo em https://www.gov.br/.
Distribuição mantém foco nos operadores
Apesar da nova destinação, a maior parte da arrecadação continuará com os operadores de apostas. Segundo o texto da MP:
- 87% dos recursos ficarão com as empresas em 2026;
- 86% em 2027;
- 12% seguirão destinados a áreas já previstas em lei.
Essas áreas incluem setores como esporte, educação e segurança pública, mantendo o modelo de distribuição já estabelecido anteriormente.
Para entender melhor o impacto dessas mudanças, acesse a seção de legislação.
Ampliação do uso dos recursos do FUNAPOL
A MP 1.348/2026 também amplia as possibilidades de aplicação dos recursos do FUNAPOL. Entre as novas destinações autorizadas estão:
- Assistência à saúde de servidores da Polícia Federal;
- Ressarcimento de despesas médicas;
- Pagamento por atividades extraordinárias;
- Ações para aumento da eficiência operacional.
Além disso, a medida prevê que parte dos recursos possa ser estendida a servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, conforme regulamentação futura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Impacto no mercado de apostas
A nova Medida Provisória reforça o papel das apostas esportivas como fonte relevante de arrecadação para o Estado brasileiro. Com a regulamentação em andamento, o setor vem sendo cada vez mais integrado à estrutura fiscal e social do país.
A destinação de recursos para a segurança pública pode ser vista como uma estratégia para legitimar ainda mais o mercado, além de contribuir para o combate a crimes e irregularidades.
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Validade depende do Congresso Nacional
Apesar de já estar em vigor, a Medida Provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para se tornar definitiva. Caso contrário, perderá sua validade.
O texto completo da legislação pode ser consultado no portal oficial do Planalto: https://www.planalto.gov.br/.
A tramitação da MP será acompanhada de perto por operadores, reguladores e especialistas do setor, que aguardam definições sobre o futuro da distribuição dos recursos das apostas no Brasil.
Fonte: Gaming365 e Autor: Rodrigo Elias
