A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) instituiu, a partir do Projeto de Lei Nº 23/2025, aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão ordinária da Câmara Municipal de Lagarto (CML), nesta quinta-feira, 10, a base legal que permite a cidade explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de apostas autorizadas por Lei Federal. Com o respaldo dos parlamentares, a cidade torna-se a pioneira no estado de Sergipe a regulamentar o tema.
Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura e Esporte.
“Com a aprovação desse projeto do Executivo estamos dando início ao processo de estabelecer uma Loteria Municipal, o que vai reforçar a arrecadação de receitas em Lagarto, permitindo investimentos em políticas públicas de áreas essenciais, ou seja, dando retorno à sociedade em termos de serviços. Além disso, a iniciativa tem potencial de promover desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda na cidade”, explica o secretário municipal de Articulação Política Genysson de Oliveira, conhecido como “Nininho do Doce”.
De acordo com o texto, a fiscalização da operação caberá à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas. Essas regras serão descritas pelo Executivo em prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação do PL.
De forma a garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados, a Controladoria Geral do Município (CGM) realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos.
