MPGO mira bets e gera alerta sobre inseguranca juridica
Ações civis públicas propostas pelo MPGO contra 251 plataformas de apostas online levantam debate sobre competência da Justiça Estadual, Lei 14.790/2023 e risco de fragmentação regulatória no Brasil.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) obteve decisões liminares em um conjunto de 13 ações civis públicas movidas contra 251 plataformas de apostas online. Cada processo reúne, em média, cerca de 20 empresas no polo passivo.
As decisões determinam que as operadoras incluam, em seus sites e aplicativos, avisos ostensivos sobre riscos associados às apostas, como ludopatia, ansiedade, depressão e superendividamento. As medidas atingem inclusive empresas já licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Debate sobre competência da Justiça Estadual
Um dos principais pontos de controvérsia envolve a competência da Justiça Estadual para impor obrigações de caráter regulatório a um setor cuja disciplina normativa está centralizada na União, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023.
Em alguns processos, houve determinação para inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de que a matéria estaria diretamente ligada à regulação federal. Ao menos uma ação foi extinta em razão do descumprimento dessa determinação.
Contudo, após recursos interpostos pelo MPGO, o Tribunal de Justiça de Goiás entendeu, em parte das demandas, que a relação consumerista entre apostadores e plataformas não exige a presença da União no processo, mantendo a competência da Justiça Estadual.
Do ponto de vista técnico, especialistas questionam essa interpretação. Embora o Ministério Público estadual possua legitimidade para propor ações coletivas, há entendimento de que a definição de deveres regulatórios para o setor deveria permanecer sob a esfera federal, especialmente após a estruturação da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Risco de fragmentação regulatória
O debate vai além da competência formal. Caso cada Estado passe a impor, por decisão judicial, obrigações próprias às plataformas de apostas, pode surgir um cenário de micro regulações estaduais divergentes.
Esse mosaico de determinações pode gerar fragmentação regulatória, insegurança jurídica e aumento expressivo de custos de conformidade para operadores que atuam nacionalmente, afetando diretamente o mercado de apostas online.
Conteúdo das obrigações impostas
As decisões exigem que as empresas incluam, em destaque na página inicial de seus sites e aplicativos, advertências claras sobre os riscos dos jogos de azar, antes de qualquer opção de aposta.
No entanto, as obrigações não são uniformes. Em um dos processos, foi determinada a inserção de mensagem específica sobre dependência patológica, transtornos psicológicos e superendividamento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.
Em outra ação, a liminar foi mais rigorosa: exigiu que a advertência ocupasse ao menos 20% da área visível da tela, além de ser replicada por meio de pop-up em todas as seções de jogos. Também foi imposta a obrigação de manter histórico completo de relacionamento com consumidores por cinco anos, sob multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.
Apesar de as petições iniciais apresentarem conteúdo praticamente idêntico, as decisões resultaram em comandos distintos, criando assimetria entre operadores submetidos ao mesmo marco regulatório federal.
Lei 14.790/2023 e papel da União
A Lei nº 14.790/2023 consolidou o regime jurídico das apostas de quota fixa no Brasil, atribuindo à União a competência normativa e fiscalizatória. A Secretaria de Prêmios e Apostas passou a exercer papel central na supervisão do setor.
Ao instituir obrigações não previstas expressamente na legislação federal ou em normas expedidas pela Secretaria, as decisões liminares ampliam o debate sobre os limites da tutela coletiva do consumidor.
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Impactos concorrenciais e custos de conformidade
As decisões também levantam preocupação quanto a possíveis distorções concorrenciais. Operadores sujeitos a obrigações mais gravosas podem enfrentar custos adicionais relevantes, afetando sua competitividade frente a empresas alcançadas por determinações menos rigorosas.
Além disso, a multiplicidade de decisões pode provocar aumento abrupto de custos de conformidade, descolado do cronograma regulatório federal. Isso compromete a previsibilidade, elemento essencial para investidores e empresas que atuam no mercado regulado.
Possíveis desdobramentos
O caso tende a ser discutido em instâncias superiores, podendo servir como parâmetro para definir até que ponto a Justiça Estadual pode, sob o argumento de defesa do consumidor, estabelecer obrigações adicionais a um setor já disciplinado pela União.
O embate revela a tensão entre a proteção legítima do consumidor e a necessidade de preservar a coerência institucional do modelo regulatório nacional. O desfecho dessas ações poderá impactar significativamente o desenho do mercado brasileiro de apostas de quota fixa nos próximos anos.
O debate, portanto, extrapola os limites dos processos individuais e atinge o núcleo da governança regulatória do setor, colocando em pauta os contornos da atuação do Judiciário estadual frente à competência normativa federal.
Fonte: BNL Data
Autor: Magno José
