Senado rejeita pedido das bets no PL Antifacção
O relator do chamado PL Antifaccao no Senado Federal, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), rejeitou oficialmente a solicitação apresentada pelas casas de apostas online para que a nova tributacao incidisse sobre a receita bruta das plataformas. Em seu parecer, o parlamentar defendeu que a cobranca de impostos seja aplicada diretamente sobre o valor das apostas realizadas pelos usuarios.
Segundo o senador, a proposta apresentada pelo setor de bets poderia gerar distorcoes relevantes na arrecadacao e comprometer a transparencia do sistema tributario. Para Vieira, utilizar indicadores internos das empresas como base de calculo abre margem para praticas pouco claras e dificulta a fiscalizacao por parte do poder publico.
Riscos na tributação sobre a receita das plataformas
Alessandro Vieira sustentou sua posicao ao apontar que o conceito de receita bruta varia de acordo com o modelo de negocio adotado por cada operadora de apostas. Na avaliacao do relator, essa diversidade de criterios torna a base de calculo vulneravel a manipulacoes.
De acordo com o senador, as plataformas podem ajustar seus numeros a partir de diferentes mecanismos internos, como politicas de bonus, promocoes, creditos promocionais e apostas anuladas. Esses elementos, segundo ele, dificultam a definicao de um padrao uniforme para fins de tributacao.
“A receita bruta nao e um conceito objetivo quando falamos de apostas online. Ela depende de classificacoes internas que nao sao plenamente transparentes”, indicou o relator durante a apresentacao do seu parecer.
Impacto na previsibilidade da arrecadação
Outro ponto levantado por Vieira diz respeito a previsibilidade da arrecadacao. Na avaliacao do senador, uma base de calculo flexivel comprometeria a capacidade do Estado de estimar corretamente os valores que serao arrecadados ao longo do tempo.
Esse cenario, segundo ele, reduziria a efetividade do tributo e fragilizaria o sistema como um todo. Para evitar esse risco, o relator defendeu a adocao de uma base objetiva, facilmente verificavel e menos sujeita a ajustes artificiais.
“A tributacao precisa incidir sobre um dado concreto, que permita controle e auditoria eficaz por parte do poder publico”, afirmou o senador.
Tributo com foco em segurança pública
De acordo com o relatorio apresentado no Senado, a tributacao destinada as empresas de apostas tera como finalidade principal o financiamento de acoes voltadas a seguranca publica. O PL Antifaccao foi concebido justamente para fortalecer o combate ao crime organizado e a lavagem de dinheiro.
Na visao do relator, garantir uma arrecadacao consistente e previsivel e essencial para que o Estado consiga sustentar politicas publicas de longo prazo nessa area.
Por que a Cide Bets foi incluida no texto
Um dos principais pontos do relatorio de Alessandro Vieira foi a inclusao da chamada Cide Bets. A nova contribuicao estabelece uma aliquota de 15% sobre o valor das apostas realizadas em plataformas online que operam no Brasil.
Segundo estimativas oficiais apresentadas durante a tramitacao do projeto, a Cide Bets pode gerar uma arrecadacao de ate R$ 30 bilhoes por ano. O montante reforcaria significativamente os cofres publicos enquanto o novo sistema tributario nao entra em vigor.
Carater temporário da contribuição
O senador esclareceu que a Cide Bets tera carater temporario. A contribuicao permanecera valida apenas ate a implementacao do Imposto Seletivo, previsto na reforma tributaria aprovada pelo Congresso Nacional.
De acordo com Vieira, essa solucao funciona como uma ponte, garantindo continuidade na arrecadacao enquanto o novo modelo tributario ainda nao esta plenamente operacional.
“Nao podemos criar um vacuo arrecadatorio. A Cide Bets assegura recursos ate que o Imposto Seletivo seja efetivamente implementado”, explicou o relator.
Comparação com produtos como álcool e cigarro
Alessandro Vieira tambem justificou a carga tributaria mais elevada sobre o setor de apostas ao comparar a atividade com outros produtos considerados sensiveis, como cigarros e bebidas alcoolicas.
Segundo ele, mesmo com tributacao elevada, esses produtos continuam apresentando alto nivel de consumo, o que demonstra que a incidencia de impostos nao inviabiliza necessariamente o mercado.
O senador argumentou ainda que as apostas online estao associadas a riscos sociais, como o estimulo ao vicio, o que reforca a legitimidade de uma tributacao mais rigorosa.
Setor tem capacidade de absorver o imposto
Para o relator do PL Antifaccao, o impacto arrecadatorio da Cide Bets nao inviabilizara a operacao das plataformas. Na sua avaliacao, o setor possui margem suficiente para absorver a nova tributacao sem comprometer sua sustentabilidade financeira.
“O mercado de apostas online cresceu de forma acelerada nos ultimos anos e apresenta elevada rentabilidade. Ha espaco para contribuir mais com a sociedade”, afirmou Vieira.
Tramitação do projeto após o Senado
O plenário do Senado Federal aprovou o PL Antifaccao, consolidando o texto com as alteracoes propostas pelo relator. Apos a votacao, o projeto seguiu para nova analise na Camara dos Deputados.
Na Camara, os parlamentares ainda poderao sugerir ajustes no texto antes do envio para sancao ou veto do presidente Luiz Inacio Lula da Silva.
Votação na Câmara fica para o próximo ano
A apreciacao do projeto pelos deputados, no entanto, ficou para o proximo ano. O adiamento ocorreu em razao do encerramento das atividades legislativas do Congresso Nacional, previsto para esta sexta-feira, dia 19.
Com isso, a discussao sobre a Cide Bets e a nova estrutura de tributacao das apostas online deve retornar a pauta legislativa apenas no inicio do proximo ano, mantendo o tema no centro do debate sobre regulacao e arrecadacao no setor de iGaming.
Fonte: iGaming Brazil – https://igamingbrazil.com
