SPA e Conselho Digital prorrogam cooperação contra apostas irregulares
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e o Conselho Digital do Brasil decidiram estender a cooperação voltada ao combate da promoção ilegal e irregular das apostas de quota fixa no ambiente digital. O termo aditivo ao Acordo de Cooperação foi assinado no dia 30 de dezembro e teve sua vigência prorrogada até 30 de junho de 2026.
A medida reforça o compromisso do poder público e das plataformas digitais com a integridade do mercado de apostas no Brasil, especialmente em um momento de consolidação do marco regulatório e de intensificação da fiscalização sobre práticas ilegais no setor.
Prorrogação amplia parceria iniciada em 2025
O acordo original entre a SPA e o Conselho Digital do Brasil teve início em 3 de julho de 2025 e estava previsto para vigorar até 31 de dezembro do mesmo ano. Com a publicação do termo aditivo no Diário Oficial da União, o prazo foi estendido por mais seis meses, permitindo a continuidade das ações conjuntas.
A cooperação tem como principal objetivo agilizar a troca de informações entre o órgão regulador e empresas de tecnologia, fortalecendo a capacidade de identificar, notificar e remover conteúdos que promovam apostas em desacordo com a legislação brasileira.
Atuação conjunta com grandes plataformas digitais
O acordo envolve empresas que integram o Conselho Digital do Brasil e que possuem forte presença no ambiente online. Entre elas estão Google, Meta, Uber, TikTok, Kwai e Hotmart, plataformas que concentram grande volume de anúncios e conteúdos digitais.
Com a colaboração direta dessas empresas, o processo de remoção de anúncios e publicações irregulares se tornou mais rápido e eficiente. De acordo com dados apresentados pelo Conselho, mais de cinco mil conteúdos relacionados a apostas ilegais foram retirados do ar a partir de notificações enviadas pela área de fiscalização da SPA.
Combate à promoção irregular de apostas
A iniciativa foi estruturada para fortalecer o enfrentamento à divulgação de apostas de quota fixa feitas por operadores não autorizados. Ao criar canais diretos de comunicação entre o setor público e as plataformas, o acordo reduziu gargalos operacionais e aumentou a efetividade das ações de fiscalização.
Esse modelo de cooperação tem sido apontado como fundamental para garantir maior segurança jurídica ao mercado, além de proteger consumidores contra práticas abusivas ou fraudulentas.
Proteção de crianças e adolescentes
Outro eixo central do acordo foi o reforço à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A parceria buscou assegurar o cumprimento da legislação que proíbe o acesso de menores de 18 anos a conteúdos relacionados a apostas.
Dentro desse contexto, o Conselho Digital do Brasil promoveu a campanha “Rede que cuida”, voltada ao uso seguro, consciente e saudável da tecnologia por crianças e jovens. A iniciativa incorporou mensagens educativas e de prevenção sobre os riscos associados às apostas.
Promoção do jogo responsável
Além do combate à ilegalidade, a cooperação também avançou na agenda de prevenção de danos. O Conselho anunciou o lançamento da campanha “Controle seu jogo” nas plataformas associadas, com foco na conscientização sobre práticas de jogo responsável.
A ação reforça a importância de limites, informação clara e comportamento responsável por parte dos usuários, alinhando-se às diretrizes regulatórias e às boas práticas internacionais do setor de jogos e apostas.
Avanços nas políticas internas das plataformas
Durante a vigência inicial do acordo, as plataformas digitais também promoveram revisões relevantes em suas políticas internas de anúncios e conteúdos. Houve o fortalecimento de restrições etárias e o aprimoramento de mecanismos de conformidade.
Algumas empresas atualizaram seus Termos e Condições e Políticas de Jogos de Apostas para se adequar às exigências da legislação brasileira. Entre os novos critérios, passou a ser obrigatória a comprovação de que o anunciante é um operador devidamente licenciado pela SPA.
Avaliação positiva do Ministério da Fazenda
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou os resultados alcançados com a cooperação e defendeu a importância da prorrogação do acordo.
Segundo ele, a parceria tem gerado impactos positivos na proteção dos consumidores e no aumento da segurança do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, além de contribuir diretamente para o cumprimento da missão institucional da SPA.
Reconhecimento do Conselho Digital do Brasil
O diretor-executivo chefe do Conselho Digital do Brasil, Felipe França, afirmou que a renovação do acordo representa um reconhecimento da eficácia do modelo de cooperação entre o poder público e as plataformas digitais.
De acordo com ele, a experiência acumulada permitiu a criação de canais mais eficientes de diálogo, respostas mais rápidas às notificações e maior alinhamento entre as políticas internas das empresas e a regulamentação brasileira.
Continuidade e consolidação do modelo
Para o Conselho, a manutenção da parceria é essencial para consolidar os avanços já alcançados e ampliar a escala das ações de combate a conteúdos irregulares. A expectativa é que o modelo sirva como referência para futuras iniciativas de cooperação em outros segmentos do ambiente digital.
Com a prorrogação até junho de 2026, SPA e Conselho Digital do Brasil reforçam o compromisso com um mercado de apostas mais seguro, responsável e alinhado às normas legais, contribuindo para a credibilidade e a sustentabilidade do setor no país.
Fonte: iGaming Brazil – igamingbrazil.com
Autor: Luiz Vinicius
