Rio de Janeiro regulamenta uso de VLTs e totens lotéricos
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, na segunda-feira (18), o Decreto nº 49.804/2025, estabelecendo diretrizes para a exploração de produtos lotéricos por meio de equipamentos eletrônicos, como Video Lottery Terminals (VLTs), totens, terminais de apostas e Smart POS. A regulamentação é voltada à segurança, rastreabilidade e proteção ao consumidor, sob responsabilidade da Loterj.
Regras de segurança e autenticação
Segundo o decreto, todos os equipamentos deverão adotar autenticação multifatorial, incluindo reconhecimento facial, além de integração obrigatória com o sistema de Cadastro de Jogadores (KYC – Know Your Customer). O objetivo é prevenir acessos de menores de idade, combater lavagem de dinheiro, impedir o financiamento ao terrorismo e reforçar práticas de jogo responsável.
Certificação e homologação
Antes de entrar em operação, os dispositivos passarão por uma Prova de Conceito (PoC) e deverão apresentar certificações internacionais de conformidade, como normas ISO e padrões GLI. Essas exigências asseguram a integridade dos sistemas, a aleatoriedade dos jogos e a segurança dos apostadores.
Regras de pagamento e rastreabilidade
O decreto determina que todas as transações financeiras realizadas nos terminais sejam feitas exclusivamente via Pix vinculado ao CPF do jogador. Está proibido o uso de dinheiro em espécie, cartões ou boletos. Além disso, acessos, logins e interações serão registrados em logs auditáveis, disponíveis em tempo real para fiscalização da Loterj.
Normas para estabelecimentos
As regras abrangem também os locais que operarem os dispositivos, como Lojas VLTs e Sports Bars. Entre as exigências estão a sinalização clara sobre restrição etária, mensagens de alerta sobre jogo responsável e o cumprimento das normas técnicas de operação. Estabelecimentos não exclusivos também poderão ofertar os equipamentos, desde que respeitem as condições de conformidade previstas no decreto.
Fiscalização e atualização contínua
A Loterj será responsável por revisar periodicamente as diretrizes, monitorando indicadores de desempenho, incidentes de segurança e avanços tecnológicos. Além disso, a autarquia poderá editar normas complementares que detalhem o cumprimento do decreto e ampliem o controle regulatório.
Impacto esperado no setor
A medida reforça a preocupação do estado em estruturar um mercado de loterias tecnicamente seguro e transparente. Em paralelo, a Loterj projeta a criação de milhares de empregos com a expansão dos terminais de apostas, fortalecendo o segmento de iGaming no Brasil.
Essa regulamentação se soma ao debate sobre a legalização de cassinos e jogos de azar no país, tema já defendido publicamente pela presidência da Loterj, e aponta para um cenário de maior profissionalização do setor de apostas.
Mais informações podem ser conferidas no portal oficial da Loterias do ConexaoBet.
Fonte: Focus Brasil – focusgn.com
