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ANJL questiona decreto de Minas Gerais sobre publicidade de bets

A ANJL questionou no STF o Decreto nº 49.279/2026, de Minas Gerais, que proíbe publicidade, promoção e patrocínio de bets em bens públicos estaduais e eventos apoiados pelo Executivo. A entidade sustenta que a medida invade competências da União.

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