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TAG: Decreto 49.279/2026

MP das bets altera disputa sobre publicidade em Minas Gerais

O Ministério do Esporte avalia que a MP 1.394/2026 alterou o cenário jurídico da ADI 8.014, apresentada pela ANJL contra restrições à publicidade de bets em bens públicos e eventos de Minas Gerais. A medida provisória, porém, é temporária, e caberá ao STF decidir se a ação perdeu seu objeto.

STF mantém decreto de Minas que restringe publicidade de bets

O ministro Flávio Dino, do STF, negou pedido da ANJL para suspender decreto de Minas Gerais que restringe publicidade, patrocínio e promoção de bets em bens públicos estaduais e eventos do Executivo. A entidade informou que respeita a decisão, mas pretende recorrer.

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