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TAG: Lei das Contravenções Penais

STF suspende julgamento sobre jogos de azar após pedido de Flávio Dino

O Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento que discute a exploração de jogos de azar no Brasil após pedido de vista do ministro Flávio Dino. O magistrado defendeu que a Corte também analise os reflexos da decisão sobre o mercado de apostas online regulamentado.

STF inicia julgamento sobre proibição dos jogos de azar no Brasil

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 966177, que discute se a proibição da exploração de jogos de azar foi recepcionada pela Constituição Federal. Após as sustentações orais e o início do voto do ministro Luiz Fux, a análise foi suspensa e terá continuidade na próxima sessão.

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