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Bets ilegais: Portaria cria rito para perdimento de valores

O Ministério da Justiça regulamentou o processo para eventual perdimento de valores bloqueados de bets ilegais. A Portaria nº 1.287/2026 prevê defesa, recurso e análise judicial antes da incorporação dos recursos à União.

Bets ilegais: Portaria cria rito para perdimento de valores

O Ministério da Justiça regulamentou o processo administrativo preparatório para o perdimento de valores bloqueados de bets ilegais. A medida envolve a Senasp e a SPA e pode alcançar mais de R$ 1 bilhão, cuja incorporação ao FNSP dependerá de decisão judicial.

Bets ilegais: Portaria cria rito para perdimento de valores

O Ministério da Justiça regulamentou o processo para eventual perdimento de valores bloqueados de bets ilegais. A Portaria nº 1.287/2026 prevê defesa, recurso e análise judicial antes da incorporação dos recursos à União.

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O Ministério da Justiça regulamentou o processo administrativo preparatório para o perdimento de valores bloqueados de bets ilegais. A medida envolve a Senasp e a SPA e pode alcançar mais de R$ 1 bilhão, cuja incorporação ao FNSP dependerá de decisão judicial.

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