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PL 5.587/2026 prevê ressarcimento por perdas em bets ilegais

O PL 5.587/2026, apresentado pelo deputado Jorge Goetten, propõe ressarcir perdas líquidas de apostadores em plataformas de bets não autorizadas. Bancos e instituições de pagamento poderão responder solidariamente se descumprirem obrigações legais de fiscalização. O projeto ainda depende de aprovação no Congresso.

PL 5.587/2026 prevê ressarcimento por perdas em bets ilegais

O PL 5.587/2026, apresentado pelo deputado Jorge Goetten, propõe ressarcir perdas líquidas de apostadores em plataformas de bets não autorizadas. Bancos e instituições de pagamento poderão responder solidariamente se descumprirem obrigações legais de fiscalização. O projeto ainda depende de aprovação no Congresso.

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