O Projeto de Lei (PL) 5.587/2026 propõe garantir o ressarcimento das perdas líquidas de apostadores que utilizaram plataformas de apostas de quota fixa sem autorização para operar no Brasil. Apresentada pelo deputado federal Jorge Goetten em 15 de outubro de 2026, a iniciativa também prevê que bancos e instituições de pagamento possam responder solidariamente pela devolução dos valores se descumprirem obrigações legais de prevenção, monitoramento e bloqueio de transações com operadores não autorizados.
A proposta pretende alterar a Lei nº 14.790/2023, que disciplina as apostas de quota fixa no país. O texto ainda depende da tramitação legislativa e não cria, por si só, um direito imediatamente exigível de restituição nos termos propostos.
O que prevê o PL 5.587/2026 sobre bets ilegais
O projeto busca estabelecer regras para a recuperação de valores perdidos em apostas realizadas com operadores não autorizados pela autoridade competente. A responsabilidade principal pelo ressarcimento seria da própria plataforma irregular, enquanto os intermediários financeiros poderiam ser incluídos na obrigação quando ficasse caracterizado o descumprimento de deveres legais e regulamentares.
Segundo a justificativa apresentada pelo deputado Jorge Goetten, as sanções administrativas existentes não seriam suficientes para reparar os danos financeiros sofridos pelos consumidores que utilizam operações clandestinas. O parlamentar defende a criação de mecanismos que permitam não apenas sancionar os responsáveis, mas também prever a restituição dos valores perdidos pelos apostadores.
O projeto está relacionado à discussão sobre a legislação brasileira de apostas e os instrumentos de fiscalização das operações financeiras associadas a plataformas não autorizadas.
Como seria calculada a restituição das perdas
O texto propõe considerar as chamadas perdas líquidas para determinar o valor a ser devolvido ao apostador. O cálculo levaria em conta a diferença positiva entre o total transferido pelo usuário à plataforma irregular e os recursos efetivamente recebidos por ele durante o período abrangido pelo pedido de restituição.
Na prática, a proposta não trata todo o dinheiro transferido como perda automaticamente. O cálculo considera também os valores que retornaram ao apostador, conforme os critérios previstos no projeto. A comprovação das operações e a apuração dos montantes dependeriam de procedimentos específicos.
| Aspecto | Previsão do projeto |
|---|---|
| Responsável principal | Operador de apostas não autorizado |
| Possível responsabilidade dos intermediários | Solidária, caso sejam descumpridas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis |
| Base de cálculo | Diferença positiva entre os valores transferidos e os recursos recebidos pelo apostador no período considerado |
| Procedimentos para restituição | Deverão ser detalhados em regulamentação específica |
| Situação legislativa | Proposta sujeita à tramitação e aprovação |
Quando bancos e instituições de pagamento poderiam responder
O PL 5.587/2026 prevê que bancos e instituições de pagamento possam responder solidariamente quando processarem ou viabilizarem operações com plataformas não autorizadas sem cumprir as obrigações legais e regulamentares de prevenção, monitoramento e impedimento dessas transações.
Assim, a participação de uma instituição financeira em uma transferência, isoladamente, não equivale automaticamente à responsabilidade pelo prejuízo. A hipótese descrita no projeto está vinculada ao descumprimento dos deveres aplicáveis, cuja caracterização dependeria da análise das circunstâncias e das regras pertinentes.
A proposta também prevê que o ressarcimento realizado por uma instituição não afaste outras possíveis sanções administrativas, civis e penais. Além disso, o intermediário financeiro que pagar os valores poderá buscar posteriormente a recuperação do montante junto ao operador irregular, mecanismo conhecido como direito de regresso.
O objetivo declarado pelo autor é estimular controles mais rigorosos sobre as transações e dificultar o fluxo financeiro destinado a operadores clandestinos. Trata-se, contudo, da justificativa do parlamentar, e não de um resultado já comprovado pela aplicação da medida.
Bloqueio de contas e regulamentação dos pedidos
Outro ponto da proposta estabelece que o bloqueio de contas e o perdimento de recursos relacionados às operações ilegais não deverão prejudicar o direito de restituição dos apostadores. A iniciativa pretende compatibilizar as medidas contra os operadores irregulares com a possibilidade de recuperar valores que tenham sido perdidos pelos consumidores.
Os procedimentos para identificar as transações, comprovar as perdas, apresentar os pedidos e processar os pagamentos seriam definidos em regulamentação específica. Esse detalhamento seria necessário para estabelecer como os interessados poderiam demonstrar suas operações e quais etapas seriam exigidas para a análise das solicitações.
O projeto, portanto, não apresenta por si só um procedimento completo para que os apostadores solicitem a devolução dos valores. A operacionalização dependeria das regras a serem estabelecidas caso a proposta seja aprovada e entre em vigor.
Tramitação: projeto ainda precisa ser aprovado
Apresentado na Câmara dos Deputados em 15 de outubro de 2026, o PL 5.587/2026 propõe alterações na Lei nº 14.790/2023. Os registros consultados indicam que a iniciativa foi apresentada, mas não apontam aprovação definitiva que permita tratar suas disposições como regras já vigentes. A situação pode ser acompanhada na base oficial de dados da Câmara dos Deputados.
Até que haja aprovação e conclusão do processo legislativo, as previsões do texto devem ser entendidas como propostas. A apresentação do projeto não significa que todos os apostadores que perderam dinheiro em plataformas irregulares já tenham direito automático ao ressarcimento nos moldes descritos.
A discussão envolve a proteção dos consumidores, o controle de operações financeiras e a fiscalização do mercado de apostas esportivas. Também se relaciona à identificação de sites de apostas não autorizados, tema que exige distinguir as regras atualmente vigentes das medidas ainda em análise no Congresso.
Perguntas frequentes sobre o PL 5.587/2026
O projeto prevê a devolução do dinheiro perdido em bets ilegais?
Sim. A proposta estabelece o ressarcimento das perdas líquidas em apostas realizadas com operadores não autorizados, conforme as condições previstas no texto e os procedimentos que seriam regulamentados.
Os bancos terão de devolver todo o dinheiro perdido?
Não automaticamente. O projeto prevê responsabilidade solidária dos intermediários financeiros quando houver descumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis. A responsabilidade principal pelo ressarcimento seria do operador irregular.
Como serão calculadas as perdas líquidas?
A proposta considera a diferença positiva entre os valores transferidos à plataforma irregular e os recursos efetivamente recebidos pelo apostador no período abrangido pelo pedido.
O projeto já está valendo?
Não. O PL 5.587/2026 ainda depende da tramitação e da aprovação legislativa. Os procedimentos para comprovar as perdas e solicitar a restituição também dependeriam de regulamentação específica.
Fonte: SBC Notícias, com consulta aos dados da Câmara dos Deputados | Autor: Equipe Editorial da Focus Gaming News; fonte informada: Focus Brasil; autor original indicado: henriquea.
