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TAG: Wellington César Lima e Silva

Bets ilegais: Portaria cria rito para perdimento de valores

O Ministério da Justiça regulamentou o processo para eventual perdimento de valores bloqueados de bets ilegais. A Portaria nº 1.287/2026 prevê defesa, recurso e análise judicial antes da incorporação dos recursos à União.

Governo revela dado alarmante sobre bets ilegais no Brasil

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