Comissão mista discute aumento de imposto sobre apostas e aplicações financeiras

Brasília, 4 de agosto de 2025 — O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participará nesta quarta-feira (6), às 14h30, da audiência pública da comissão mista do Congresso Nacional responsável pela análise da Medida Provisória 1.303/2025. A proposta traz mudanças significativas na tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, com destaque para o reajuste de 50% na alíquota sobre a receita de apostas online.

Eleito presidente da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) conduzirá os trabalhos ao lado do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A MP foi editada em junho e segue em tramitação, com discussões previstas para o mês de agosto, incluindo quatro audiências públicas.

O que muda com a MP 1.303/2025?

A medida unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras, substituindo o modelo atual de tabela regressiva. A proposta também passa a tributar ativos hoje isentos, como:

• Letras de Crédito Imobiliário (LCI)
• Letras de Crédito do Agronegócio (LCA)
• Fundos Imobiliários (FIIs)
• Fiagros

Além disso, o texto abrange ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investimentos estrangeiros. Entre as mudanças mais sensíveis está o aumento da alíquota sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) de 12% para 18%, afetando diretamente o setor de apostas esportivas e jogos online.

Setor de apostas reage ao aumento da carga tributária

Em audiência realizada no dia 9 de julho, representantes do setor de apostas se reuniram com Zarattini para apresentar os impactos da nova carga tributária. Participaram nomes relevantes como:

• ABRAJOGO
• AIGAMING
• Stake
• Softswiss
• BetBoom
• Arko Advice
• Instituto Jogo Legal

As entidades alertaram que a nova alíquota pode inviabilizar a operação de diversas empresas legalizadas e abrir ainda mais espaço para o mercado ilegal, que já representa entre 40% e 60% do volume total de apostas no Brasil.

Segundo o setor, a estrutura tributária atual já prevê uma carga elevada:

• 12% sobre o GGR
• 25% de IRPJ + 9% de CSLL sobre o lucro
• Totalizando aproximadamente 38% de carga tributária

Com a Medida Provisória 1.303, a taxação sobe para 18% apenas sobre o GGR, elevando consideravelmente os custos e ameaçando a viabilidade de empresas que atuam conforme a legislação.

Zarattini demonstra abertura ao diálogo

O relator da Medida Provisória, deputado Carlos Zarattini, ouviu as argumentações e solicitou que o setor envie um documento formal com as preocupações e dados apresentados. Segundo o parlamentar, está em avaliação a realização de uma audiência pública específica sobre o tema das bets.

Zarattini também reconheceu a necessidade de equilibrar arrecadação e competitividade, garantindo segurança jurídica para os operadores que investiram no mercado regulado após anos de indefinição legal.

Outros pontos relevantes da MP

Além das apostas, a MP 1.303/2025 propõe diversas alterações no sistema tributário e administrativo:

• • Aumento da CSLL para instituições financeiras digitais

<liProibição de determinadas compensações tributárias consideradas abusivas

• Revisão de regras previdenciárias
• Transformação de funções gratificadas em cargos comissionados na estrutura da Fazenda
• Ajustes no seguro-defeso para pescadores

Instalação da comissão mista e cronograma

A comissão foi oficialmente instalada, com a eleição de seu presidente e relator. No entanto, por conta do recesso legislativo, os trabalhos mais intensos devem ser retomados apenas no segundo semestre.

Já estão previstas quatro audiências públicas para o mês de agosto, incluindo a participação do ministro Fernando Haddad, representantes do setor financeiro, de apostas e da sociedade civil organizada.

Conclusão

A Medida Provisória 1.303/2025 tem potencial de impactar fortemente o setor de apostas esportivas no Brasil. A proposta de aumento de 50% na carga tributária sobre o GGR gera apreensão entre empresas e especialistas, que apontam riscos à competitividade, arrecadação e combate ao mercado ilegal. A expectativa é que os debates no Congresso levem a ajustes no texto, buscando um equilíbrio entre fiscalidade, segurança jurídica e crescimento do setor regulado.