Secretaria de Prêmios e Apostas amplia combate ao jogo ilegal e fortalece proteção ao apostador
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação das loterias e apostas no Brasil, vem adotando medidas consistentes para garantir a segurança dos apostadores e enfrentar a atuação de sites não autorizados. Em entrevista exclusiva, a Secretária-Adjunta destacou os avanços recentes da entidade, incluindo parcerias estratégicas, mecanismos de proteção social e fortalecimento do marco regulatório nacional.
Trajetória e desafios da gestão
Com 15 anos de experiência no serviço público federal, a secretária construiu sua carreira no campo da defesa do consumidor e da execução de políticas públicas voltadas à proteção social. Atuou na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), onde adquiriu experiência em regulação e monitoramento de mercado. Agora, na SPA, aplica essa bagagem para consolidar a agenda de jogo responsável e garantir que o setor de apostas cresça de forma equilibrada.
“Assumir a função exige equilíbrio entre desenvolvimento econômico, inovação e segurança jurídica, sem perder de vista o papel central de proteção ao apostador”, explicou a dirigente.
Papel e estrutura da SPA
De acordo com o artigo 55 do Decreto nº 11.907/2024, cabe à Secretaria de Prêmios e Apostas autorizar, regular, monitorar, fiscalizar e sancionar as atividades do setor. A estrutura atual conta com três subsecretarias – Autorização, Monitoramento e Fiscalização e Sanções – além de coordenações voltadas para Jogo Responsável e Regulação.
O trabalho da SPA se concentra em duas frentes principais: proteção da economia popular e proteção direta ao apostador. Para isso, a Secretaria atua em áreas estratégicas como combate à lavagem de dinheiro, exigência de conformidade regulatória por parte das empresas licenciadas e enfrentamento ao mercado ilegal.
Medidas contra o mercado ilegal
A SPA tem intensificado as ações de combate a sites não autorizados. Em parceria com a Anatel, já foram retirados do ar mais de 17 mil sites ilegais. Além disso, a Portaria SPA/MF nº 566/2025 trouxe mecanismos para impedir que instituições financeiras processem transações de plataformas não reguladas.
Outro avanço foi o acordo firmado com o Conselho Digital, que reúne as principais plataformas digitais do país. Esse pacto estabelece um plano de ação para identificar e bloquear publicidade de sites ilegais, fortalecendo a proteção dos jogadores e dificultando a expansão de empresas não autorizadas.
Proteção aos beneficiários de programas sociais
Após decisão do Supremo Tribunal Federal, a SPA desenvolve um sistema para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos para apostas. Inicialmente, a restrição abrange os inscritos no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas poderá ser ampliada conforme a evolução da regulação. A ferramenta, que será lançada em breve, pretende reforçar a responsabilidade social e a proteção de grupos mais vulneráveis.
Arrecadação e destinação de recursos
As empresas legalizadas de apostas esportivas e jogos online estão sujeitas a tributação de 12% sobre o faturamento, além dos impostos já aplicáveis a outras atividades econômicas. Os recursos arrecadados têm destinação específica para áreas estratégicas como saúde, educação, segurança pública e esporte.
Parte da arrecadação também é incorporada ao orçamento geral da União, permitindo que o Governo Federal utilize os valores para financiar políticas públicas de amplo impacto social e econômico.
Evolução da legislação e futuro do setor
A regulamentação das apostas de quota fixa, aprovada em 2018, foi o ponto de partida para o setor no Brasil. Entretanto, o atraso na implementação abriu espaço para o crescimento de um mercado sem regras claras. A partir de 2023, com a legalização das apostas esportivas e jogos online, a União passou a organizar o setor de maneira robusta e transparente.
A criação da SPA representou um diferencial, garantindo estrutura técnica e especializada para conduzir a regulação. Em 2024, foi elaborado o marco regulatório e, em 1º de janeiro de 2025, entrou em vigor o mercado regulado. Desde então, a Secretaria vem avançando em ações de monitoramento, fiscalização e combate às ilegalidades.
Agenda regulatória e participação social
Em busca de transparência, a SPA disponibilizou sua Agenda Regulatória 2025/2026 para consulta pública por 45 dias. O documento, acessível no site oficial da Secretaria, orientará as próximas etapas do processo regulatório e reforça o compromisso da entidade com a participação social na construção das políticas de apostas no Brasil.
Conclusão
O fortalecimento da SPA como órgão regulador do mercado de apostas no Brasil demonstra a prioridade do governo em equilibrar desenvolvimento econômico com proteção ao apostador. Com medidas firmes contra sites ilegais, regulamentação transparente e mecanismos de proteção social, o setor avança rumo a um ambiente mais seguro, confiável e sustentável.
Fonte: Gaming And Media – g-mnews.com
