CAE analisa proposta que amplia tributos sobre bets e fintechs
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal se prepara para uma sessão decisiva marcada para a próxima terça-feira (18), às 10h, quando deve analisar o projeto de lei que propõe um aumento significativo na tributação aplicada às empresas de apostas online — as chamadas bets — e também às fintechs e demais instituições do sistema financeiro. A votação pode alterar de forma relevante a estrutura tributária de setores em forte expansão no país, especialmente no mercado digital e no segmento iGaming.
Por tramitar em caráter terminativo dentro da CAE, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso seja aprovado, eliminando a necessidade de uma nova votação no Plenário do Senado. Apenas um eventual recurso de parlamentares poderia alterar esse percurso, levando o texto para apreciação completa dos senadores.
Complementação ao PL 1.087/2025
A iniciativa foi apresentada pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), como complemento ao PL 1.087/2025. Esse projeto-base trata da isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, além de ampliar a taxação sobre contribuintes de alta renda. O novo texto, portanto, busca equilibrar o impacto fiscal gerado pela ampliação da faixa de isenção, direcionando novas fontes de arrecadação.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já havia realizado a leitura do parecer no início de novembro. No entanto, Renan Calheiros concedeu vista coletiva, garantindo que todos os membros da comissão tivessem tempo suficiente para analisar o documento antes da votação definitiva.
Tributação das bets poderá dobrar
Um dos pontos centrais do projeto é o aumento expressivo na carga tributária das casas de apostas online. A alíquota sobre a receita líquida das bets, que atualmente é de 12%, passaria para 24%. Esse salto representa um ajuste significativo no cenário regulatório das apostas esportivas, especialmente após a formalização do mercado no Brasil em 2023 e 2024.
O objetivo do governo é ampliar a arrecadação de um setor em expansão vertiginosa e com grande presença no cotidiano do torcedor brasileiro, incluindo patrocínios de clubes de futebol, investimentos em mídia esportiva e crescimento acelerado de novos operadores, como abordado em matérias do segmento de apostas esportivas.
Como funciona a tributação atual
Hoje, o modelo tributário aplicado às bets considera a receita líquida — que é a diferença entre o volume de apostas e os prêmios pagos. A elevação para 24% coloca o Brasil entre os países com maior taxação do setor, o que pode impactar tanto as operações locais quanto o interesse de novos operadores em ingressar no mercado brasileiro.
Fintechs e instituições financeiras também serão impactadas
Além das bets, o projeto apresentado por Renan Calheiros também aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para diversos segmentos do mercado financeiro. As fintechs, instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e demais entidades reguladas enfrentariam uma elevação da alíquota dos atuais 9% para 15%.
Já as sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento deixariam de pagar 15% de CSLL e passariam a recolher 20%, ajustando suas contribuições ao patamar de instituições consideradas de maior porte e robustez financeira.
Tabela comparativa das novas alíquotas
| Segmento | Alíquota Atual | Alíquota Proposta |
|---|---|---|
| Bets (receita líquida) | 12% | 24% |
| Fintechs / Instituições de Pagamento | 9% | 15% |
| Sociedades de Capitalização | 15% | 20% |
| Instituições de Crédito e Investimento | 15% | 20% |
Esse conjunto de mudanças reflete a estratégia do governo de ampliar a base tributária em setores com alta lucratividade e crescimento acelerado, garantindo o reforço do caixa público diante de novas políticas de isenção e benefícios fiscais.
Pert-Baixa Renda e outros ajustes tributários
O projeto também introduz o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). A iniciativa pretende oferecer condições especiais para cidadãos com menores rendas quitarem dívidas tributárias, promovendo equilíbrio financeiro e estabilidade para famílias endividadas.
Além disso, o texto corrige distorções relacionadas ao envio de lucros e dividendos ao exterior, com o intuito de evitar brechas na legislação que permitam a redução indevida da carga tributária por meio de estratégias internacionais de elisão fiscal.
Pauta da CAE inclui análise do “Super MEI”
Além da proposta de aumento de tributos sobre bets e fintechs, a reunião da CAE contará com outros cinco temas em pauta. Entre eles, destaca-se o projeto que visa atualizar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil. A proposta pretende ampliar essa margem para até R$ 140 mil por ano, criando uma nova categoria — o chamado “Super MEI”.
A ideia é contemplar empreendedores que ultrapassam o teto atual, mas ainda não possuem estrutura ou capacidade de encaixe nas categorias de microempresa. O aumento poderia incentivar formalização e crescimento econômico em diversos segmentos.
Impacto para o mercado iGaming e financeiro
A possível aprovação do projeto terá desdobramentos imediatos para o setor iGaming, que já vinha se adaptando à regulamentação recente. Operadores de apostas deverão revisar suas estratégias fiscais, recalcular margens e possivelmente repensar investimentos em publicidade, patrocínios e expansão territorial no Brasil.
No universo das fintechs, a mudança pode afetar empresas de pagamento digitais, bancos virtuais, plataformas de crédito e startups financeiras que hoje desempenham papel fundamental na inclusão bancária e na modernização do sistema financeiro nacional.
Especialistas apontam que o ajuste tributário pode aumentar o custo operacional dessas instituições, mas também contribuir para o equilíbrio fiscal do país, especialmente em um momento de necessidade de recomposição orçamentária.
Expectativa para a votação
A sessão da CAE é aguardada com grande expectativa, tanto por parlamentares quanto pelos setores afetados. Caso o texto seja aprovado sem alterações, seguirá automaticamente para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser novamente debatido, ajustado ou aprovado na íntegra.
Operadores de apostas, empresas do ecossistema financeiro, analistas e investidores observam atentamente os próximos passos, uma vez que o projeto altera significativamente o cenário tributário nacional para atividades digitais e financeiras.
Conclusão
A votação do projeto que amplia a taxação para bets e fintechs sinaliza um movimento importante do Estado brasileiro em direção à revisão tributária de setores de rápido crescimento. Enquanto busca ampliar a arrecadação para viabilizar benefícios fiscais à população de menor renda, o governo também estabelece novas bases para o funcionamento e a sustentabilidade econômica de plataformas de apostas, instituições de pagamento e agentes do mercado financeiro.
A decisão final da CAE pode redefinir o ambiente de negócios tanto no iGaming quanto no setor financeiro digital, reforçando a importância do acompanhamento legislativo para compreender os caminhos do mercado brasileiro.
Fonte: Gaming365 – gaming365.com.br
